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Divórcio - Lituânia

O texto desta página na língua original lituano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE

1 Quais são as condições para obter o divórcio?

Um casamento pode ser dissolvido mediante divórcio por mútuo consentimento desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

  1. decorreu mais de um ano desde que o casamento foi celebrado;
  2. os cônjuges assinaram um acordo de divórcio (partilha dos bens, sustento dos filhos, etc.);
  3. ambos os cônjuges têm capacidade jurídica plena.

Nos casos previstos neste artigo, o divórcio é obtido ao abrigo de um procedimento simplificado.

Um casamento pode ser dissolvido se um dos cônjuges apresentar um pedido ao tribunal distrital (apylinkės teismas) do seu lugar de residência, desde que esteja preenchida, pelo menos, uma das seguintes condições:

  1. os cônjuges estão separados há mais de um ano;
  2. um dos cônjuges foi declarado legalmente incapacitado por decisão judicial proferida após o casamento ter sido celebrado;
  3. o paradeiro de um dos cônjuges foi declarado desconhecido por decisão judicial;
  4. um dos cônjuges cumpre pena de prisão superior a um ano por um crime não intencional.

Divórcio por culpa de um ou de ambos os cônjuges. Um cônjuge pode pedir o divórcio se a rotura do casamento for imputável a culpa do outro cônjuge. Considera-se que um cônjuge é responsável pela rutura do casamento se tiver violado gravemente as suas obrigações matrimoniais, tal como estabelecido no Livro III (Direito da Família) do Código Civil lituano (Civilinis kodeksas), tornando a vida conjugal impossível.

Presume-se a rotura de um casamento por culpa do outro cônjuge se este tiver sido condenado por um crime intencional, se tiver cometido adultério, se tiver maltratado o outro cônjuge ou outros membros da família ou se tiver abandonado a família e não lhe prestar assistência há mais de um ano.

O requerido no processo de divórcio pode contestar a sua culpa e apresentar provas de que o requerente é responsável pela rutura do casamento. Após considerar as circunstâncias do processo, o tribunal pode declarar que ambos os cônjuges são responsáveis pela rutura do casamento. Se o tribunal considerar que ambos os cônjuges são responsáveis, os efeitos são idênticos aos da dissolução do casamento por mútuo consentimento.

2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?

Um casamento termina se ocorrer a morte de um dos cônjuges ou se for dissolvido nos termos da lei. Um casamento pode ser dissolvido por mútuo consentimento dos cônjuges, a pedido de um deles ou por culpa de um ou de ambos os cônjuges.

3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:

Considera-se o casamento dissolvido a partir do dia em que a sentença de divórcio se torna definitiva. O tribunal deve enviar, no prazo de três dias úteis a contar da data em que sentença de divórcio se torna definitiva, uma cópia da referida decisão ao registo civil do foro que inscreve o divórcio no seu registo.

3.1 relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)

Após o divórcio, um cônjuge pode manter o seu apelido de casado ou retomar o apelido que tinha antes do casamento. Quando um casamento se dissolve por culpa de um dos cônjuges, o tribunal pode, a pedido do outro cônjuge, proibir o cônjuge responsável de manter o seu apelido de casado, exceto se os cônjuges tiverem filhos em conjunto.

3.2 partilha dos bens do casal

A partilha dos bens dos cônjuges depende do regime matrimonial, que pode ser estabelecido por lei ou por convenção. Na ausência de uma convenção de casamento, os bens dos cônjuges são submetidos ao regime matrimonial estabelecido por lei. Os regimes matrimoniais são regidos pelo Livro III, parte 3, capítulo 6, do Código Civil (Civilinis kodeksas).

3.3 filhos menores do casal

Se a casa de morada de família pertencer a um dos cônjuges, o tribunal pode determinar o usufruto e permitir que o outro cônjuge aí resida se os filhos menores continuarem a viver com este último após o divórcio. O usufruto permanece válido até que o(s) filho(s) atinja(m) a maioridade. Se a casa de morada de família for arrendada, o tribunal pode transferir o contrato de arrendamento para o cônjuge com quem os filhos menores irão viver ou para um cônjuge que esteja incapacitado de trabalhar, podendo ainda despejar o outro cônjuge se tiver sido ordenado que tenha residência separada.

