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Divórcio - Inglaterra e País de Gales

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE

1 Quais são as condições para obter o divórcio?

É necessário que um dos cônjuges apresente um requerimento escrito (designado petição) ao tribunal.  As petições de divórcio são tratadas pelo Tribunal de Família, tendo os cônjuges de apresentar a petição de divórcio nesse tribunal. O demandante tem de provar a dissolução irreconciliável do vínculo matrimonial e apresentar provas relativas a um dos cinco factos a seguir descritos.

Não se pode requerer uma ação de divórcio sem que tenha decorrido, pelo menos, um ano da data de casamento, embora seja possível apresentar um pedido de anulação em qualquer momento após o casamento. Contudo, as provas referentes ao período de um ano da data do casamento podem ser usadas para provar a dissolução irreconciliável do vínculo matrimonial.

Desde março de 2014, os casais do mesmo sexo podem casar em Inglaterra e no País de Gales. São aplicáveis as mesmas condições ao divórcio, independentemente de o casal ser constituído por pessoas do mesmo sexo ou de sexos opostos.

Desde 2005, os casais do mesmo sexo podem formalizar legalmente a sua relação através da celebração de uma união civil no Reino Unido.  As partes em tal união podem solicitar a sua dissolução ou uma decisão de separação quando a sua relação termina. O processo é análogo ao do divórcio, da separação judicial e da anulação do casamento, tal como descrito infra. É possível encontrar informações adicionais no A ligação abre uma nova janelasítio Web do Governo.

No casamento entre pessoas do mesmo sexo, o casal é constituído por, no caso de dois homens, marido e marido, e no caso de duas mulheres, esposa e esposa.

2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?

O único fundamento para o divórcio é a dissolução irreconciliável do vínculo matrimonial. Para demonstrar a dissolução irreconciliável do vínculo matrimonial é necessário apresentar provas de um ou mais «factos» conjugais.

  • O outro cônjuge cometeu adultério com uma pessoa do sexo oposto, considerando o requerente intolerável a vida em comum;
  • Comportamento abusivo, o que significa que o outro cônjuge se comportou de tal modo que não é legítimo esperar que o requerente continue a coabitar com ele/ela;
  • Abandono, o que significa que o outro cônjuge abandonou o requerente por um período de dois anos anterior à data da petição de divórcio;
  • Separação das partes por um período de dois anos anterior à petição do divórcio (com o consentimento do outro cônjuge) ;
  • Separação por um período de cinco anos anterior à petição de divórcio (sem o consentimento do outro cônjuge).

O tribunal tem de investigar, tanto quanto possível, os factos alegados pelo requerente (peticionário), assim como os factos alegados pelo outro cônjuge (parte demandada). Se os elementos de prova apresentados fundamentarem, para satisfação do tribunal, a dissolução irreconciliável do vínculo matrimonial, o juiz do Tribunal de Família pronunciará uma sentença de divórcio.

Se o tribunal concluir que se verificou a dissolução irreconciliável do vínculo matrimonial, proferirá primeiro uma sentença condicional de divórcio. Após um período de seis semanas, a parte que solicitou o divórcio ao tribunal pode apresentar um requerimento para que a sentença transite em julgado (sentença final de divórcio). Exceto em circunstâncias excecionais, não existe um prazo estipulado para que um pedido de decisão seja transitado em julgado (finalizado).

No entanto, se o requerimento para uma sentença transitada em julgado for apresentado decorridos mais de 12 meses após a sentença condicional de divórcio, o requerente terá de anexar à petição uma explicação por escrito:

  • A indicar as razões do atraso;
  • A declarar se o requerente e o outro cônjuge coabitaram desde que foi pronunciada a sentença condicional de divórcio e, em caso afirmativo, entre que datas; e
  • A explicar se a mulher, o que tratando-se de casais entre pessoas do mesmo sexo incluirá qualquer dos cônjuges, teve, ou se acredita que tenha tido, um filho desde que foi pronunciada a sentença condicional de divórcio e, em caso afirmativo, se se alega ou não que o filho é ou pode ser uma criança da família.

