Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Execução de decisões judiciais


Se um tribunal tiver condenado alguém a pagar-lhe uma quantia em dinheiro ou a executar determinada acção (decisão judicial) e tal não se verificou ou ainda não recebeu o dinheiro que lhe é devido, poderá pedir ao tribunal que execute a decisão.


Execução de decisões judiciais

As várias legislações nacionais prevêem uma grande variedade de meios para o ajudar a executar uma decisão judicial. Para este efeito, deve requerer ao tribunal que emita, por exemplo, uma ordem de execução, um arresto ou uma penhora de conta bancária.

Consultar as subpáginas seguintes para obter mais informações sobre:


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 19/12/2016