Mediação familiar transfronteiras - Alemanha

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Breve introdução à mediação familiar na Alemanha

Extrato do folheto «Lei do Casamento» («Eherecht»), publicado pelo Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor (Bundesministerium der Justiz und für Verbraucherschutz), p. 73:

«6.2.5 Mediação familiar

Os casais que se encontram em processo de separação ou divórcio desejam, frequentemente, regular as suas relações familiares de forma amigável. Nestes casos, a mediação é uma excelente alternativa aos processos judiciais.

O enquadramento jurídico da mediação foi criado pela Lei da Mediação (Mediationsgesetz), que entrou em vigor em 26 de julho de 2012.

A mediação ajuda as partes a encontrarem uma solução amigável para o seu conflito com a ajuda de uma pessoa neutra (o mediador). Os participantes assumem a responsabilidade pela solução, sendo que o mediador não tem poder para tomar decisões.

Isto significa que, ao contrário do que acontece nos processos em tribunal, os interesses e as necessidades reais das pessoas envolvidas podem ser determinados e utilizados como base para encontrar uma solução adaptada às circunstâncias específicas do litígio. As decisões judiciais são menos suscetíveis de tomar em conta os interesses das partes envolvidas. Este tipo de soluções é, por conseguinte, mais facilmente aceite pelas pessoas envolvidas, e geralmente mais eficaz a longo prazo. A mediação pode levar à elaboração de acordos contratuais, nomeadamente relacionados com obrigações relativas à pensão de alimentos, ao património, à propriedade, à responsabilidade parental ou ao direito de visita.

No âmbito do processo de divórcio, o tribunal pode ordenar que os cônjuges, individualmente ou em conjunto, assistam a uma sessão gratuita de informação sobre mediação, ou que participem numa outra forma de resolução extrajudicial de litígios para resolver questões associadas pendentes [1] com a ajuda de uma pessoa ou organismo nomeado pelo tribunal e que apresentem um atestado dessa participação (artigo 135.º da Lei sobre o procedimento em matéria de família e em matéria de jurisdição voluntária — Gesetz über das Verfahren in Familiensachen und in den Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit, FamFG). Esta ordem não tem força executiva. No entanto, o tribunal pode ter em consideração o incumprimento da ordem na sua decisão relativamente à repartição das custas (artigo 150.º, n.º 4, FamFG).»

O mesmo se aplica a questões relacionadas com os filhos, nos termos do artigo 156.º, n.º 1, períodos 3 e 5, e do artigo 81.º, n.º 2, ponto 5, FamFG. Nestes casos, o tribunal também pode ordenar aos pais que assistam a uma sessão de informação sobre mediação, ou que participem noutra forma de resolução extrajudicial de litígios. Esta ordem não tem força executiva, embora o tribunal possa ter em consideração o seu incumprimento ao decidir quanto à repartição das custas relacionadas com o processo.

Hiperligações para sítios Web alemães onde é possível encontrar mediadores familiares

Mediation bei internationalen Kindschaftskonflikten (MiKK e. V.), Fasanenstraße 12, 10623 Berlim, Alemanha (mediação em processos internacionais que envolvam menores)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.mikk-ev.de/

- Zentrale Anlaufstelle für grenzüberschreitende Kindschaftskonflikte beim Internationalen Sozialdienst im Deutschen Verein (ZAnK), Michaelkirchstraße 17/18, 10179 Berlim, Alemanha (mediação para processos transnacionais que envolvam menores)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.zank.de/

Hiperligações para sítios Web alemães onde é possível obter informação sobre mediação familiar ou mediação em geral

- Bundesverband Mediation e.V. (BM), Wittestr. 30 K, 13509 Berlim

A ligação abre uma nova janelahttp://www.bmev.de/

- Bundes-Arbeitsgemeinschaft für Familien-Mediation e.V. (BAFM), Spichernstraße 11, 10777 Berlim

A ligação abre uma nova janelahttp://www.bafm-mediation.de/

Hiperligações para legislação alemã sobre mediação familiar

- Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor, Mohrenstraße 37, 10117 Berlim

A ligação abre uma nova janelahttp://www.bmjv.de/

- Lei relativa à promoção da mediação e outras formas de resolução extrajudicial de litígios (Gesetz zur Förderung der Mediation und anderer Verfahren der außergerichtlichen Konfliktbeilegung) (BGBl. (Bundesgesetzblatt, Jornal Oficial Federal) 2012, Parte I, n.º 35, de 25 de julho de 2012)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.bmjv.de/SharedDocs/Abteilungen/DE/AbtR/RA1.html?nn=1470004

 


[1] Questões conexas incluem litígios relacionados com regimes matrimoniais de bens, ajustes dos direitos de pensão, pensões de alimentos, o lar matrimonial e as despesas domésticas.


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Última atualização: 03/11/2017