O juiz do Tribunal de Família pode exigir ao requerente a apresentação de uma declaração prestada sob juramento para validar a explicação apresentada, podendo fazer esse despacho no requerimento se o Juiz do Tribunal de Família o considerar apropriado.

3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:

3.1 relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)

As partes podem voltar a casar (ou a celebrar uma união civil) se assim o desejarem. Podem decidir manter o apelido do cônjuge ou voltar ao nome anterior ao casamento ou união, em função da sua vontade.

3.2 partilha dos bens do casal

O tribunal, ao proferir a sentença de divórcio, anulação ou separação judicial, ou posteriormente, pode decretar a transferência dos bens de um cônjuge para o outro, para um filho da família ou para outra pessoa para benefício do filho da família.

Os tribunais têm ainda competência para ordenar pagamentos periódicos, a venda de bens, para emitir decisões relativas a pensões, para ordenar pagamentos de montantes fixos e decidir outras medidas. Têm poder discricionário para determinar quais as sentenças a pronunciar em casos particulares com vista a satisfazer as exigências desse caso de acordo com as suas circunstâncias específicas.

Os tribunais precisam de ter em consideração ao exercer a sua discrição o bem-estar de qualquer criança da família com menos de 18 anos, bem como as seguintes questões:

  • O rendimento, a capacidade de ganho, bens e outros recursos financeiros que cada um dos cônjuges tem ou é provável que venha a ter num futuro previsível;
  • A contribuição, financeira e de outros tipos, feita por cada um dos cônjuges para cuidar do lar e dos filhos é igualmente tida em consideração;
  • As necessidades financeiras, obrigações e responsabilidades que cada um dos cônjuges tem ou é provável que venha a ter num futuro previsível;
  • O nível de vida da família antes da dissolução do vínculo matrimonial;
  • A idade de cada uma das partes e a duração do casamento;
  • Qualquer incapacidade física ou mental de qualquer das partes;
  • As contribuições que qualquer das partes tenha feito ou que possa vir a fazer no futuro para o bem-estar da família;
  • O comportamento dos cônjuges, tendo em conta que seria injusto ignorar esse facto ao considerar como devem ser repartidos os bens;
  • O valor de uma prestação atribuída a cada cônjuge que essa parte perderia a oportunidade de receber por motivo do divórcio ou anulação.

3.3 filhos menores do casal

A seguir ao divórcio, ambos os progenitores continuarão a ter responsabilidade parental pelos filhos do seu casamento. Cada progenitor continuará a ter responsabilidade parental por filhos de outras relações, relativamente aos quais tenha responsabilidade parental à data do divórcio. Ambos os progenitores têm uma responsabilidade contínua pelo sustento de filhos menores que viveram como filhos dessa família.

3.4 obrigação de pagar alimentos ao outro cônjuge

A obrigação de pagar uma pensão de alimentos ao outro cônjuge cessará, na maioria dos casos, com a finalização do divórcio (após a concessão da sentença final de divórcio), exceto nos casos em que tenha sido emitida uma decisão em matéria de obrigações alimentares entre cônjuges como parte do processo de divórcio.  Além disso, qualquer dever relacionado com uma decisão judicial existente (por exemplo, em matéria de obrigações alimentares entre cônjuges) permanecerá em vigor e a decisão existente é passível de alteração numa data futura caso se verifiquem mudanças significativas dos motivos que fundamentam a decisão judicial original.

4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?

Em Inglaterra e no País de Gales, a «separação legal» é denominada «Separação Judicial». Nos casos em que um tribunal pronuncie uma separação judicial, o cônjuge que requereu a decisão judicial deixará de ter qualquer obrigação de coabitar com o outro cônjuge. Contudo, não terá possibilidade de voltar a casar. Com efeito, a separação judicial é uma opção para cônjuges cujo vínculo matrimonial foi irreparavelmente dissolvido, mas que não pretendem voltar a casar. Não é necessário que um requerente de separação judicial prove que o seu vínculo matrimonial foi irreparavelmente dissolvido. É possível requerer uma sentença de divórcio depois de ter sido pronunciada uma sentença de separação judicial.