3.4 obrigação de pagar alimentos ao outro cônjuge

Ao decidir sobre o divórcio, o tribunal também concede uma pensão de alimentos a um ex‑cônjuge com necessidade de apoio, a menos que a questão dos alimentos tenha sido objeto de uma convenção relativa aos efeitos do divórcio celebrada entre os cônjuges. Um cônjuge não tem direito a pensão de alimentos se os seus bens ou rendimentos forem suficientes para a sua subsistência. Presume-se que um cônjuge necessita de uma pensão de alimentos se estiver a criar um filho menor nascido dentro do casamento, ou se estiver incapacitado de trabalhar devido à idade ou a problemas de saúde. Um cônjuge que tenha sido incapaz de obter uma qualificação (concluir os seus estudos) por causa do casamento e dos interesses comuns da família ou da necessidade de cuidar dos filhos, tem direito a reclamar que do ex‑cônjuge o reembolso das despesas relacionadas com a conclusão dos seus estudos ou reclassificação profissional.

O cônjuge responsável pelo divórcio não tem direito a pensão de alimentos.

Ao conceder uma pensão de alimentos e ao determinar o respetivo montante, o tribunal deve ter em conta a duração do casamento, a necessidade de alimentos, os bens dos dois ex‑cônjuges, o seu estado de saúde, idade e capacidade de trabalho, a probabilidade de um cônjuge desempregado encontrar emprego e outros elementos importantes.

A pensão é reduzida, atribuída apenas a título temporário, ou recusada, se estiver preenchida uma das seguintes circunstâncias:

  1. o casamento durou menos de um ano;
  2. o cônjuge com direito a beneficiar de alimentos cometeu um crime contra o outro ou um seu familiar;
  3. as dificuldades financeiras do cônjuge com direito a beneficiar de alimentos resultam dos seus comportamentos indevidos;
  4. o cônjuge que reclama a pensão de alimentos não contribuiu para o aumento dos bens comuns ou prejudicou deliberadamente os interesses do outro cônjuge ou da família durante o casamento.

O tribunal pode exigir que o ex-cônjuge condenado a pagar ao outro cônjuge uma pensão de alimentos forneça uma garantia adequada de que essa obrigação será cumprida. A pensão de alimentos pode ser concedida sob a forma de um pagamento de montante único ou de pagamentos mensais regulares (prestações) ou, ainda, através de uma transferência de ativos.

Se um cônjuge pedir o divórcio devido a incapacidade do outro cônjuge, o cônjuge que tem a iniciativa do divórcio deve pagar o tratamento e a prestação de cuidados ao ex-cônjuge incapacitado, a menos que estejam abrangidos por fundos da segurança social nacional.

Uma decisão judicial em matéria de alimentos constitui motivo para uma penhora forçada (hipoteca) dos bens do requerido. Se o ex-cônjuge não respeitar a obrigação de pagar a pensão de alimentos, os seus bens podem ser utilizados para efetuar os pagamentos em conformidade com o procedimento legal.

Em caso de morte do ex-cônjuge condenado a pagar a pensão de alimentos, a obrigação recai sobre os seus sucessores, na medida em que o património herdado o permita, independentemente da forma de aceitação da herança.

Se o ex-cônjuge que recebe a pensão de alimentos morrer ou voltar a casar, a prestação de alimentos cessa. Em caso de morte, o direito de reivindicar montantes em atraso ou prestações de alimentos ainda por efetuar é transmitido aos sucessores do cônjuge falecido. Se o novo casamento se dissolver, o ex-cônjuge pode pedir a renovação da prestação de alimentos, desde que esteja a criar um filho ou tenha a seu cargo um filho deficiente do seu casamento anterior. Em todos os outros casos, o dever do cônjuge do casamento posterior de pagar uma pensão de alimentos tem precedência sobre o dever do ex-cônjuge do casamento precedente.

