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Divórcio - Áustria

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE

1 Quais são as condições para obter o divórcio?

A legislação austríaca reconhece três tipos de divórcio: divórcio por violação dos deveres conjugais, divórcio após separação por, pelo menos, três anos e divórcio por mútuo consentimento.

Um cônjuge pode pedir o divórcio se o casamento se tiver deteriorado de forma irremediável em resultado de uma violação grave dos deveres conjugais ou por conduta desonrosa ou imoral por parte do outro, não sendo provável o restabelecimento de uma relação que, em essência, se possa equiparar ao casamento.

Se o casal viver separado há três anos, qualquer um dos cônjuges pode requerer o divórcio com base na deterioração irremediável do casamento.

Se a parceria matrimonial não existir há, pelo menos, seis meses, se ambos admitirem que o casamento se deteriorou irremediavelmente e se ambos concordarem em divorciar-se, podem requerer o divórcio em conjunto.

2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?

O principal motivo para o divórcio é a rutura irremediável do casamento. A rutura pode ter sido causada por uma violação grave dos deveres conjugais por parte de um dos parceiros, especialmente se um deles tiver sido infiel ou tiver sido fisicamente violento com o outro ou lhe tiver infligido um sofrimento emocional grave. O outro cônjuge pode requerer o divórcio mesmo que o comportamento não possa ser considerado violação dos deveres conjugais por ser consequência de uma perturbação mental, mas o casamento se tenha, ainda assim, deteriorado ao ponto de não ser provável o restabelecimento de uma relação que, em essência, se possa equiparar ao casamento ou se qualquer um dos cônjuges tiver problemas mentais ou sofrer de doença altamente infecciosa ou contagiosa ou de doença que provoque repulsa. Em todos estes casos, o cônjuge que requer o divórcio deve provar os motivos alegados. No entanto, se os cônjuges viverem separados há três anos não é necessário alegar ou estabelecer a violação dos deveres conjugais.

3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:

3.1 relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)

Regra geral, ambos os cônjuges mantêm o apelido que utilizaram quando eram casados. Se, aquando do casamento, um cônjuge tiver adotado o apelido do outro cônjuge, pode voltar a utilizar o apelido anterior.

3.2 partilha dos bens do casal

Em princípio, os cônjuges podem acordar a divisão dos seus bens como desejarem. Podem fazê-lo por renúncia mútua (o que significa que a separação judicial dos bens durante o casamento se mantém após a dissolução do casamento), dividindo todos os bens adquiridos por contrato e geridos em comum ou transferindo os bens de um cônjuge para o outro.

Se os cônjuges não chegarem a acordo sobre a divisão do património, qualquer um deles poderá solicitar ao tribunal a divisão de determinados bens comuns. Os denominados «bens comuns do casal» e «poupanças comuns do casal» serão divididos entre ambos. Os «bens comuns do casal» são o lar conjugal e os bens de uso doméstico e quaisquer outros elementos que ambos os cônjuges efetivamente utilizavam na vida quotidiana de casados. As «poupanças comuns do casal» são todos os investimentos acumulados pelo casal enquanto viviam juntos como marido e mulher.

Tudo o que os cônjuges levaram para o casamento, herdaram ou receberam de presente de um terceiro é excluído da partilha dos bens, tal como tudo o que só um dos cônjuges utilizou para fins pessoais ou profissionais, incluindo as empresas e as ações em empresas, a menos que tenham sido meros investimentos.

O tribunal deve dividir o património comum de forma equitativa, tendo em devida consideração todas as circunstâncias relevantes, prestando especial atenção à importância e à dimensão da contribuição de cada um dos cônjuges na aquisição dos bens comuns do casal e na acumulação das poupanças comuns do casal e ao bem-estar dos filhos. O pagamento de uma pensão de alimentos, a ajuda no sustento, a manutenção do agregado familiar comum, dos cuidados e da educação dos filhos de ambos os cônjuges e qualquer outro tipo de assistência matrimonial serão considerados contribuições.

3.3 filhos menores do casal

Desde que a lei de 2001 que altera a lei de proteção de crianças entrou em vigor, a 1 de julho de 2001, os pais separados têm uma margem alargada para fazer os seus próprios acordos de guarda parental. Geralmente, em caso de divórcio, ambos os cônjuges mantêm a responsabilidade parental conjunta pelos filhos menores. No entanto, se os progenitores pretenderem manter a total responsabilidade parental conjunta, tal como tinham no casamento, devem apresentar ao tribunal um acordo sobre o principal local de residência dos filhos num prazo razoável. Os progenitores podem também chegar a acordo em tribunal para estipular quem fica com a responsabilidade parental única ou com uma responsabilidade parental limitada a questões específicas.

