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Divórcio - Suécia

ÍNDICE

1 Quais são as condições para obter o divórcio?

O pedido de divórcio pode ser apresentado por um dos cônjuges ou por ambos em conjunto. Em determinadas circunstâncias, o divórcio deve ser precedido de um período de reflexão de seis meses. Tal é o caso:

  • se ambos os cônjuges o solicitarem;
  • se um dos cônjuges viver de forma permanente com um filho comum de idade inferior a 16 anos, estando a guarda a seu cargo; ou
  • se apenas um dos cônjuges pretender a dissolução do casamento.

No entanto, em casos excecionais, mesmo quando abrangidos pelas situações acima referidas, os cônjuges têm direito a divorciar-se sem período de reflexão. Tal é o caso se o casal viver separadamente há dois anos. Um cônjuge também tem direito ao divórcio sem período de reflexão se se verificar que foi provavelmente forçado a contrair matrimónio, ou se tiver contraído matrimónio antes de atingir 18 anos de idade, sem a autorização oficial apropriada. Se o casamento tiver sido celebrado apesar de os cônjuges serem parentes próximos ou apesar de um deles já ser casado ou se encontrar numa parceria registada, sendo que o casamento ou a parceria anterior não foram dissolvidos, cada um dos cônjuges tem direito ao divórcio sem período de reflexão.

2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?

O cônjuge tem sempre o direito de obter uma decisão de divórcio e não precisa de invocar quaisquer motivos especiais para tal.

3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:

3.1 relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)

Se um dos cônjuges tiver adotado o apelido do outro, tem o direito a voltar a usar o apelido que usava anteriormente ao casamento.

3.2 partilha dos bens do casal

Após o divórcio, o património dos cônjuges deve ser partilhado entre eles. A regra geral estabelece que o património é dividido em partes iguais. A razão para a dissolução do casamento não tem qualquer importância para a partilha do património do casal.

3.3 filhos menores do casal

Após o divórcio, os cônjuges continuam, automaticamente, a ter a guarda conjunta dos filhos. Todavia, o tribunal pode por termo à guarda conjunta:

  • por iniciativa própria, se considerar que a guarda conjunta é manifestamente incompatível com os interesses da criança; ou
  • a pedido de um dos cônjuges, se considerar que, à luz do interesse superior da criança, é preferível atribuir a guarda exclusiva a um dos cônjuges.

Se ambos os cônjuges requererem o termo da guarda conjunta, o tribunal é obrigado a dar provimento ao pedido.

Ambos os progenitores são responsáveis pelo sustento dos filhos. O progenitor que não vive com o menor cumpre a obrigação de alimentos pagando ao outro progenitor uma pensão para os filhos.

3.4 obrigação de pagar alimentos ao outro cônjuge

Após o divórcio, os cônjuges devem prover às suas próprias necessidades. Só são aplicadas exceções em certas situações especiais, nomeadamente se um dos cônjuges tiver dificuldade em assegurar a sua própria subsistência após a dissolução de um longo casamento ou caso existam outros motivos especiais.

4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?

No direito sueco não existem disposições em matéria de separação judicial.

5 Quais são os motivos para a separação judicial?

No direito sueco não existem disposições em matéria de separação judicial.

6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?

No direito sueco não existem disposições em matéria de separação judicial.

7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?

No direito sueco não existem disposições em matéria de anulação do casamento. O casamento pode ser dissolvido se um dos cônjuges falecer ou se o tribunal proferir uma decisão de divórcio.

8 Quais são as condições para a anulação do casamento?

No direito sueco não existem disposições em matéria de anulação do casamento.

9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

No direito sueco não existem disposições em matéria de anulação do casamento.

10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?

Apenas o tribunal pode decidir acerca da dissolução de um casamento por divórcio. No entanto, existem vias alternativas para a resolução das várias questões que podem surgir no âmbito de um divórcio.

Os cônjuges podem recorrer à chamada «mediação familiar», que tem como objetivo lidar com os conflitos de coabitação. Deste modo, os casais podem procurar ajuda para a resolução de problemas e conflitos, para que possam continuar o seu casamento. Se já existir uma separação de facto, a mediação familiar pode ajudar a atenuar os conflitos e fazer com que seja possível para os adultos trabalharem em conjunto no respeitante ao seu papel enquanto pais. A mediação familiar é disponibilizada pelo setor público (autoridades locais), por organismos religiosos e por outros indivíduos. As autoridades locais são responsáveis por assegurar que a mediação familiar é oferecida a qualquer pessoa que a solicite.

Os cônjuges também têm direito a recorrer às comummente denominadas «discussões de cooperação». Estas discussões não são orientadas para a relação entre os adultos, mas sim para os filhos. As discussões de cooperação procuram, essencialmente, chegar a um acordo sobre questões relacionadas com a guarda dos filhos, o local onde eles habitarão e os direitos de visita. As discussões de cooperação são supervisionadas por peritos. As autoridades locais são responsáveis por assegurar a realização de discussões de cooperação para qualquer pessoa que as solicite.

