Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Espanha
Coordenador nacional do ECLI
O coordenador nacional do ECLI é o CENDOJ ((CENTRO DE DOCUMENTACION JUDICIAL), o Centro de Documentação Judiciária, um órgão técnico no Conselho Geral do poder judicial: 
cendoj.ecli@cgpj.es.
Código do país
O código para Espanha é: [ES]
Criação do ECLI nacional
O ECLI foi introduzido em Espanha em novembro de 2012.
A introdução do ECLI foi possível devido ao facto de, desde o início do projeto ECLI em 27 de outubro de 2011, a jurisprudência em Espanha dispor já de um registo nacional, chamado ROJ (Repositorio Oficial de Jurisprudencia) — A compilação oficial de jurisprudência, que identifica as decisões proferidas por todos os órgãos jurisdicionais espanhóis, dos Tribunais de Primeira Instância para o Supremo Tribunal de Justiça.
Através do sítio Web http://www.poderjudicial.es/, oferecemos a todos os cidadãos o livre acesso às decisões proferidas por todos os órgãos jurisdicionais espanhóis, que consistem num total de 5 600 000 decisões, um número que aumenta todos os anos. Os juízes/altos magistrados, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais têm acesso a um ambiente restrito com informações adicionais e hiperligações para a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Tribunal Constitucional), ao Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como à legislação nacional e internacional e doutrina: http://www.poderjudicial.es/.
Mantemos atualmente o ROJ enquanto identificador nacional — Cendoj ID — como o organismo oficial de divulgação da jurisprudência espanhola e o ECLI a nível europeu. No portal eletrónico da justiça, temos, assim, desde 2014, 2 500 000 decisões do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Supremo), da Audiência Nacional (Audiencia Nacional), dos Tribunais Superiores de Justiça (Tribunales Superiores de Justicia) e dos Tribunais Provinciais (Audiencias Provinciales), bem como uma seleção de acórdãos dos Tribunais de Primeira Instância (Primera Instancia) que sejam de interesse ou tenham um impacto social. O número de decisões aumenta todos os dias, dado que são introduzidas no sistema. O processo de integração do ECLI foi concluído com êxito em Espanha, e somos atualmente um dos parceiros do projeto BO-ECLI.
O ECLI em Espanha consiste nos seguintes domínios:
- «ECLI»;
- O código do país: «ES»
- O código do órgão jurisdicional: um acrónimo para indicar o tribunal em que foi proferida a decisão. — ver a secção «códigos ECLI do Tribunal»;
- O ano da decisão;
- Um número de série que, no caso da Espanha, é o número sequencial do identificador nacional ROJ. Isto significa que, quando se atribui um registo do ROJ a uma decisão, é possível automaticamente atribuir-lhe o correspondente identificador ECLI.
- Além disso, no caso dos Autos, a letra «A» é aditada ao final do número sequencial.
EXEMPLOS:
onde se encontra o ROJ: a jurisprudência do registo nacional.
1) * Acórdão da Audiência Nacional, em 30 de maio de 2014. Câmara Penal, com o ROJ SAN 2389/2014
O ECLI correspondente é:
ECLI:ES:AN:2014:2389
2) * Acórdão do Tribunal Superior de Justiça, em 15 de abril de 2011. Câmara de Recurso de Burgos (Comunidade Autónoma de Castela e Leão, com ROJ: STSJ CL 782/2011
O ECLI correspondente é:
ECLI:ES:AN:2011:782
3) Decisão da Audiência Nacional, Câmara Penal, de 29 de outubro de 2015, com ROJ: ANN 199/2015
O ECLI correspondente é:
ECLI:ES:AN:2015:2389
O código do órgão jurisdicional:
Em Espanha, o código do órgão jurisdicional do ECLI é representado de acordo com o acrónimo do tribunal que proferiu a decisão e que corresponde ao constante do acórdão do identificador nacional ROJ.