Desde 2013, ano em que entrou em vigor nova lei sobre crianças e nomes (Kindschaftsrechts-Änderungsgesetz), o tribunal pode conceder aos progenitores a responsabilidade parental conjunta contra a vontade de um ou ambos, se considerar que é a melhor forma de proteger o interesse superior dos filhos. Os progenitores devem, em seguida, acordar com quem irão viver os filhos. Se a responsabilidade parental conjunta não for do interesse superior dos filhos, o tribunal deve decidir a qual dos progenitores atribuir a responsabilidade parental exclusiva.

3.4 obrigação de pagar alimentos ao outro cônjuge

O cônjuge que foi o único responsável ou predominantemente responsável pelo divórcio deve pagar ao outro cônjuge uma pensão de alimentos suficiente para que este possa manter o seu estilo de vida se não tiver rendimentos suficientes provenientes dos bens ou do trabalho que poderia estar a desempenhar nessas circunstâncias. Se ambos os cônjuges forem responsáveis pelo divórcio e nenhum for mais responsável do que o outro, o cônjuge que for incapaz de ser financeiramente independente poderá receber uma pensão de alimentos, se se afigurar equitativo perante as necessidades, os bens e os rendimentos do outro cônjuge. Esta contribuição obrigatória está sujeita a um prazo. Em caso de divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges podem acordar livremente se um deve pagar uma pensão de alimentos ao outro ou se ambos renunciam a esta pensão.

4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?

A legislação austríaca não prevê um acordo deste tipo.

5 Quais são os motivos para a separação judicial?

Ver a resposta à pergunta 4.

6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?

Ver a resposta à pergunta 4.

7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?

A legislação austríaca aplicável ao casamento prevê a «nulidade do casamento» (Ehenichtigkeit). O casamento é nulo se não tiver sido celebrado na forma prescrita, se um dos cônjuges for juridicamente incapaz, estiver inconsciente ou com distúrbios metais temporários aquando da celebração do casamento ou se o casamento tiver sido exclusiva ou principalmente celebrado para permitir que um dos cônjuges fique com o apelido ou adquira a nacionalidade do outro cônjuge, sem qualquer intenção de criar uma relação matrimonial. O casamento é também nulo se um dos cônjuges for legitimamente casado com um terceiro aquando da celebração do casamento ou se o casamento tiver sido ilegalmente celebrado entre pessoas com relações de sangue.

O casamento pode ser anulado por decisão judicial nos seguintes casos: se, aquando da sua celebração, um dos cônjuges tiver capacidade jurídica limitada e o seu representante legal não tiver dado o devido consentimento; se um dos cônjuges não souber que está a contrair matrimónio ou, sabendo que está a contraí-lo, não quiser declarar a sua vontade de o fazer; se um dos cônjuges tiver sido enganado em relação à identidade do outro ou a qualquer circunstância relativa ao outro que lhe teria impedido de contrair matrimónio se tivesse tido conhecimento da situação e considerado devidamente as implicações do casamento; se os cônjuges tiverem sido induzidos a contrair matrimónio através de uma deturpação mal‑intencionada dos factos essenciais ou tiverem sido ilegalmente forçados (ameaçados) a contrair matrimónio.

8 Quais são as condições para a anulação do casamento?

Ver a resposta à pergunta 7.

9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Se o casamento for anulado, será tratado como se nunca tivesse ocorrido. Se apenas um dos cônjuges estiver ciente de que o casamento era nulo e sem efeito quando foi celebrado, a situação dos cônjuges em relação aos bens será resolvida de acordo com as disposições aplicáveis em caso de divórcio. Os filhos nascidos do casamento são considerados legítimos mesmo após a anulação.

10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?

O divórcio ou a anulação só podem ser concedidos pelos tribunais, mas os problemas relacionados com o divórcio podem ser resolvidos de comum acordo (nomeadamente por mediação).

11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

Os litígios relacionados com o divórcio ou a anulação e a existência ou inexistência de casamento são da competência dos tribunais de comarca (Bezirksgerichte). Estes litígios são da competência exclusiva do tribunal da comarca em que os cônjuges têm ou tiveram a última residência habitual conjunta. Se, no pedido da apresentação do pedido, nenhum dos cônjuges residir habitualmente nessa comarca ou se os dois não tiverem residência habitual comum na Áustria, terá competência exclusiva o tribunal da comarca em que o requerido tem residência habitual ou, se não tiver residência habitual na Áustria, o tribunal da comarca em que o cônjuge requerente tem residência habitual ou, na impossibilidade deste, o tribunal da comarca central de Viena (Bezirksgericht Innere Stadt Wien). Estes litígios são da competência nacional dos tribunais austríacos se um dos cônjuges for cidadão austríaco, se o requerido ou, no caso de um pedido de anulação por ambos os cônjuges, pelo menos um dos cônjuges tiver residência habitual na Áustria, se o requerente tiver residência habitual na Áustria e ambos os cônjuges tiverem tido a sua última residência habitual conjunta na Áustria ou se o requerente for apátrida ou tiver sido cidadão austríaco quando o casamento foi celebrado. Embora se trate de uma competência exclusiva, pode ser acordado um tribunal diferente.

