Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Áustria
Coordenador nacional do ECLI
Chancelaria Federal
Administração pública em linha — gestão de projetos e programas (Departamento I/13)
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A-1014 Viena
Helmut Weichsel
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O ECLI é atribuído quando as decisões dos seguintes órgãos jurisdicionais e autoridades são publicadas na Internet.
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- Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof) e outros tribunais
- Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht)
- Tribunal Federal Fiscal (Bundesfinanzgericht)
- Tribunais Administrativos Regionais (Landesverwaltungsgerichte)
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Última atualização: 28/04/2017