| ACRÓNIMO | NOME |
| --------------------- | --------------------------------------------------------------- |
| TS | Supremo Tribunal |
| AN | Audiência Nacional |
| TSJAND | Tribunal Superior de Justiça da Andaluzia |
| TSJAR | Tribunal Superior de Justiça de Aragão |
| TSJAS | Tribunal Superior de Justiça das Astúrias |
| TSJBAL | Tribunal Superior de Justiça das Ilhas Baleares |
| TSJICAN | Tribunal Superior de Justiça das Canárias |
| TSJCANT | Tribunal Superior de Justiça de Cantábria |
| TSJCL | Tribunal Superior de Justiça de Castela e Leão |
| TSJ CLM | Tribunal Superior de Justiça de Castela-Mancha |
| TSJCAT | Tribunal Superior de Justiça da Catalunha |
| TSJCV | Tribunal Superior de Justiça de Valencia |
| TSJEXT | Tribunal Superior de Justiça da Estremadura |
| TSJGAL | Tribunal Superior de Justiça da Galiza |
| TSJLR | Tribunal Superior de Justiça da Rioja |
| TSJMAD | Tribunal Superior de Justiça de Madrid |
| TSJMU | Tribunal Superior de Justiça de Múrcia |
| TSJNAV | Tribunal Superior de Justiça de Navarra |
| TSJPV | Tribunal Superior de Justiça do País Basco |
| TSJCE | Tribunal Superior de Justiça de Ceuta |
| TSJML | Tribunal Superior de Justiça de Melilha |
| APVI | Tribunal Provincial de Álava |
| APAB | Tribunal Provincial de Albacete |
| APA | Tribunal Provincial de Alicante |
| APAL | Tribunal Provincial de Almeria |
| APAV | Tribunal Provincial de Ávila |
| APBA | Tribunal Provincial de Badajoz |
| APIB | Tribunal Provincial das Ilhas Baleares |
| APB | Tribunal Provincial de Barcelona |
| APBU | Tribunal Provincial de Burgos |
| APCC | Tribunal Provincial de Cáceres |
| APCA | Tribunal Provincial de Cadiz |
| APCS | Tribunal Provincial de Casteló |
| APCR | Tribunal Provincial da Cidade Real |
| APCO | Tribunal Provincial de Córdoba |
| APC | Tribunal Provincial da Corunha |
| APCU | Tribunal Provincial de Cuenca |
| APGI | Tribunal Provincial de Girona |
| APGR | Tribunal Provincial de Granada |
| APGU | Tribunal Provincial de Guadalajara |
| APSS | Tribunal Provincial de Guipúscoa |
| APH | Tribunal Provincial de Huelva |
| APHU | Tribunal Provincial de Huesca |
| APJ | Tribunal Provincial de Jaen |
| APLE | Tribunal Provincial de Leão |
| APL | Tribunal Provincial de Lérida |
| APLO | Tribunal Provincial de Rioja |
| APLU | Tribunal Provincial de Lugo |
| APM | Tribunal Provincial de Madrid |
| APMA | Tribunal Provincial de Málaga |
| APMU | Tribunal Provincial de Múrcia |
| APNA | Tribunal Provincial de Navarra |
| APOU | Tribunal Provincial de Ourense |
| APO | Tribunal Provincial das Astúrias |
| APP | Tribunal Provincial de Palencia |
| APGC | Tribunal Provincial de Las Palmas |
| APPO | Tribunal Provincial de Pontevedra |
| APSA | Tribunal Provincial de Salamanca |
| APTF | Tribunal da Província de Santa Cruz de Tenerife |
| APS | Tribunal Provincial de Cantábria |
| APSG | Tribunal Provincial de Segóvia |
| APSE | Tribunal Provincial de Sevilha |
| APSO | Tribunal Provincial de Sória |
| APT | Tribunal Provincial de Tarragona |
| APTE | Tribunal Provincial de Teruel |
| APTO | Tribunal Provincial de Toledo |
| APV | Tribunal Provincial de Valencia |
| APVA | Tribunal Provincial de Valladolid |
| APBI | Tribunal Provincial de Biscaia |
| APZA | Tribunal Provincial de Samora |
| APZ | Tribunal Provincial de Saragoça |
| APCE | Tribunal Provincial de Ceuta |
| APML | Tribunal Provincial de Melilha |
| JPII | Tribunal de Primeira Instância e Tribunal Penal local |
| JPI | Tribunal de Primeira Instância |
| JI | Tribunal Penal local |
| JSO | Tribunal para Assuntos Sociais |
| JCA | Tribunal Administrativo de Recursos |
| JM | Tribunal Comercial |
| JVM | Tribunal em matéria de violência contra as mulheres |
| JP | Tribunal Penal |
| JVP | Tribunal com funções especiais em matéria de sentenças penais |
| JME | Tribunal de Menores |
| JF | Tribunal de Família |
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Última atualização: 11/03/2020
