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Mediação familiar transfronteiras - Áustria

Na Áustria, em processos de direito da família, os tribunais envidam todos os esforços possíveis para alcançar um acordo amigável. Para esse efeito, os tribunais podem ordenar às partes que assistam a uma sessão inicial de informação sobre mediação, ou recomendar o recurso à mediação (artigo 107.º, n.º 3, ponto 2, da Lei relativa aos processos de jurisdição voluntária, Außerstreitgesetz). Embora satisfaçam os requisitos da mediação familiar na Áustria, as equipas de mediação binacionais têm de ser constituídas numa base ad hoc através do Ministério Federal da Justiça (Bundesministerium für Justiz), na qualidade de autoridade central, e de associações de mediação privadas.


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Última atualização: 16/10/2019