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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Letónia

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Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é a A ligação abre uma nova janela administração judicial.

contacto: correio eletrónico A ligação abre uma nova janelaKanceleja@ta.gov.lv

País Código

O código do país para a Letónia é o seguinte: [LV]

Criação do ECLI nacional

O ECLI foi introduzido em setembro de 2017. O ECLI é atribuído a todas as decisões judiciais registadas no Sistema de Informação Judicial, com exceção das decisões tomadas sob a forma de resolução e decisões dos juízes de instrução. Os acórdãos disponíveis ao público são publicados no sítio A ligação abre uma nova janelahttps://manas.tiesas.lv/eTiesas/.

Estrutura dos elementos do código ECLI

ECLI: LV: AAAAA: BBBB: CCD.E12345678.90 FF, em que

ECLI — designação constante do identificador europeu de jurisprudência;

LV — código do país firme — código internacional da República da Letónia;

AAAAA — Código do Tribunal;

BBBB — ano da decisão;

CCDD.E12345678.90 — Número de ordem da ordem de

CC — dois dígitos do mês em que a decisão é adotada;

Dd — dois dígitos da data da decisão

E12345678 — o número do processo ou, na ausência do número do processo, a referência do arquivo ou o número de registo do pedido;

90 — o número de ordem no processo ou no contexto da análise do pedido (pedido), se não existir um número do processo;

FF — Tipo de decisão (RS (sessão de ação), L (decisão), S (acórdão), BL (decisão secundária).

Exemplo: Acórdão ECLI:LV:RAT:2016:1201.C28087609.1.S (o ECLI refere-se ao Identificador Europeu da Jurisprudência, LV — República do Código Internacional da Letónia, RAT — Tribunal Regional de Riga, 2016 — ano de decisão de 1201 — data do acórdão (1 de dezembro), C28087609 — número do processo de acordo com os procedimentos previstos no presente capítulo, 1 — Número de ordem, S — natureza da decisão).

Códigos dos tribunais letões

Código do Tribunal

Nome

EM

Supremo Tribunal

KUSAT

Tribunal Regional de Kurzeme

LAAT

Tribunal Regional de Latgale

RATO

Tribunal distrital de Riga

IVA

Tribunal Regional de Vidzeme

ZAT

Tribunal Regional de Zemgale

ADTJ

Tribunal administrativo distrital de Jelgava

ADTL

Tribunal distrital da cidade de Liepāja

TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

Rēzekne current do tribunal administrativo distrital

ADRT

Câmara de Riga

ADTV

Tribunal distrital de Valmiera House

AIRT

Tribunal distrital de Aizkraukle

ALRT

Tribunal Distrital de Alūksne

BLRT

Tribunal distrital de Balvi

(BEIT)

Tribunal Distrital de Bauska

CERT

Tribunal distrital de Cēsis

DAUT

Tribunal de Daugavpils

DORT

Tribunal Distrital de Dobele

GURT

Tribunal do distrito de Gulbene

JELT:

Tribunal de Jelgava

JERT

Tribunal Distrital de Jekabpils

YURT

Sea Court of Jūrmala

KRI

Tribunal distrital de Krāslava

KURT

Tribunal distrital de Kuldīga

APLICAR

Tribunal de Liepāja

LIRA

Tribunal Distrital de Limbaži

LURT

Tribunal da Circunscrição de Ludza

MART

Tribunal da Comarca de Madona

GRT

Tribunal distrital de Ogre

PRRT

Tribunal Distrital de Preiļi

PARA REPOUSO

Tribunal Rēzekne

RCRT

Cidade do Tribunal da Cidade Central de Riga

RKRT

Tribunal da Comarca de Riga Kurzeme City

RLM

Cidade de Riga Latgale City District Court

RVPT

Cidade de Riga Vidzeme Urban Court

RZPT

Cidade de Riga Zemgale City Court

TERMINAL RODOFERROVIÁRIO

Tribunal da Comarca do Norte de Riga

RLIRT:

Tribunal distrital de Riga

SART:

Tribunal Distrital de Saldus

[SP]

Tribunal de Sigulda

TÁRTARO EM BRUTO

Tribunal distrital de Talsi

TURT

Tribunal Distrital de Tukums

VART

Tribunal Distrital de Valka

LT

Tribunal Distrital de Valmiera

NO CASO DA ATMOSFERA:

Tribunal de Ventspils


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Última atualização: 27/09/2019