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Mediação familiar transfronteiras - França

A mediação familiar transnacional é promovida pelos instrumentos de cooperação internacionais e europeus com o intuito de favorecer a resolução rápida e pacífica dos litígios. A França criou, no âmbito de sua autoridade central, uma unidade destinada a fomentar o recurso à mediação nos processos transfronteiriços. É igualmente importante apresentar a regulamentação nacional em matéria de mediação que pode ser aplicada em tais processos.

Quadro normativo nacional:

A mediação judicial foi consagrada, em França, pela Lei n.º 95-125, de 8 de fevereiro de 1995, seguida do Decreto n.º 2012-66, de 22 de julho de 1996. Qualquer juiz chamado a pronunciar-se sobre um litígio pode, com o acordo das partes, designar como mediador um terceiro qualificado, imparcial e independente.

A Portaria n.º 2011-1540, de 16 de novembro de 2011, que transpõe a Diretiva 2008/52/CE, de 21 de maio de 2008, alterou a Lei de 8 de fevereiro de 1995. Esta lei define a mediação como qualquer processo estruturado através do qual duas ou mais partes procuram alcançar um acordo, tendo em vista a resolução amigável do seu litígio com a assistência de uma terceira pessoa, instaurando um regime comum para todas as mediações.

Existe um diploma de Estado para a mediação familiar, criado pelo decreto de 2 de dezembro de 2003 (A ligação abre uma nova janelaartigos R.451.º-466.º e seguintes do Code de l'Action Sociale et des Familles [Código da Ação Social e das Famílias]) e pelos despachos de 12 de fevereiro de 2004 e 19 de março de 2012. Atualmente, porém, este diploma não é obrigatório para exercer a função de mediador familiar, uma vez que a mediação familiar não é uma profissão regulamentada.

Os mediadores trabalham quer em regime associativo quer como profissionais liberais.

A mediação familiar pode ter lugar:

1) A montante da intervenção judicial: é a chamada mediação familiar convencional; neste caso, o mediador é diretamente contactado pelas partes;

2) Durante o processo judicial: artigo 1 071.º do Código de Processo Civil, artigo 255.º e artigo 373.º-2-10, do Código Civil;

  • O juiz do tribunal de família pode propor às partes uma medida de mediação e, após obter o seu acordo, designar um mediador familiar para proceder à mesma.
  • O juiz do tribunal de família pode ordenar às partes que procurem um mediador familiar que as informará sobre o objeto e a evolução do processo de mediação familiar.

O acordo resultante da medição familiar pode ser homologado pelo juiz do tribunal de família (artigos 1 534.º e 1 565.º e seguintes do Código de Processo Civil). O juiz só não aprova o acordo se constatar que este não protege suficientemente o interesse dos menores ou que o consentimento dos progenitores não foi dado de livre vontade (artigo 373.º-2-7, segundo parágrafo do Código Civil), ou ainda, de uma forma mais geral, que o acordo em causa pode comprometer a ordem pública.

Custos: A primeira sessão de informação com o mediador familiar não tem custos para as partes. A mediação familiar implica, em contrapartida, uma participação financeira das partes segundo uma tabela oficial dos serviços de mediação, assente no princípio do pagamento por sessão e por pessoa, em função dos rendimentos das partes. Quando uma pessoa beneficia de apoio judiciário, o Estado assume as despesas de mediação familiar e a tabela nacional prevê um acréscimo da remuneração do advogado sempre que seja ordenada uma medida de mediação pelo juiz do tribunal de família.

  • Ligação às disposições aplicáveis do Código de Processo Civil: aquiICON(56 Kb)fr
  • Ligação à A ligação abre uma nova janelapágina informativa do Ministério da Justiça sobre a mediação familiar
  • Ligação a listas de mediadores: para encontrar o serviço de mediação familiar mais próximo de si, pode pesquisar a expressão: «médiation familiale» (mediação familiar) no separador «catégories» (categorias) do sítio A ligação abre uma nova janelaJustice en région.

Mediação familiar internacional:

A mediação familiar internacional está prevista nos instrumentos de cooperação internacional em matéria familiar (Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 e Regulamento Bruxelas II-A), a fim de facilitar as soluções amigáveis com vista ao regresso de uma criança em caso de rapto internacional de menores ou o acordo quanto ao exercício do direito de visita de um progenitor.

Os interessados podem:

1) Contactar mediadores que exercem como profissionais liberais ou no setor associativo: pode encontrar na Internet uma lista de mediadores que podem intervir no domínio do direito da família a nível internacional, no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.gouv.fr/26139 (ou clicar A ligação abre uma nova janelaaqui).

2) Recorrer à mediação através da unidade especial existente na autoridade central: a França dispõe, no Ministério da Justiça, de uma unidade de mediação familiar internacional, denominada célula de mediação familiar internacional (A ligação abre uma nova janelaCMFI). Em cada novo processo transnacional, esta unidade oferece a sua ajuda para intervir a montante, em paralelo e/ou posteriormente aos processos judiciais, como medida de acompanhamento. Os acordos celebrados serão submetidos, se for caso disso após a aprovação dos conselheiros das partes, aos tribunais dos países em causa.

A autoridade central, chamada a pronunciar-se por um dos progenitores sobre um pedido de mediação familiar internacional, apresenta essa proposta ao outro progenitor. Esta diligência deve ser voluntária: não pode haver coação na introdução de um processo de mediação familiar internacional.

No âmbito da sua missão de mediação familiar internacional, a unidade especial da autoridade central exerce as suas funções com imparcialidade em relação a cada um dos progenitores e de forma totalmente confidencial.

A mediação efetuada no âmbito desta unidade do Ministério da Justiça é gratuita. O pedido, acompanhado dos documentos relativos aos processos anteriores ou em curso em França ou no exterior, deve ser enviado pelo correio para o seguinte endereço:

Ministère de la Justice

Direction des affaires civiles et du Sceau – BDIP

Cellule de médiation familiale internationale

13 place Vendôme

75 042 Paris Cedex 01

Pode igualmente ser enviado por correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaentraide-civile-internationale@justice.gouv.fr

Ligação ao sítio Internet do Ministério da Justiça francês (célula de mediação familiar internacional): A ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.gouv.fr/justice-civile-11861/enlevement-parental-12063/la-mediation-21106.html


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Última atualização: 19/01/2017