Os parceiros civis podem solicitar uma decisão de separação, que produz exatamente os mesmos efeitos.

5 Quais são os motivos para a separação judicial?

O requerente tem de apresentar provas de um ou mais dos factos necessários para provar que o vínculo matrimonial está irreconciliavelmente dissolvido e, ao contrário das pessoas que solicitam um divórcio, não precisa de aguardar um ano a contar da data do casamento.

6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?

Se uma das partes na separação judicial morrer sem deixar testamento, os seus bens serão distribuídos ao abrigo das regras de sucessão ab intestato e uma decisão de separação judicial produz os mesmos efeitos que um divórcio. Portanto, nenhum cônjuge tem, após esse momento, qualquer direito aos bens da parte que não deixa testamento.  Caso uma parte numa separação judicial faleça e deixe testamento, a separação judicial não produz efeitos no que se refere à habilitação no âmbito de tal testamento sempre que, por exemplo, a parte sobreviva e judicialmente separada seja nomeada como beneficiário ao abrigo do testamento.

As mesmas disposições para a partilha de bens existentes para o caso de divórcio são igualmente válidas em tribunal relativamente a uma separação judicial.

7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?

Existem duas formas de anulação do casamento. O casamento pode ser declarado «nulo», o que significa que o casamento nunca foi válido nem nunca existiu. Em diferentes circunstâncias, o casamento pode ser «anulável», o que significa que um dos cônjuges pode requerer que o casamento seja declarado inválido. É possível preservar o casamento se ambos os cônjuges se derem por satisfeitos.

8 Quais são as condições para a anulação do casamento?

Uma casamento é nulo e inválido se:

  • Não observa os termos das Leis do Casamento de 1949 a 1986 na medida em que:
    • As partes têm um grau de parentesco demasiado próximo.
    • Ambas as partes têm idade inferior a dezasseis anos.
    • As formalidades de casamento adequadas não foram concluídas.
  • À data do casamento uma das partes já era legitimamente casada ou vivia em união de facto.
  • No caso de um casamento polígamo celebrado fora de Inglaterra ou do País de Gales, um dos cônjuges residia em Inglaterra ou no País de Gales à data do casamento.

Um casamento é anulável nas seguintes circunstâncias:

  • O casamento não foi consumado pelo facto de um dos cônjuges não ter a possibilidade de o consumar. Esta alínea é aplicável apenas a casamentos entre pessoas de sexos opostos.
  • O casamento não foi consumado devido à recusa deliberada do inquirido em consumá-lo. Esta alínea é aplicável apenas a casamentos entre pessoas de sexos opostos.
  • Um dos cônjuges não deu o assentimento adequado ao casamento por estar sob pressão ou ter sido forçado a anuir, estar equivocado quanto aos efeitos jurídicos do casamento ou estar mentalmente incapaz de avaliar os efeitos da decisão de se casar.
  • À data do casamento um dos cônjuges sofria de uma doença mental de um tal género que o tornava inapto para o casamento ou sofria de uma doença venérea de tipo transmissível e o requerente desconhecia este facto.
  • À data do casamento a gravidez da mulher era atribuída a outro homem que não ao requerente e o requerente desconhecia este facto.
  • Foi emitida uma certidão provisória de reconhecimento de sexo a qualquer uma das partes após o casamento.
  • O requerido é uma pessoa cujo sexo à data do casamento se tinha tornado o sexo adquirido ao abrigo da Lei de 2004 relativa ao reconhecimento do sexo e o requerente desconhecia este facto.

9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Se um casamento é nulo, é totalmente inválido e considerado como se nunca tivesse existido. Tal não afeta a situação dos filhos.

