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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Croácia

O texto desta página na língua original croata foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Na República da Croácia o Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) ainda não foi introduzido na A ligação abre uma nova janelabase de dados da jurisprudência do Supremo Tribunal (Vrhovni sud Republike Hrvatske), acessível no sítio Web do próprio tribunal. Consequentemente, dada a importância do sistema ECLI e a necessidade de introduzir este identificador em todos os Estados-Membros da UE, o Ministério da Justiça e o Supremo Tribunal da República da Croácia decidiram abrir concurso para a implementação do sistema ao abrigo do Programa para a Justiça 2014-2020 da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (DG JUST).

Congratulamo-nos pelo facto de o referido projeto ter recentemente recebido aprovação oficial da Comissão Europeia. O início da implementação do sistema, com a colaboração de uma dezena de parceiros no projeto, deverá ter lugar no início do mês de outubro de 2016.


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Última atualização: 06/09/2016