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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - França

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: francês.

A França encontra-se na fase experimental de implementação do European Case Law Identifier.


Coordenador nacional do ECLI

A Direção de Informação Legal e Administrativa (A ligação abre uma nova janelaDILA) foi designada «coordenador nacional ECLI» para França pela Secretaria‑Geral do Governo.

Código do país

O código do país para França é: [FR].

Geração de um ECLI nacional

As jurisdições supremas francesas abrangidas pelo ECLI são as seguintes:

  • Conselho Constitucional;
  • Tribunal de Cassação;
  • Conselho de Estado.

O ECLI divide-se em cinco partes, das quais as duas primeiras são constantes para um determinado Estado-Membro:

ECLI:FR:{código_jurisdição}:{ano da decisão}:{número de ordem}

Cada jurisdição adotou um código, assim como regras para a criação de números de ordem.

O código do ano da decisão é sempre constituído por 4 carateres numéricos, com o formato AAAA; por exemplo, 2012.

1. Conselho Constitucional

O código de jurisdição do Conselho Constitucional é sempre CC.

A forma genérica do ECLI é, portanto, a seguinte:

ECLI:FR:CC:{ano da decisão}:{número de ordem}

O número de ordem é composto por dois elementos separados por um ponto:

  1. O número de série do tipo de decisão (número que recomeça do 1 todos os anos);
  2. O tipo de decisão (DC, QPC, AN etc. A ligação abre uma nova janelaCf. lista dos tipos.

Por exemplo:

O ECLI da Decisão n.º 2012‑270 QPC, de 27 de julho, será ECLI:FR:CC:2012:2012.270.QPC.

2. Tribunal de Cassação

O código de jurisdição do Tribunal de Cassação é sempre CCASS.

A forma genérica do ECLI é, portanto, a seguinte:

ECLI:FR:CCASS:{ano da decisão}:{número de ordem}

O número de ordem é composto por dois elementos conexos:

  1. Um código da composição do tribunal, estabelecido para o ECLI (dois carateres alfanuméricos determinados pelo quadro infra):

AP

ASSEMBLEIA PLENÁRIA

AV

PARECER

C1

PRIMEIRO JUÍZO CÍVEL

C2

SEGUNDO JUÍZO CÍVEL

C3

TERCEIRO JUÍZO CÍVEL

CO

JUÍZO COMERCIAL

CR

JUÍZO CRIMINAL

MI

JUÍZO MISTO

OR

DESPACHO DO PRIMEIRO PRESIDENTE

SO

JUÍZO SOCIAL

Este código assenta na exploração de um número de gestão interno composto por 8 carateres:

Um caráter corresponde ao código da composição do tribunal;

Dois carateres numéricos correspondem ao ano da decisão;

Cinco carateres numéricos correspondem ao número de série do ano para a composição em causa.

Exemplo: O acórdão de 27 de fevereiro de 2013 do Juízo Criminal do Tribunal de Cassação tem como número de recurso 12‑81.063 e como número de gestão C1300710. A parte 1/ do número de ordem deste acórdão será CR, correspondente a «juízo criminal».

  1. Os 5 últimos carateres numéricos do número de gestão.

No nosso exemplo, a parte 2/ do número de ordem será 00710. Por extenso, o ECLI do acórdão proferido pelo Juízo Criminal do Tribunal de Cassação em 27 de fevereiro de 2013 sob o número de recurso 12‑81063 será ECLI:FR:CCASS:2013:CR00710.

3. Conselho de Estado

O Conselho de Estado utiliza um código de jurisdição que identifica o tipo de composição do tribunal: a raiz CE está associada a diversas letras, conforme a seguir se indica:

Plenário

CEASS

Despacho

CEORD

Secção de contencioso

CESEC

Subsecção

CESJS

Subsecções reunidas

CESSR

O código CE não é utilizado isoladamente.

A forma genérica é, portanto, a seguinte:

ECLI:FR:CE…:{ano da decisão}:{número de ordem}

Também aqui, o número de ordem é composto por dois elementos separados por um ponto:

  1. O número de pedido da decisão;
  2. A data de leitura da decisão, com o formato AAAAMMDD.

Por exemplo:

O ECLI da Decisão do Conselho de Estado n.º 355099 de 1 de março de 2013, proferida pelas 3.ª e 8.ª subsecções reunidas, será ECLI:FR:CESSR:2013:355099.20130301.


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Última atualização: 18/07/2017