Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Áustria
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Coordenador nacional do ECLI
Chancelaria Federal
Administração pública em linha — gestão de projetos e programas (Departamento I/13)
Ballhausplatz 2
A-1014 Viena
Helmut Weichsel
Telefone: (+43 1) 53115/204211
Fax: (+43 1) 53109/204211
Correio eletrónico: 
helmut.weichsel@bka.gv.at
Código do país
Código ECLI para a Áustria: [AT]
Implementação do ECLI a nível nacional
O ECLI é atribuído quando as decisões dos seguintes órgãos jurisdicionais e autoridades são publicadas na Internet.
- Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof)
- Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof) e outros tribunais
- Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht)
- Tribunal Federal Fiscal (Bundesfinanzgericht)
- Tribunais Administrativos Regionais (Landesverwaltungsgerichte)
- Autoridade de proteção de dados (Datenschutzbehörde)
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Última atualização: 16/07/2020
