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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia ( A ligação abre uma nova janelaECLI-Coordinator@curia.europa.eu ) é o coordenador do ECLI para as jurisdições da União.


Código do país

O «código do país» para o Tribunal de Justiça da União Europeia a utilizar como segundo elemento do ECLI é: [EU]

Criação do ECLI

Elementos do ECLI necessários para identificar as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia:

  • Abreviatura ECLI
  • Código do país: EU
  • Código do tribunal:

C = Tribunal de Justiça

T = Tribunal Geral

F = Tribunal da Função Pública

  • Ano em que a decisão foi proferida (formato AAAA)
  • Número do documento, composto por:

número de série da decisão por jurisdição por ano

Exemplos:

ECLI:EU:C:1998:27 é o 27.º documento do Tribunal de Justiça a que foi atribuído um ECLI em 1998

ECLI:EU:T:2012:426 é o 426.º documento do Tribunal Geral a que foi atribuído um ECLI em 2012

ECLI:EU:F:2010:80 é o 80.º documento do Tribunal da Função Pública a que foi atribuído um ECLI em 2010

Ligações conexas

A ligação abre uma nova janelaEUR-Lex

A ligação abre uma nova janelaCuria


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Última atualização: 18/01/2019