Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Letónia
Coordenador nacional do ECLI
O coordenador nacional do ECLI é a 
Administração dos Tribunais [Tiesu administrācija].
Endereço eletrónico: kanceleja@ta.gov.lv
Código do país
O código do país para a Letónia é: [LV]
Criação do ECLI nacional
O ECLI foi introduzido na Letónia em setembro de 2017. Um ECLI é atribuído a todas as decisões judiciais registadas no sistema de informação judicial, com exceção das decisões tomadas sob a forma de resolução e decisões de juizes de instrução. As decisões acessíveis ao público são publicadas no sítio Internet https://manas.tiesas.lv/eTiesas/.
Estrutura dos elementos do código ECLI letão
ECLI:LV:AAAAAAA:BBBB:CCDD.E12345678.90.FF, sendo:
ECLI a designação constante do Identificador Europeu da Jurisprudência;
LV é o código constante do país, o código internacional da República da Letónia;
AAAAAA é o código do tribunal;
BBBB é o ano da decisão;
CCDD.E12345678.90 é o número de ordem da decisão, em que:
CC são os dois algarismos do mês em que a decisão foi adotada;
DD são os dois algarismos do dia em que a decisão foi adotada;
E12345678 é o número do processo ou, na sua falta, o número do pedido ou o número de registo do pedido;
90 é o número de ordem da decisão no caso de um pedido ou exame de um pedido, se não existir número do processo;
FF é o tipo de decisão [RS (reunião administrativa - rīcības sēde), L (decisão - lēmums), S (acórdão ou sentença - spriedums), BL (decisão incidental - blakuslēmums).
Por exemplo: Decisão ECLI:LV:RAT:2016:1201.C28087609.1.S (ECLI é o Identificador Europeu da Jurisprudência, LV é o código internacional da República da Letónia, 1 é o código do Tribunal Regional de Riga [Rīgas apgabaltiesa], 2016 é o ano da decisão, 1201 é a data da decisão [1 de dezembro], C28087609 é o número do processo de acordo com a metodologia exposta na presente secção, 1 é o número da ordem da decisão e S indica que o tipo de decisão é um acórdão ou sentença [spriedums]).
Códigos dos tribunais letões
| Código do tribunal | Denominação |
| AT | Supremo Tribunal (Augstākā Tiesa) |
| KUAT | Tribunal de Círculo de Kurzeme (Kurzemes apgabaltiesa) |
| LAAT | Tribunal de Círculo de Latgale (Latgales apgabaltiesa) |
| RAT | Tribunal de Círculo de Riga (Rīgas apgabaltiesa) |
| IVA | Tribunal de Círculo de Vidzeme (Vidzemes apgabaltiesa) |
| ZAT | Tribunal de Círculo de Zemgale (Zemgales apgabaltiesa) |
| ADTJ | Palácio da Justiça de Jelgava do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams) |
| ADTL | Palácio da Justiça de Liepāja do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams) |
| ADTR | Palácio da Justiça de Rēzekne do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams) |
| ADRT | Palácio da Justiça de Riga do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams) |
| ADTV | Palácio da Justiça de Valmiera do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams) |
| AIRT | Tribunal de Comarca de Aizkraukle (Aizkraukles rajona tiesa) |
| ALRT | Tribunal de Comarca de Alūksne (Alūksnes rajona tiesa) |
| BLRT | Tribunal de Comarca de Balvi (Balvu rajona tiesa) |
| BSRT | Tribunal de Comarca de Bauska (Bauskas rajona tiesa) |
| CERT | Tribunal de Comarca de Cēsis (Cēsu rajona tiesa) |
| DAUT | Tribunal de Daugavpils (Daugavpils tiesa) |
| DORT | Tribunal de Comarca de Dobele (Dobeles rajona tiesa) |
| GURT | Tribunal de Comarca de Gulbene (Gulbenes rajona tiesa) |
| JELT | Tribunal de Jelgava (Jelgavas tiesa) |
| JERT | Tribunal de Comarca de Jēkabpils (Jēkabpils rajona tiesa) |
| JURT | Tribunal de Jūrmala (Jūrmalas tiesa) |
| KRRT | Tribunal de Comarca de Krāslava (Krāslavas rajona tiesa) |
| KURT | Tribunal de Comarca de Kuldīga (Kuldīgas rajona tiesa) |
| LIET | Tribunal de Liepāja (Liepājas tiesa) |
| LIRT | Tribunal de Comarca de Limbazi (Limbažu rajona tiesa) |
| LURT | Tribunal de Comarca de Ludza (Ludzas rajona tiesa) |
| MART | Tribunal de Comarca de Madona (Madonas rajona tiesa) |
| OGRT | Tribunal de Comarca de Ogre (Ogres rajona tiesa) |
| PRRT | Tribunal de Comarca de Preili (Preiļu rajona tiesa) |
| REZT | Tribunal de Rēzekne (Rēzeknes tiesa) |
| RCRT | Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (centro) (Rīgas pilsētas Centra rajona tiesa) |
| RKRT | Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (Kurzeme) (Rīgas pilsētas Kurzemes rajona tiesa) |
| RLPT | Tribunal de Riga-Cidade (Bairro de Latgale) (Rīgas pilsētas Latgales priekšpilsētas tiesa) |
| RVPT | Tribunal de Riga-ville (Bairro de Videzeme) (Rīgas pilsētas Vidzemes priekšpilsētas tiesa) |
| RZPT | Tribunal de Riga-Cidade (Bairro de de Zemgale) (Rīgas pilsētas Zemgales priekšpilsētas tiesa); |
| RZRT | Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (Norte) (Rīgas pilsētas Ziemeļu rajona tiesa) |
| RIRT | Tribunal de Comarca de Riga (Rīgas rajona tiesa) |
| SART | Tribunal de Comarca de Saldus (Saldus rajona tiesa) |
| SIRT | Tribunal de Sigulda (Siguldas tiesa) |
| TART | Tribunal de Comarca de Talsi (Talsu rajona tiesa) |
| TURT | Tribunal de Comarca de Tukums (Tukuma rajona tiesa) |
| VART | Tribunal de Comarca de Valka (Valkas rajona tiesa) |
| VLRT | Tribunal de Comarca de Valmiera (Valmieras rajona tiesa) |
| VENT | Tribunal de Ventspils (Ventspils tiesa) |
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Última atualização: 23/09/2020