4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?

Quando o tribunal profere uma decisão que concede a separação judicial, os cônjuges deixam de coabitar, mas os outros direitos e obrigações não se extinguem. A separação judicial pode ser um primeiro passo para o divórcio. No entanto, não significa que os cônjuges não possam voltar a viver juntos. Ao contrário do divórcio, os cônjuges separados não podem voltar a contrair um novo casamento, dado que não estão formalmente divorciados.

5 Quais são os motivos para a separação judicial?

Um dos cônjuges pode requerer ao tribunal uma separação judicial quando determinadas circunstâncias, que podem não depender do outro cônjuge, tornem a vida em conjunto intolerável ou impossível ou possam prejudicar gravemente os interesses dos seus filhos menores, ou quando os cônjuges já não estão interessados em viver juntos. Os cônjuges podem pedir conjuntamente ao tribunal a separação judicial se tiverem assinado um acordo de separação que preveja o alojamento, o sustento e a educação dos filhos menores, a partilha dos bens e a prestação de alimentos entre os cônjuges.

6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?

A separação judicial não afeta os direitos e obrigações dos cônjuges relativamente aos filhos menores; os cônjuges apenas vivem separados. Ao proferir uma decisão de separação, o tribunal deve sempre regular as questões relativas à partilha dos bens matrimoniais comuns, a menos que a questão tenha sido estipulada no contrato de casamento dos cônjuges. Os efeitos jurídicos da separação judicial em termos dos direitos patrimoniais dos cônjuges produzem-se com a abertura do processo. No entanto, salvo se um cônjuge tiver sido considerado responsável pela separação, pode sempre solicitar ao tribunal que torne retroativos os efeitos jurídicos da separação relativamente aos direitos patrimoniais entre os cônjuges até à data em deixaram efetivamente de viver juntos. Se um dos cônjuges separados falecer após a separação ter sido proferida, o cônjuge sobrevivo conserva todos os direitos conferidos pela lei aos cônjuges sobrevivos, a menos que tenha sido declarado pelo tribunal como responsável pela separação. Aplica-se a mesma regra quando o tribunal concede a separação com base num pedido conjunto dos cônjuges, salvo disposição em contrário do acordo de separação entre os cônjuges. Contudo, o cônjuge sobrevivo não pode herdar o património do cônjuge falecido.

Ao proferir uma decisão de separação judicial, o tribunal pode condenar o cônjuge responsável pela separação a pagar ao outro cônjuge uma pensão de alimentos se este necessitar de apoio, a menos que a questão dos alimentos tenha sido estipulada no acordo de separação entre os cônjuges.

A separação termina se os cônjuges retomarem a sua vida em conjunto, confirmando esta a intenção de viverem juntos de forma permanente. A separação judicial termina quando o tribunal profere uma decisão que defere o pedido conjunto dos cônjuges no sentido de pôr termo à separação e revoga a sua anterior decisão de separação.

Com o restabelecimento da vida comum dos cônjuges, os seus bens permanecem separados até que celebrem um novo contrato de casamento e escolham um novo regime matrimonial. O fim da separação judicial apenas produz efeitos jurídicos para terceiros se os cônjuges celebrarem um novo contrato de casamento e o registarem em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3103.º do Código Civil (Civilinis kodeksas).

Se os cônjuges estiverem separados há mais de um ano desde que a decisão judicial se tornou definitiva, qualquer deles pode pedir o divórcio.

7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?

Apenas o tribunal pode anular um casamento. Um casamento que tenha sido declarado nulo por um tribunal é nulo e sem efeito ab initio. Os efeitos jurídicos da anulação do casamento (ver ponto 9) dependem de os cônjuges, ou pelo menos um deles, terem agido de boa-fé ao contrair casamento. No entanto, em qualquer caso, a lei defende os direitos dos filhos de um casamento que tenha sido anulado (são considerados filhos nascidos do casamento). Após a anulação do casamento, as partes podem celebrar um novo casamento ou registar uma parceria.

