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Mediação familiar transfronteiras - Croácia

MEDIAÇÃO

Em 1 de novembro de 2015, entrou em vigor na República da Croácia a nova Lei da Família (Obiteljski zakon), publicada no Jornal Oficial n.º 103/15. A lei é composta por 10 partes. A parte VII regula o aconselhamento familiar obrigatório e a mediação familiar.

O aconselhamento familiar obrigatório visa ajudar os membros de uma família a chegar a acordo quanto às relações familiares, nomeadamente a fim de proteger as relações familiares que envolvam crianças, atendendo às consequências jurídicas da falta de acordo e da abertura de um processo judicial para decidir os direitos individuais da criança. O aconselhamento familiar obrigatório é realizado por uma equipa especializada do centro de assistência social competente em função da residência permanente ou temporária da criança ou do local da última residência conjunta permanente ou temporária dos cônjuges ou parceiros numa união de facto. De acordo com a Lei da Família, o aconselhamento familiar obrigatório não pode ter lugar antes se iniciar um processo judicial de execução ou de obtenção de medidas cautelares. Os membros da família devem participar nas sessões de aconselhamento familiar pessoalmente, não podendo constituir mandatário.

O aconselhamento familiar obrigatório deve ter lugar: 1. Antes do início do processo de divórcio entre cônjuges que tenham um filho menor em comum e 2. Antes do início de outros processos judiciais para regular o exercício do poder paternal e as outras relações com a criança. Antes de ser intentado um processo de divórcio, o aconselhamento familiar obrigatório não pode ter lugar no que diz respeito a um dos cônjuges ou a ambos os cônjuges se: 1) qualquer deles estiver privado da sua capacidade jurídica ou for incapaz de compreender o significado e as consequências do processo, mesmo com assistência especializada; 2) não tiver capacidade de discernimento ou 3) o seu local de residência permanente ou temporária for desconhecido.

O aconselhamento familiar obrigatório tem início com a apresentação de um pedido por qualquer das partes junto de um centro de assistência social, o qual pode ser apresentado por escrito ou por via oral mas devendo ficar registado por escrito. Após a receção do pedido, o centro de assistência social deve agendar uma reunião e convocar as partes. A título excecional, se considerar que, nas circunstâncias em causa, não é aconselhável proceder a uma reunião das partes ou se qualquer das partes o solicitar por motivos justificados, pode ser agendada uma reunião distinta com cada uma das partes.

A mediação familiar é um processo em que os membros da família participam a título voluntário. Apenas a primeira reunião de mediação familiar antes do início do processo de divórcio é obrigatória.

A mediação familiar é um processo em que as partes tentam chegar a acordo sobre um litígio familiar com a ajuda de um ou mais mediadores familiares. Um mediador familiar é uma pessoa imparcial e especialmente formada, inscrita no registo dos mediadores familiares. O principal objetivo do processo é definir um plano para o exercício conjunto da responsabilidade parental e regular outras questões relativas aos filhos. Para além desse objetivo, no âmbito do processo de mediação familiar, as partes podem igualmente chegar a acordo sobre quaisquer outras questões, inclusive de caráter patrimonial.

A mediação familiar não deve ter lugar: 1) Quando a equipa especializada de um centro de assistência social ou o mediador familiar considere que a participação equitativa dos cônjuges no processo de mediação familiar é impossível devido a violência doméstica; 2) Se qualquer dos cônjuges estiver privado da sua capacidade jurídica ou for incapaz de compreender o significado e os efeitos jurídicos do processo, mesmo com assistência especializada; 3) Se qualquer dos cônjuges não dispuser de capacidade de discernimento e 4) Se o local de residência temporária ou definitiva de um dos cônjuges for desconhecido.

