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Decisão europeia de arresto de contas bancárias

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 655/2014


O que é?

A decisão europeia de arresto de contas (DEAC) permite que um tribunal de um país da UE ordene o arresto de uma conta bancária do devedor noutro país da UE. O procedimento só pode ser utilizado em processos transnacionais, se o tribunal que conduz o processo ou a residência do credor forem num Estado-Membro diferente daquele em que o devedor tem conta bancária.

Esta decisão facilita a cobrança de créditos na UE.

O procedimento para obter a DEAC está previsto no A ligação abre uma nova janelaRegulamento (UE) n.º 655/2014.

Trata-se de uma alternativa aos regimes vigentes em cada país da UE.

É aplicável a partir de 18 de janeiro de 2017.

Vantagens

O procedimento é célere e decorre sem que o devedor seja informado (ex parte).

Este «efeito surpresa» impede que os devedores transfiram, escondam ou gastem o dinheiro.

É aplicável em todos os países da UE?

Não. O regulamento não se aplica na Dinamarca nem no Reino Unido.

Isto significa que:

  • os credores estabelecidos na Dinamarca ou no Reino Unido não podem requerer a DEAC
  • não é possível obter uma DEAC sobre contas bancárias dinamarquesas ou britânicas.

Como fazer o pedido

Todos os formulários e mais informações encontram-se aqui.

Pode preencher todos os formulários em linha.

Lembre-se: Não é obrigado a indicar os dados exatos da conta a arrestar (como o número de conta) se não os souber – basta indicar o nome do banco em que o devedor tem conta. Se não souber o nome do banco, nos termos do regulamento pode solicitar ao tribunal que obtenha esta informação.

O conteúdo de todos os formulários relacionados com a DEAC é estabelecido no A ligação abre uma nova janelaRegulamento de Execução (UE) 2016/1823 da Comissão.

 


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 20/11/2017