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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - França

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O coordenador nacional do ECLI

A Direção deA ligação abre uma nova janela Informação Jurídica e Administrativa (DIRLA) foi nomeada coordenadora nacional do ECLI para a França pelo Secretariado-Geral do Governo.

Código do país

O código de país da França é o seguinte: [EN]

Criação do ECLI nacional

Os tribunais supremos franceses afetados pelo ECLI são:

  • o Conselho Constitucional;
  • o Tribunal de Cassação;
  • o Conselho de Estado.

O ECLI compreende cinco partes, das quais as duas primeiras são constantes para um Estado-Membro:

ECLI: EN: {Code fiscale}: {ano da decisão}: {número de ordem}

Cada tribunal adotou um código do tribunal e regras para a criação de um número de série.

O ano da decisão é sempre codificado em 4 carateres numéricos (formato AAAA, p. ex. 2012).

1 O Conselho Constitucional.

O código do tribunal é sempre CC.

Por conseguinte, a forma genérica do ECLI é:

ECLI: FR: CC: {ano de decisão}: {número de ordem}

O número de série é composto por duas partes separadas por um ponto:

  1. o número de série do tipo de decisão (número que começa em 1 por ano);
  2. O tipo de decisão (DC, QPC, AN... A ligação abre uma nova janela ver a lista desses tipos

Por exemplo:

decisão de sexta-feira, 27 de julho de 2012, n.º 2012-270 QPC terá o ECLI

2 A Cour de cassation (Tribunal de Cassação).

O código do tribunal é sempre CCASS.

Por conseguinte, a forma genérica do ECLI é:

ECLI: EN: CCASS: {ano de decisão} {número de série}

O número de série compreende dois elementos concatenação:

  1. uma codificação da formação de formação do ECLI (dois carateres alfanuméricos, de acordo com o quadro seguinte):
  2. AP DA ASSEMBLEIA PLENÁRIA
    AV PARECER
    C1 PRIMEIRA CÂMARA
    C2 SEGUNDA CÂMARA CIVIL
    C3 TERCEIRA SECÇÃO
    CO SALA COMERCIAL
    CR JURISDIÇÃO PENAL
    MI CÂMARA MISTA
    OURO ORDEM DO PRIMEIRO PRESIDENTE
    PORTANTO, CÂMARA SOCIAL

    Esta codificação baseia-se no funcionamento de um número de gestão interna composto por 8 carateres:

    um código que identifique a formação do tribunal;

    em dois carateres digitais, o ano da decisão;

    em cinco carateres numéricos, o número de série do ano para a formação em causa.

    Exemplo: o acórdão do Tribunal de Cassação, Secção Criminal, de 27 de fevereiro de 2013, é de 12-81.063 e o número de gestão C1300710. A parte 1/du do presente acórdão será CR para a secção penal.

  3. os últimos 5 carateres numéricos do número de gestão.
  4. No nosso exemplo, o número de ordem 2/du será 00710. No total, o acórdão da secção penal do Tribunal de Cassação de 27 de fevereiro de 2013, no âmbito do recurso n.º 12-81063, terá o ECLI.

3 O Conselho de Estado

O Conseil d’État utiliza um código de jurisdição que identifica o tipo de formação do tribunal: a raiz CE é objeto de várias cartas do seguinte modo:

 

Assembleia CASS
Ordem ECORD
Secção de contencioso CESEC
Subsecção unicamente CECESJS
Subsecções

CARMEVM

Câmara única

CCHS

Sala colhida

HRCCHR


O código CE não é utilizado isoladamente.

Por conseguinte, o formulário genérico é:

ECLI: EN:... {ano da decisão}: {número de ordem}

O número de série é composto por duas partes, separadas por um ponto:

  1. o número de pedido da decisão;
  2. data da leitura da decisão no formato AAAAMMDD.

Por exemplo:

A decisão do Conselho de Estado n.º 355099 das 3.a e 8.a subsecções de 1 de março de 2013 terá o ECLI: ECLI:FR:CESSR:2013:355099.20130301


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Última atualização: 27/09/2019