Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Áustria

Conteúdo fornecido por
Áustria

Coordenador nacional do ECLI

Ministério Federal dos Assuntos Digitais e Económicos [Bundesministerium für Digitalisierung und Wirtschaftsstandort]

Administração pública em linha – Gestão de projetos e programas (Departamento I/5) [Digitales und E-Government – Programm – und Projektmanagement (Abt. III/5)]

Stubenring 1

A-1010 Viena

Helmut Weichsel

Telefone: +43 153115/204211

Fax: +43 153109/204211

Correio eletrónico: helmut.weichsel@bmdw.gv.at

Código do país

Código ECLI para a Áustria: [AT]

Criação do ECLI nacional

É atribuído um ECLI quando as decisões dos tribunais e autoridades a seguir indicados são publicadas na Internet.

  • Tribunal Constitucional [Verfassungsgerichtshof]
  • Supremo Tribunal [Oberster Gerichtshof] e outros tribunais
  • Tribunal Administrativo Federal [Bundesverwaltungsgericht]
  • Tribunal Fiscal Federal [Bundesfinanzgericht]
  • Tribunais administrativos regionais [Landesverwaltungsgerichte]
  • Autoridade de proteção de dados [Datenschutzbehörde]
Última atualização: 08/12/2021

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.