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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Estónia

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A partir de 2018, a Estónia poderá pesquisar jurisprudência publicada e em vigor com base no ECLI, Identificador Europeu da Jurisprudência. Utilizando o identificador, a jurisprudência estónia pode ser encontrada mais rápida e facilmente. A introdução do ECLI apoia igualmente a aplicação de princípios de dados abertos. O símbolo ECLI é também incluído na página de metadados da jurisprudência, que aparecerá na jurisprudência.

O identificador ECLI foi acrescentado a todas as decisões do Supremo Tribunal e dos tribunais distritais desde o segundo semestre de 2016.

O ECLI é atribuído à jurisprudência publicada na Parte II de 2016 e o número é constituído por cinco componentes segregadas (exemplo: ECLI:EE:RK:2016:1.16.2798.84)

ECLI — Identificador Europeu da Jurisprudência; EE = identificador do país; CR — Identificador do Tribunal; 2016 — ano de divulgação; 1.16.2798.84 (por exemplo, 1-16-2798/4) no caso do número «-» e «/» são substituídos por pontos e é acrescentado um algarismo de controlo «.84» no final.

O número ECLI pode também ser utilizado como URI e revistado de acordo com a seguinte lógica:

.../Poder judicial/ECLI: EE — todas as decisões com o identificador ECLI
.../julgamentos/ECLI: EE: RK: 2016 — Todos os acórdãos do Supremo Tribunal de 2016
.../Casos/ECLI: RK: 2016: 1.16.2798.84 — Decisão do Supremo Tribunal específico

As características do tribunal são as seguintes:

Tribunal
de Primeira Instância de Taline do Tribunal Administrativo de TRLK TRMK de Taline
, Tribunal Administrativo de THK de
Harju Maakohus HMK Pärnu,
Tribunal
Distrital de
Tartu

(Tribunal Distrital de
Tartu Tribunal Distrital de Tartu Tribunal
Distrital de Tartu, VMK


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Última atualização: 17/11/2020