Se um casamento é anulável, é considerado como inválido a partir da data em que a sentença de anulação do casamento transita em julgado. O casamento é considerado como existente até esse momento.

Tanto no caso de um casamento nulo como de um casamento anulável, o tribunal pode adotar as mesmas disposições para a partilha de bens que no caso de um divórcio.

10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?

O Governo incentiva o uso da mediação familiar para a resolução de litígios em casos apropriados. A mediação pode ser adequada para litígios relacionados com crianças, bem como para litígios respeitantes a bens e finanças. Em determinadas áreas, os funcionários do Serviço Judicial de Aconselhamento e Apoio a Crianças e à Família (CAFCASS), o A ligação abre uma nova janelaCAFCASS (Inglaterra) ou o A ligação abre uma nova janelaCAFCASS Cymru (País de Gales) proporcionam meios para a resolução de litígios relativos a crianças em tribunal. O tribunal pode suspender um caso com vista a fazer-se uma tentativa para resolver deste modo um litígio.

11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

A petição de divórcio pode ser entregue em qualquer Tribunal de Família e deve refletir se o pedido é referente a divórcio, separação judicial ou anulação. É possível encontrar informações sobre os tribunais e os impressos necessários no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça.

Em geral, será cobrada uma taxa aquando da apresentação de um pedido, podendo, no entanto, beneficiar-se de isenção se a pessoa receber uma prestação do Estado ou se se demonstrar que o pagamento da taxa representa um encargo indevido. É possível encontrar informações sobre esta questão no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça.

A parte deve utilizar o A ligação abre uma nova janelaimpresso de petição (D8) e deve enviar:

  • Três cópias do impresso de petição
  • Uma cópia adicional para qualquer pessoa implicada em adultério
  • Um A ligação abre uma nova janelaextrato dos acordos referentes aos filhos com idade inferior a 18 anos.
  • A certidão de casamento (e não uma fotocópia) acompanhada de uma tradução autenticada, se necessário.
  • Um A ligação abre uma nova janelaimpresso de isenção de taxa.

12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?

Em geral, não se encontra disponível assistência judiciária em matéria de divórcio ou litígios relativos a filhos e litígios respeitantes a património, a menos que se verifique um caso de violência doméstica. Proceder-se-á igualmente a uma avaliação do mérito da causa e dos recursos económicos.  É possível encontrar informações adicionais no A ligação abre uma nova janelasítio Web do Governo.

13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

No caso de um decreto judicial provisório, um dos cônjuges pode recorrer ao tribunal para apresentar provas do motivo pelo qual a sentença não deve transitar em julgado. O tribunal pode então ignorar o pedido, sentenciar que transite em julgado, ordenar que se proceda a novas diligências de instrução ou julgar o processo de outro modo, segundo o seu critério.

Uma vez transitada em julgado, já não é possível recorrer da sentença de divórcio, exceto em circunstâncias excecionais.

Não é possível interpor recurso contra uma sentença de separação judicial, mas a sua derrogação é possível sempre que ambas as partes assim o acordem.

14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?

O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 da União Europeia determina que uma decisão que conduz a um divórcio, separação de pessoas (separação judicial) ou anulação de casamento proferida num Estado-Membro pode ser reconhecida noutros Estados-Membros. É possível obter os documentos exigidos no tribunal que proferiu a sentença e estes devem ser apresentados ao Tribunal Superior.

Este regulamento não trata de questões de culpa, efeitos patrimoniais do casamento, pensões de alimentos ou de quaisquer outras questões conexas. Tem de existir uma ligação efetiva entre a parte interessada e o Estado-Membro que exerce a jurisdição.

Pode recusar-se o reconhecimento se a decisão for contrária à ordem pública, se for proferida à revelia, se a parte demandada não tiver sido notificada com os documentos pertinentes em tempo útil, ou se for irreconciliável com a sentença em atos processuais entre as mesmas partes em Inglaterra e no País de Gales, ou se for irreconciliável com uma sentença prévia de outro país, desde que a sentença anterior possa ser reconhecida em Inglaterra e no País de Gales.