A mediação familiar pode ter lugar antes, durante ou após o termo do processo judicial. Segundo a Lei da Família, a mediação familiar não pode ter lugar antes de ser intentado um processo judicial de execução ou de obtenção de medidas cautelares. A título excecional, durante um processo de execução tendo em vista regular o exercício das relações pessoais com a criança, o tribunal pode propor às partes que iniciem um processo de mediação familiar. Assim, após ter ouvido as partes e tendo em conta as circunstâncias do caso, o tribunal pode adiar a execução por trinta dias e exigir a realização de uma entrevista com a criança por parte de um profissional ou propor às partes que entrem num processo de mediação familiar a fim de resolver o litígio. Se for caso disso, o tribunal pode determinar mais pormenorizadamente as modalidades do exercício das relações pessoais durante a entrevista com o profissional ou a mediação familiar. O tribunal não poderá fazê-lo se a mediação familiar já tiver sido tentada sem êxito ou se for necessário adotar medidas urgentes.

O mediador familiar e as outras pessoas envolvidas no processo da mediação familiar são obrigados a proteger as informações e os dados confidenciais relativos a terceiros de que possam vir a ter conhecimento no decorrer do processo, salvo: 1) se a divulgação desses dados for indispensável para a aplicação do acordo ou 2) a sua divulgação for necessária para proteger o bem-estar da criança ou prevenir uma ameaça grave à integridade física e mental da pessoa. O mediador familiar deve informar as partes sobre o teor do princípio da confidencialidade.

No que se refere ao acordo estabelecido durante a mediação familiar, a Lei da Família estabelece que o plano relativo ao exercício conjunto da responsabilidade parental ou quaisquer outros acordos estabelecidos no processo de mediação familiar devem ser registados por escrito e assinados por todas as partes, só adquirindo força executória após terem sido homologados pelo tribunal no âmbito de um processo de extrajudicial iniciado pelas partes.

Se as partes não chegarem a acordo sobre o plano relativo ao exercício conjunto da responsabilidade parental ou qualquer outro aspeto controverso das relações familiares, o mediador familiar deve indicar no relatório final se ambas as partes participaram ativamente no processo. Esse relatório deve ser entregue às partes, devendo ser entregue igualmente um exemplar ao tribunal que suspendeu o processo para a realização da mediação familiar.

Caso as partes proponham de comum acordo no quadro do processo judicial a resolução do litígio através de mediação familiar, o tribunal pode suspender o processo e, nesse caso, fixar um prazo de três meses para as partes resolverem o litígio no âmbito da mediação familiar. Sempre que, no quadro de um processo judicial, o tribunal considere que existe a possibilidade de resolver amigavelmente um litígio sobre relações familiares, pode propor às partes que recorram à mediação familiar. Se estas aceitarem a mediação, o tribunal deve suspender a instância e definir um prazo de três meses para as partes procurarem resolver o litígio. Se estas não conseguirem resolver o litígio no prazo de três meses fixado pelo tribunal ou solicitarem que o processo judicial seja retomado antes do termo desse prazo, o tribunal deve retomar o processo judicial. Antes de decidir suspender um processo, o tribunal deve avaliar, contudo se a suspensão é oportuna face à necessidade de se adotar medidas urgentes nos processos em que se deva pronunciar sobre os direitos e interesses da criança.

No âmbito do processo de mediação familiar, o mediador é obrigado a informar as partes de que devem salvaguardar o bem-estar da criança, permitindo-lhe manifestar a sua opinião no quadro da mediação familiar com o consentimento dos pais.

O mediador familiar que conduz o processo de mediação familiar não pode participar na redação dos pareceres de especialistas ou avaliações familiares nem ter qualquer tipo de participação no processo judicial para resolver o litígio entre as partes que recorreram à mediação, salvo nos casos previstos na lei.

Se a mediação familiar for levada a cabo por um mediador de um centro de assistência social, os respetivos honorários não devem ser suportados pelas partes. Caso seja levada a cabo por um mediador familiar que exerça a sua atividade fora do sistema de assistência social, as partes deverão suportar os custos da respetiva participação.

As disposições que regem a mediação aplicam-se, com as necessárias adaptações, à mediação familiar.

Para mais informações:

Lei da Família (Jornal Oficial da República da Croácia n.º 103/15)

Normas sobre a mediação familiar (Pravilnik o obiteljskoj medijaciji; Jornal Oficial da República da Croácia n.º 106/14)

Lei relativa à mediação (Zakon o mirenju; Jornal Oficial da República da Croácia n.º 18/11)


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Última atualização: 23/08/2018