Formulários interactivos
Alguns diplomas legais incluem modelos de formulários que os cidadãos e os tribunais podem utilizar para efeitos de cooperação judiciária em matéria civil e comercial. Estes formulários encontram-se agora disponíveis no Portal Europeu da Justiça e para ter acesso a eles basta seguir as ligações abaixo indicadas.
Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações. Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».
Importante: para preencher os formulários em linha, necessita de um ecrã de alta resolução.
Seleccionar:
- Formulários relativos à indemnização das vítimas da criminalidade
- Formulários relativos ao título executivo europeu
- Formulários relativos a decisões em matéria civil e comercial
- Assistência judiciária – formulários
- Formulários relativos às obrigações alimentares
- Formulários – decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental
- Formulários relativos à notificação de atos
- Obtenção de provas em matéria civil e comercial – formulários
- Certificado Sucessório Europeu
- Decisão europeia de arresto de contas bancárias
- Formulários relativos aos reconhecimento mútuo das medidas de proteção
Carregar um formulário:
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Última atualização : 19/02/2019