Qualquer parte interessada pode recorrer da sentença para que seja ou não reconhecida. O Tribunal Superior pode suspender a instância se tiver sido interposto recurso contra a sentença para a qual se procura obter reconhecimento.

Se a decisão não puder ser reconhecida ao abrigo deste Regulamento, os acordos para reconhecimento de divórcio obtidos no estrangeiro estão contidos na Lei de 1986 sobre o Direito da Família. O artigo 46.º da Lei determina que:

  • A validade de um divórcio, anulação ou separação judicial no estrangeiro obtido por meio de processos judiciais será reconhecida se:
    • O divórcio, anulação ou separação judicial for efetivo ao abrigo da legislação do país em que foi obtido; e
    • Na data relevante (ou seja, na data em que teve início o processo judicial de obtenção do divórcio) qualquer das partes do casamento
      • Era habitualmente residente no país em que o divórcio, anulação ou separação judicial foi obtido; ou
      • Estava domiciliada nesse país; ou
      • Era cidadão desse país.
  • A validade de um divórcio, anulação ou separação judicial no estrangeiro obtido por qualquer outro modo que não por meio de processo judicial será reconhecida se -
    • O divórcio, anulação ou separação judicial for efetivo ao abrigo da legislação do país em que foi obtido;
    • Na data relevante (ou seja, na data da obtenção do divórcio) -
      • As partes do casamento estavam domiciliadas nesse país; ou
      • Qualquer das partes do casamento residia nesse país e a outra estava domiciliada num país ao abrigo de cuja legislação o divórcio, anulação ou separação judicial é reconhecido como válido; e
  • Nenhuma das partes do casamento residia habitualmente no Reino Unido durante o período de um ano imediatamente anterior a essa data.

Qualquer pessoa pode recorrer ao tribunal para que este declare que o divórcio, anulação ou separação judicial obtido fora de Inglaterra e do País de Gales deve ser reconhecido em Inglaterra e no País de Gales. O tribunal pode tratar o pedido desde que o requerente

  • Esteja domiciliado em Inglaterra e no País de Gales na data em que se deu início ao processo; ou
  • Fosse habitualmente residente em Inglaterra e no País de Gales durante o período de um ano a terminar nessa data.

15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Sob reserva das condições acima descritas, qualquer pessoa pode recorrer ao Tribunal de Família para que este declare que um divórcio, anulação ou separação judicial obtido fora de Inglaterra e do País de Gales não deve ser reconhecido em Inglaterra e no País de Gales.

Os pedidos de reconhecimento ao abrigo do Regulamento CE devem ser apresentados junto do Tribunal Superior. O requerente tem de informar a parte demandada do pedido e dar-lhe a oportunidade de recorrer do reconhecimento da decisão, enviando-lhe a documentação, a não ser que o tribunal decida que a parte demandada aceitou inequivocamente a sentença.

O Regulamento determina que qualquer parte interessada pode solicitar que a sentença seja ou não reconhecida. O Tribunal Superior pode suspender a instância se tiver sido interposto recurso contra a sentença para a qual se procura obter reconhecimento no Estado-Membro onde foi proferida a sentença.

16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

Os tribunais de Inglaterra e do País de Gales aplicarão sempre a legislação de Inglaterra e do País de Gales aos casos que lhes forem submetidos. Os tribunais têm competência para tratar de um divórcio, mesmo no caso em que o casamento teve lugar no estrangeiro, se qualquer das partes do casamento:

  • For domiciliada em Inglaterra e no País de Gales à data do início do processo; ou
  • Residia habitualmente em Inglaterra e no País de Gales durante o período de um ano a terminar nessa data.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaDivórcio, separação e dissolução da relação

A ligação abre uma nova janelaAssistência judiciária


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Última atualização: 20/02/2019