Decisão europeia de arresto de contas bancárias
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 655/2014.
O 
Regulamento (UE) n.º 655/2014 relativo à decisão europeia de arresto de contas (DEAC) facilita a cobrança de créditos na UE.
Nele se estabelece um novo procedimento europeu de arresto de contas bancárias de outro país da UE.
Pode ser utilizado em processo civil ou comercial.
O regulamento é aplicável em todos os países da UE, com exceção da Dinamarca e do Reino Unido.
Isto significa que:
- os credores estabelecidos na Dinamarca ou no Reino Unido não podem requerer a DEAC
- não é possível requerer uma DEAC sobre contas bancárias dinamarquesas ou britânicas.
Só pode requerer a DEAC em processos transnacionais. O procedimento só pode ser utilizado se o tribunal que conduz o processo ou a residência do credor forem num Estado-Membro diferente daquele em que o devedor tem conta bancária.
O regulamento prevê o procedimento a seguir para obter ou requerer a execução da DEAC.
Como fazer o pedido
Para iniciar o procedimento, preencha o formulário de pedido de DEAC, juntando todos os documentos comprovativos necessários.
Todos os formulários necessários encontram-se nesta página, pode descarregá-los ou preenchê-los em linha.
Pode também guardá-los e descarregar o seu rascunho.
Há 9 formulários DEAC no total, cujo conteúdo é estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2016/1823 da Comissão.
Os devedores podem contestar a DEAC?
Sim, podem. Visto que a DEAC é emitida sem ouvir o devedor, o regulamento prevê algumas formas de contestação, que podem ser utilizados como fundamento para contestar a DEAC ou o seu modo de execução.
Para apresentar uma contestação, preencha o formulário VII.
Ambas as partes podem interpor recurso da decisão sobre a contestação, preenchendo o formulário de recurso (formulário IX).
Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações. Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».
Importante: para preencher os formulários em linha, necessita de um ecrã de alta resolução.
Carregar um formulário:
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Última atualização : 19/02/2019