Os pedidos de divórcio devem cumprir as formalidades gerais de um pedido. Os pedidos de divórcio por mútuo consentimento, em que a decisão é proferida no âmbito de um processo não contencioso, devem ser assinados por ambos os cônjuges. Em todos os casos, deve ser anexada uma certidão de casamento. É igualmente aconselhável anexar quaisquer outros documentos que fundamentem o pedido.

12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?

É possível requerer apoio judiciário nos processos de divórcio, em conformidade com as normas gerais aplicáveis (ver «Apoio judiciário – Áustria»). Nos processos de divórcio, existe um requisito legal relativo para os advogados; se uma parte desejar não comparecer pessoalmente em tribunal, só poderá ser representada por um advogado.

13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

Podem ser interpostos recursos contra as decisões de tribunais de primeira instância sobre o divórcio ou a anulação, ou sobre a existência ou inexistência de casamento, no tribunal superior competente, ou seja, no tribunal regional (Landesgericht) que funciona como segunda instância do tribunal de comarca em questão.

As decisões do tribunal de recurso só podem ser objeto de recurso quanto à matéria de direito se se basearem na resposta a uma questão de direito substantivo ou processual, o que é importante em termos de manutenção da coerência jurídica ou da segurança jurídica ou em termos de desenvolvimento da legislação, nomeadamente porque o tribunal de recurso se desviou da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, porque não existe jurisprudência nesta matéria ou porque a jurisprudência não é coerente.

14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?

Desde 1 de março de 2001, o reconhecimento de sentenças de divórcio entre os Estados‑Membros da União Europeia (com exceção da Dinamarca) tem por base o A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160, p. 19). Nos termos desse regulamento, conhecido como Regulamento Bruxelas II, já não é necessária uma decisão explícita de reconhecimento de uma decisão de divórcio proferida noutro Estado‑Membro. Em vez disso, os tribunais ou autoridades administrativas devem tratar o reconhecimento como uma questão prévia aos processos judiciais. É o caso, por exemplo, do controlo que deve ser efetuado pelo registo civil para determinar se um divórcio concedido noutro Estado-Membro permite novo casamento.

Qualquer parte com um interesse legítimo pode requerer uma declaração que indique se uma determinada decisão de divórcio proferida no estrangeiro deve ou não ser reconhecida. Em geral, o processo de reconhecimento/não reconhecimento de decisões estrangeiras relativas à existência de casamento é instaurado nos tribunais de comarca. Os pedidos de reconhecimento ou não reconhecimento das sentenças de divórcio devem ser apresentados ao tribunal da comarca em que o requerente tiver residência habitual ou, se não tiver residência habitual na Áustria, o tribunal da comarca em que o requerido tiver residência habitual ou, na impossibilidade deste, o Bezirksgericht Innere Stadt Wien.

15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Ver a resposta à pergunta 14. Os documentos que devem ser apresentados estão enumerados no artigo 32.º do Regulamento A ligação abre uma nova janelaBruxelas II.

16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

A lei que regula as condições de divórcio é determinada em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 343 de 29.12.2010, p. 10), conhecido como Regulamento Roma III. O casal pode escolher a lei que pretende aplicar. Pode ser a lei do país em que os cônjuges tiverem residência habitual no momento da escolha, a lei do país onde tiveram a última residência habitual, desde que um dos cônjuges ainda aí tenha residência habitual no momento da escolha, a lei do país do qual um dos cônjuges tiver a nacionalidade no momento da escolha, ou a lei do país em que o pedido for apresentado. Se o casal não fizer uma escolha, aplica-se a lei do país em que os cônjuges tiverem residência habitual no momento da apresentação do pedido, ou, se não tiverem residência habitual comum, a lei do país em que o casal teve a última residência habitual, desde que não tenha deixado de o ser mais de um ano antes da apresentação do pedido e desde que um dos cônjuges ainda aí tenha residência habitual no momento da apresentação do pedido, ou, na impossibilidade desta, a lei do país do qual ambos tenham a nacionalidade no momento da apresentação do pedido, ou a lei do país em que o pedido for apresentado.


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Última atualização: 01/03/2018