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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Bélgica

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O coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional da Bélgica é o Serviço Público Federal da Justiça, serviços centrais ( A ligação abre uma nova janelaSPF JusticeA ligação abre uma nova janelainfo@just.fgov.be)

Código do país

Código do país ECLI para a Bélgica: [BE]

Criação do ECLI nacional

A indexação ECLI foi ativada em outubro de 2017.
Jurisprudência:

  • a Cour de cassation,
  • tribunais de Recurso,
  • tribunais do Trabalho,
  • os tribunais de primeira instância,
  • tribunais de comércio,
  • tribunais do Trabalho,

Registada na A ligação abre uma nova janelabase de dados pública da jurisprudência belga JUPORTAL, também está disponível através do motor de pesquisa ECLI.

O número ECLI é composto do seguinte modo: ECLI: BE: [código do tribunal]: [ano da sentença]: [número de série]

O número de série é constituído pelos seguintes elementos, separados por pontos:

  • código do tipo de decisão:

ARR para sentença/sentença,
CONC para conclusão pelo Ministério Público,
DEC para decisão judicial,
DSB para despacho,
PARECER para emissão de parecer.

  • Um número de série.

Até meados de novembro de 2019, este número de série é constituído pela data do formato da decisão AAAAMMDD (diurno ano), seguido de um ponto e de um número de ordem.

A partir de meados de novembro de 2019, o número de série dos acórdãos e conclusões do Tribunal de Cassação conterá igualmente informações sobre a secção em que o processo foi julgado. O número de série é AAAAMMDD (diano) seguido de um ponto, do código da câmara, de outro ponto e de um número de sequência.

O ECLI completo de uma decisão do Ministério Público do Tribunal de Cassação para um processo em que foi proferida uma sentença em 6 de maio de 2010 é o seguinte: ECLI:BE:CASS:2010:CONC.20100506.5

Por exemplo, o ECLI integral de um acórdão do Tribunal de Cassação de 30 de outubro de 2020 é o seguinte: ECLI: BE: CASS: 2020: ARR.20201030.1N.4

Se procura uma decisão sobre a qual já conhece o número ECLI, pode aceder diretamente à página de informações da decisão através do seguinte URL: https://juportal.be/content/ < numéro ECLI’.

Por exemplo, as páginas pormenorizadas dos números ECLI são dadas a título de exemplo nos seguintes endereços:

A ligação abre uma nova janelahttps://juportal.be/content/ECLI:BE:CASS:2010:CONC.20100506.5

A ligação abre uma nova janelahttps://juportal.be/content/ECLI:BE:CASS:2020:ARR.20201030.1N.4

Código do tribunal

A Bélgica tem um grande número de códigos jurisdicionais. A lista de códigos dos tribunais belgas constado quadro em anexoFORMATO PDF(276 Kb)PT.

O panorama judicial da Bélgica foi reformulado em 1 de abril de 2014. O quadro em anexo apresenta os nomes dos tribunais antes e depois da reforma de1 de abril de 2014.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 13/01/2021