Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Bélgica
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O coordenador nacional do ECLI
O coordenador nacional da Bélgica é o Serviço Público Federal da Justiça, serviços centrais ( 
SPF Justice — info@just.fgov.be)
Código do país
Código do país ECLI para a Bélgica: [BE]
Criação do ECLI nacional
A indexação ECLI foi ativada em outubro de 2017.
Jurisprudência:
- a Cour de cassation,
- tribunais de Recurso,
- tribunais do Trabalho,
- os tribunais de primeira instância,
- tribunais de comércio,
- tribunais do Trabalho,
Registada na base de dados pública da jurisprudência belga JUPORTAL, também está disponível através do motor de pesquisa ECLI.
O número ECLI é composto do seguinte modo: ECLI: BE: [código do tribunal]: [ano da sentença]: [número de série]
O número de série é constituído pelos seguintes elementos, separados por pontos:
- código do tipo de decisão:
ARR para sentença/sentença,
CONC para conclusão pelo Ministério Público,
DEC para decisão judicial,
DSB para despacho,
PARECER para emissão de parecer.
- Um número de série.
Até meados de novembro de 2019, este número de série é constituído pela data do formato da decisão AAAAMMDD (diurno ano), seguido de um ponto e de um número de ordem.
A partir de meados de novembro de 2019, o número de série dos acórdãos e conclusões do Tribunal de Cassação conterá igualmente informações sobre a secção em que o processo foi julgado. O número de série é AAAAMMDD (diano) seguido de um ponto, do código da câmara, de outro ponto e de um número de sequência.
O ECLI completo de uma decisão do Ministério Público do Tribunal de Cassação para um processo em que foi proferida uma sentença em 6 de maio de 2010 é o seguinte: ECLI:BE:CASS:2010:CONC.20100506.5
Por exemplo, o ECLI integral de um acórdão do Tribunal de Cassação de 30 de outubro de 2020 é o seguinte: ECLI: BE: CASS: 2020: ARR.20201030.1N.4
Se procura uma decisão sobre a qual já conhece o número ECLI, pode aceder diretamente à página de informações da decisão através do seguinte URL: https://juportal.be/content/ < numéro ECLI’.
Por exemplo, as páginas pormenorizadas dos números ECLI são dadas a título de exemplo nos seguintes endereços:
https://juportal.be/content/ECLI:BE:CASS:2010:CONC.20100506.5
https://juportal.be/content/ECLI:BE:CASS:2020:ARR.20201030.1N.4
Código do tribunal
A Bélgica tem um grande número de códigos jurisdicionais. A lista de códigos dos tribunais belgas constado quadro em anexo
(276 Kb)
.
O panorama judicial da Bélgica foi reformulado em 1 de abril de 2014. O quadro em anexo apresenta os nomes dos tribunais antes e depois da reforma de1 de abril de 2014.
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Última atualização: 13/01/2021