Qualquer alteração que os cônjuges pretendam aplicar no respeitante à guarda dos seus filhos, ao local onde eles habitarão ou aos direitos de visita, poderá ser feita mediante a celebração de um acordo sobre a questão. Esse acordo deve ser aprovado pelo comité de segurança social da autoridade local.

11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

No direito sueco não existem disposições em matéria de separação legal ou de anulação do casamento.

A primeira condição para a apresentação de um pedido de divórcio perante um tribunal sueco é que este tenha competência para conhecer do processo. Tal aplica-se, naturalmente, caso ambos os cônjuges tenham nacionalidade sueca e vivam na Suécia. Todavia, os tribunais suecos também têm competência nos seguintes casos:

  • se ambos os cônjuges tiverem nacionalidade sueca;
  • se o requerente tiver nacionalidade sueca e for residente na Suécia ou se tiver tido residência na Suécia após os 18 anos de idade;
  • se o requerente não tiver nacionalidade sueca, mas for residente na Suécia há, pelo menos, um ano; ou
  • se o requerido tiver residência na Suécia.

Se o tribunal sueco for considerado competente para apreciar o pedido de divórcio, o processo é apreciado por um tribunal de comarca (tingsrätt) da Suécia, no círculo judicial em que um dos cônjuges tiver residência. Se nenhum dos cônjuges tiver residência na Suécia, o processo é apreciado pelo tribunal de comarca de Estocolmo (Stockholms tingsrätt).

Existem duas maneiras diferentes de apresentar o pedido de divórcio no tribunal de comarca. Se ambos os cônjuges desejam obter o divórcio, podem apresentar um pedido conjunto para o efeito. No entanto, se apenas um deles pretender obter o divórcio, deve apresentar uma petição inicial no tribunal de comarca. Em ambos os casos, o pedido deve incluir as certidões de nascimento de ambos os cônjuges. Estas podem ser obtidas junto das autoridades fiscais suecas (Skatteverket).

12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?

No que diz respeito a pedidos de divórcio e questões conexas, só é concedido apoio judiciário se existirem motivos especiais.

13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

No direito sueco não existem disposições em matéria de separação legal ou de anulação do casamento.

Sim, pode ser interposto recurso contra a decisão de divórcio.

14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?

De acordo com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho [QUEIRA FORNECER HIPERLIGAÇÃO], de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (Regulamento Bruxelas II), as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas noutros Estados-Membros sem quaisquer formalidades. No entanto, em certas situações, o reconhecimento não é possível.

A regra principal do Regulamento Bruxelas II é, portanto, que uma decisão de divórcio, de separação ou anulação do casamento proferida em qualquer outro Estado-Membro deve ser automaticamente tratada da mesma maneira e ter os mesmos efeitos jurídicos que uma decisão sueca equivalente. Embora o regulamento se baseie, por conseguinte, no princípio do reconhecimento automático, uma das partes interessadas pode todavia decidir obter uma declaração relativa ao reconhecimento ou não reconhecimento da decisão estrangeira na Suécia. Esse pedido deve ser apresentado ao tribunal de recurso (Svea hovrätt), que, nesta fase, tomará uma decisão sobre o pedido sem consultar a parte contrária.

15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Deve ser apresentado um pedido ao tribunal de recurso (Svea hovrätt), de modo a utilizar a possibilidade prevista no Regulamento Bruxelas II para obter a declaração de reconhecimento da decisão estrangeira na Suécia (ver pergunta 14) [FORNECER HIPERLIGAÇÃO PARA A QUESTÃO 14]. Se o tribunal de recurso declarar, em processos desta natureza, que a decisão em questão deve ser reconhecida na Suécia, a parte contrária pode requerer a revisão da decisão do tribunal. O pedido de revisão deve ser apresentado ao tribunal de recurso, que ouvirá ambas as partes durante o resto do processo. Subsequentemente, pode ser interposto um recurso junto do Supremo Tribunal (Högsta domstolen) contra a decisão proferida pelo tribunal de recurso relativamente ao pedido de revisão.

16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

O pedido de divórcio apresentado junto de um tribunal sueco deve ser sempre apreciado de acordo com o direito sueco (princípio lex fori ).

Em certos casos, no entanto, as disposições da lei estrangeira também devem ser tidas em conta:

  • Se ambos os cônjuges forem de nacionalidade estrangeira e nenhum deles tiver residido na Suécia desde há um ano, pelo menos, o tribunal não pode proferir uma decisão de divórcio contrária à vontade de um dos cônjuges se a legislação do Estado de origem de um ou ambos os cônjuges não fundamentar tal decisão.
  • Se ambos os cônjuges forem de nacionalidade estrangeira e um deles alegar que, nos termos da legislação do Estado do qual é nacional, não existem motivos para a dissolução do casamento, a decisão de divórcio não pode ser proferida se, no interesse desse cônjuge ou dos filhos comuns, existirem motivos especiais contra tal decisão.

Convém sublinhar que, mesmo nos dois casos acima referidos, se trata simplesmente de aplicar o direito sueco, mas com prudência, a fim de evitar que seja pronunciado um divórcio nos termos do direito sueco no caso de os cônjuges terem um vínculo pouco relevante com a Suécia e se a tal se opuserem motivos imperiosos.


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Última atualização: 21/12/2015