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Direito da UE


A União Europeia (UE) tem uma ordem jurídica e um direito próprios: as normas e os princípios fundamentais são estabelecidos nos Tratados fundadores; a UE pode adoptar actos jurídicos e legislativos, que os Estados-Membros devem respeitar e aplicar.


O direito da UE é juridicamente vinculativo e está disponível ao público em todas as línguas oficiais da UE. Através do sítio da base A ligação abre uma nova janelaEUR-Lex pode aceder ao texto integral dos documentos jurídicos da UE em todas essas línguas e pode procurar legislação específica.

Fontes do direito da UE

As duas principais fontes do direito da UE são o direito primário e o direito derivado.

O direito primário é constituído pelos tratados que definem o quadro normativo da União Europeia. O direito derivado é composto por instrumentos jurídicos que se baseiam nos tratados, como os regulamentos, directivas, decisões e acordos. Além destes, existem ainda os princípios gerais do direito da UE, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e o direito internacional.

O direito da UE distingue-se pelo facto de poder ser directamente aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros («efeito directo») e de a legislação dos Estados-Membros poder ser considerada inaplicável em caso de conflito de leis («primado» do direito da UE).

Direito primário da UE (os Tratados)

O direito primário pode ser considerado como a fonte suprema do direito da União Europeia. Encontra-se no topo da ordem jurídica europeia e consiste sobretudo nos seguintes A ligação abre uma nova janelaTratados:

No seu conjunto, estes tratados fixam a divisão de poderes entre a União e os Estados-Membros, definem o processo de tomada de decisões, os poderes das instituições da UE e o âmbito das suas actividades em cada domínio político.

A última revisão do direito primário da UE foi efectuada pelo A ligação abre uma nova janelaTratado de Lisboa, que entrou em vigor em Dezembro de 2009 (os Tratados acima referidos incluem as alterações trazidas pelo Tratado de Lisboa).

Direito derivado da UE (legislação, acordos, etc.)

O direito derivado inclui os chamados actos unilaterais e os acordos.

Os actos unilaterais são sobretudo os referidos no artigo 288.º do A ligação abre uma nova janelaTratado sobre o Funcionamento da UE: regulamentos, directivas, decisões, pareceres e recomendações. Há ainda actos específicos que se baseiam em Tratados anteriores: por exemplo, no domínio penal algumas «decisões-quadro» continuam em vigor (apesar terem sido adoptadas antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, num período em que a cooperação judiciária e policial em matéria penal tinha um estatuto específico – pode encontrar mais informações sobre esta questão seguindo a ligação A ligação abre uma nova janelasínteses - matéria penal até Novembro de 2009). Os actos juridicamente vinculativos adoptados nos termos do processo legislativo (como os regulamentos, directivas e decisões-quadro) são designados actos legislativos ou «legislação».

Os acordos incluem: acordos ou convenções internacionais assinados pela Comunidade ou pela União Europeia e um país ou organização exteriores à UE, acordos entre Estados-Membros e acordos interinstitucionais celebrados por várias instituições da UE.

Resumos de legislação e informações adicionais

Além da base A ligação abre uma nova janelaEUR-Lex, que disponibiliza o texto integral de todos os documentos jurídicos da UE, o sítio A ligação abre uma nova janelaSínteses da legislação da EU descreve os principais aspectos da legislação da UE de forma concisa e fácil de ler. Contém aproximadamente 3000 sínteses deste tipo sob a forma de folhetos informativos, classificados por áreas temáticas que correspondem às A ligação abre uma nova janelaactividades da UE. Os temas vão da agricultura aos transportes, cobrindo de forma exaustiva e actualizada a legislação da UE. O sítio não inclui, porém, decisões jurídicas de interesse meramente temporário, como as decisões em matéria de subvenções.

Por outro lado, a base A ligação abre uma nova janelaEUR-Lex segue todas as propostas legislativas ao longo do processo de tomada de decisões das instituições da UE e a A ligação abre uma nova janelaEurope Direct complementa aquele acompanhamento por meio de sínteses acessíveis da legislação da UE que é, por vezes, muito extensa e técnica (e responde também às perguntas dos cidadãos sobre a UE).


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Última atualização: 26/09/2016