8 Quais são as condições para a anulação do casamento?

Um casamento pode ser declarado nulo e sem efeito se as seguidamente referidas condições para a sua celebração não estiverem preenchidas:

O casamento só é autorizado entre pessoas de sexo diferente.

Um homem e uma mulher devem celebrar casamento por sua livre vontade. Qualquer ameaça, coação, engano ou outra falta de livre arbítrio constitui motivo para a anulação do casamento.

O casamento é autorizado entre pessoas que atingiram 18 anos à data do casamento. A pedido de uma pessoa que pretenda casar antes dos 18 anos, o tribunal pode reduzir a idade de consentimento para essa pessoa, através de um procedimento simplificado. Todavia, essa idade não pode ser reduzida em mais de dois anos. A gravidez é um motivo importante para a redução da idade de consentimento ao casamento. Neste caso, o tribunal pode autorizar o casamento antes dos 16 anos.

Uma pessoa que tenha sido declarada incapaz por decisão judicial definitiva não pode celebrar casamento. Se se verificar que foi intentada uma ação em tribunal para declarar legalmente incapacitada uma das partes de um casamento previsto, o registo do casamento deve ser adiado até que uma decisão proferida no quadro dessa ação seja definitiva.

Uma pessoa que seja casada e que não tenha obtido o divórcio em conformidade com o procedimento previsto por lei não pode celebrar outro casamento.

É proibido o casamento entre pais e filhos, pais adotivos e filhos adotivos, avós e netos, irmãos ou meio-irmãos, primos, tios e sobrinhas e tias e sobrinhos.

Um casamento fictício também pode ser anulado. Um casamento celebrado apenas por uma questão de aparência e sem a intenção de criar relações jurídicas familiares pode ser anulado a pedido de um dos cônjuges ou de um procurador.

Um casamento pode ser anulado se não tiver sido celebrado por livre vontade. Um cônjuge pode pedir a anulação se puder provar que, aquando do casamento, foi incapaz de compreender o significado das suas ações ou que estas não estavam sob o seu controlo. A anulação pode ser solicitada por um cônjuge que tenha sido induzido a casar caso tenha sido sujeito a ameaça, coação ou fraude.

Um cônjuge que tenha consentido em casar na sequência de um erro substancial pode solicitar a anulação do casamento. Um erro é considerado substancial se disser respeito a circunstâncias relativas ao outro cônjuge que, se conhecidas, teriam demovido o cônjuge de celebrar o casamento. Presume-se que o erro é substancial se disser respeito: (i) à saúde do outro cônjuge ou a uma anomalia sexual que impossibilita a vida familiar normal; ou (ii) a um crime grave cometido pelo outro cônjuge.

9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

ou terminar o período de três anos durante o qual os alimentos devem ser pagos. Considera-se que os filhos de um casamento que tenha sido posteriormente anulado nasceram do casamento. Quando ambos os cônjuges agiram de boa-fé, ou seja, não sabiam e não poderiam ter sabido dos impedimentos ao seu casamento, os efeitos jurídicos do mesmo, embora tenha sido declarado nulo, são idênticos aos de um casamento válido, com exceção do direito de sucessão. Devem ser indicadas na decisão judicial as provas de que os cônjuges agiram de boa-fé.

Os efeitos jurídicos da anulação quando um ou ambos os cônjuges agiram de má-fé: se apenas uma das partes agiu de boa-fé, os direitos que lhe são conferidos por um casamento nulo são equiparados aos de uma pessoa casada. Se ambas as partes agiram de má-fé, o casamento nulo não confere nenhum dos direitos ou obrigações das pessoas casadas a qualquer dos cônjuges. Cada um deles tem direito a recuperar os seus bens, incluindo doações à outra parte. Se um cônjuge carecer de alimentos, aquele que agiu de boa-fé tem o direito de solicitar uma pensão de alimentos ao cônjuge que agiu de má-fé por um período não superior a três anos. O montante deve ser determinado pelo tribunal, tendo em conta a situação financeira de ambas as partes. O tribunal pode ordenar o pagamento de prestações mensais ou de um montante fixo único. Se a situação financeira de uma das partes se alterar, o cônjuge interessado pode pedir ao tribunal que a prestação de alimentos seja sujeita a um aumento ou redução, ou que cesse. Uma decisão que estipule o pagamento de uma pensão de alimentos ao cônjuge que agiu de boa-fé fica automaticamente sem efeito se esse cônjuge contrair novo casamento

10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?

