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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Internacional

Instituto Europeu de Patentes


O A ligação abre uma nova janelaInstituto Europeu de Patentes (IEP) oferece aos inventores um procedimento uniforme de candidatura que lhes permite obter proteção de patentes em 40 países europeus. O IEP, supervisionado pelo Conselho de Administração, é o órgão executivo da A ligação abre uma nova janelaOrganização Europeia de Patentes.

A coordenação do ECLI no Instituto Europeu de Patentes cabe ao A ligação abre uma nova janelaServiço de Publicações.

Endereço postal

Postfach 90
1031 Wien
Áustria

Endereço

Rennweg 12
1030 Wien
Áustria

Código do país

O código do país para o Instituto Europeu de Patentes, a utilizar como segundo elemento do ECLI, é: [EP]

Criação do ECLI nacional

Elementos do ECLI necessários para identificar as decisões das Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes:

  • Abreviatura ECLI
  • Código do país: EP
  • Código do tribunal: BA (BA = Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes)
  • Ano em que a decisão foi proferida (formato AAAA)
  • Número do documento, composto por:

    Número da decisão (número do processo sem a barra oblíqua). Composto por 7 algarismos --> 1 algarismo (tipo de decisão) + 4 algarismos (número da decisão) + 2 algarismos (últimos dois algarismos do ano do processo)

    Códigos dos tipos de decisões do IEP:
    • D: Câmara de Recurso Disciplinar
    • G: Grande Câmara de Recurso
    • J: Câmara de Recurso Jurídica
    • T: Câmara de Recurso Técnica
    • W: decisões em casos de protesto
    • R: decisões em pedidos de revisão

Ponto

Data da decisão (formato: AAAAMMDD)

Exemplo:

ECLI:EP:BA:2002:D000300.20020503

EP = Instituto Europeu de Patentes

BA = Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes

2002 – ano em que a decisão foi proferida (exemplo)

D000300 = D0003/00 (número da decisão)

20020503 = 2002.05.03 (data da decisão)

Utilização do ECLI

O ECLI é utilizado unicamente para identificar as decisões das câmaras de recurso do Instituto Europeu de Patentes.

A pesquisa com base no ECLI é possível graças à base de dados das decisões das referidas câmaras do IEP (cf. ligação infra)

Ligações conexas

A ligação abre uma nova janelaBase de dados das decisões da Câmara de Recurso do IEP

A ligação abre uma nova janelaJurisprudência das Câmaras de Recurso

A ligação abre uma nova janelaRegisto da Patente Europeia


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Última atualização: 20/05/2019