A legislação lituana não prevê meios extrajudiciais alternativos de resolução de questões relativas ao divórcio, pelo que estas só podem ser resolvidas recorrendo aos tribunais.

11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

Um pedido de divórcio por mútuo acordo entre os cônjuges deve ser apresentado no tribunal distrital (apylinkės teismas) do lugar de residência de um dos cônjuges. O pedido deve indicar os motivos do divórcio e a forma como o requerente irá cumprir as suas obrigações em relação ao outro cônjuge e aos seus filhos menores, devendo igualmente especificar outros dados, como referido no artigo 384.º do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas).

Um pedido de divórcio por um dos cônjuges deve ser apresentado no tribunal distrital do lugar de residência do requerente.

Um pedido de divórcio com base na culpa de um dos cônjuges deve ser apresentado no tribunal distrital do lugar de residência do requerido. Se o requerente tiver filhos menores a viver com ele, o pedido de divórcio pode também ser apresentado no tribunal distrital do lugar de residência do requerente.

Um pedido de anulação do casamento deve ser apresentado no tribunal do lugar de residência dos requeridos ou de um deles.

Os pedidos de separação judicial são apreciados pelo tribunal do lugar de residência do requerido.

12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?

A lei da República da Lituânia sobre apoio judiciário garantido pelo Estado (Lietuvos Respublikos Valstybės garantuojamos teisinės pagalbos įstatymas) regula a prestação de apoio judiciário gratuito a pessoas com baixos rendimentos. Esse apoio judiciário abrange igualmente as matérias de direito da família.

13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

Sim. Uma decisão relativa a um divórcio/anulação do casamento pode ser objeto de recurso em conformidade com as disposições gerais que regem os procedimentos de recurso.

14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?

Uma decisão judicial em matéria de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento proferida noutro Estado-Membro é reconhecida na República da Lituânia ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho. Por força das disposições desse regulamento, as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas noutros Estados-Membros, sem necessidade de qualquer procedimento especial.

15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, uma parte interessada pode opor-se ao reconhecimento na República da Lituânia de uma decisão de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento proferida noutro Estado-Membro.

Em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, qualquer parte interessada pode apresentar um pedido ao tribunal distrital (apylinkės teismas) para que uma decisão proferida noutro Estado-Membro não seja reconhecida na Lituânia.

Uma pessoa em relação à qual seja requerido o reconhecimento de uma decisão também pode opor-se ao reconhecimento na Lituânia, tendo em conta os processos de reconhecimento já em curso e na sequência da decisão do tribunal distrital de reconhecer a decisão. Por conseguinte, o requerido pode opor-se ao reconhecimento da decisão na Lituânia, neste caso recorrendo da decisão de reconhecimento do tribunal distrital. Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, a decisão do tribunal distrital sobre o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode ser objeto de recurso para o tribunal regional (apygardos teismas).

O requerido pode opor-se ao reconhecimento de uma decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro com base nos motivos para o não reconhecimento previstos no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho.

16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

A separação judicial e o divórcio estão sujeitos às leis do lugar de residência habitual dos cônjuges. Se os cônjuges não tiverem um local comum de residência habitual, aplicam-se as leis do país em que tiveram o seu último local comum de residência habitual ou, na sua ausência, as leis do país do tribunal competente. Se as leis do país de que ambos os cônjuges são nacionais não permitirem o divórcio ou impuserem condições especiais para o divórcio, este pode ser obtido em conformidade com as leis da República da Lituânia se um dos cônjuges também for cidadão lituano ou tiver residência habitual na República da Lituânia.


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Última atualização: 27/11/2015