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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Letónia


Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é a A ligação abre uma nova janelaAdministração dos Tribunais [Tiesu administrācija].

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelakanceleja@ta.gov.lv

Código do país

O código do país para a Letónia é: [LV]

Criação do ECLI nacional

O ECLI foi introduzido na Letónia em setembro de 2017. Um ECLI é atribuído a todas as decisões judiciais registadas no sistema de informação judicial, com exceção das decisões tomadas sob a forma de resolução e decisões de juizes de instrução. As decisões acessíveis ao público são publicadas no sítio Internet A ligação abre uma nova janelahttps://manas.tiesas.lv/eTiesas/.

Estrutura dos elementos do código ECLI letão

ECLI:LV:AAAAAAA:BBBB:CCDD.E12345678.90.FF, sendo:

ECLI a designação constante do Identificador Europeu da Jurisprudência;

LV é o código constante do país, o código internacional da República da Letónia;

AAAAAA é o código do tribunal;

BBBB é o ano da decisão;

CCDD.E12345678.90 é o número de ordem da decisão, em que:

CC são os dois algarismos do mês em que a decisão foi adotada;

DD são os dois algarismos do dia em que a decisão foi adotada;

E12345678 é o número do processo ou, na sua falta, o número do pedido ou o número de registo do pedido;

90 é o número de ordem da decisão no caso de um pedido ou exame de um pedido, se não existir número do processo;

FF é o tipo de decisão [RS (reunião administrativa - rīcības sēde), L (decisão - lēmums), S (acórdão ou sentença - spriedums), BL (decisão incidental - blakuslēmums).

Por exemplo: Decisão ECLI:LV:RAT:2016:1201.C28087609.1.S (ECLI é o Identificador Europeu da Jurisprudência, LV é o código internacional da República da Letónia, 1 é o código do Tribunal Regional de Riga [Rīgas apgabaltiesa], 2016 é o ano da decisão, 1201 é a data da decisão [1 de dezembro], C28087609 é o número do processo de acordo com a metodologia exposta na presente secção, 1 é o número da ordem da decisão e S indica que o tipo de decisão é um acórdão ou sentença [spriedums]).

Códigos dos tribunais letões

Código do tribunal

Denominação

AT

Supremo Tribunal (Augstākā Tiesa)

KUAT

Tribunal de Círculo de Kurzeme (Kurzemes apgabaltiesa)

LAAT

Tribunal de Círculo de Latgale (Latgales apgabaltiesa)

RAT

Tribunal de Círculo de Riga (Rīgas apgabaltiesa)

IVA

Tribunal de Círculo de Vidzeme (Vidzemes apgabaltiesa)

ZAT

Tribunal de Círculo de Zemgale (Zemgales apgabaltiesa)

ADTJ

Palácio da Justiça de Jelgava do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)

ADTL

Palácio da Justiça de Liepāja do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)

ADTR

Palácio da Justiça de Rēzekne do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)

ADRT

Palácio da Justiça de Riga do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)

ADTV

Palácio da Justiça de Valmiera do Tribunal Administrativo de Círculo (Administratīvā rajona tiesa Jelgavas tiesu nams)

AIRT

Tribunal de Comarca de Aizkraukle (Aizkraukles rajona tiesa)

ALRT

Tribunal de Comarca de Alūksne (Alūksnes rajona tiesa)

BLRT

Tribunal de Comarca de Balvi (Balvu rajona tiesa)

BSRT

Tribunal de Comarca de Bauska (Bauskas rajona tiesa)

CERT

Tribunal de Comarca de Cēsis (Cēsu rajona tiesa)

DAUT

Tribunal de Daugavpils (Daugavpils tiesa)

DORT

Tribunal de Comarca de Dobele (Dobeles rajona tiesa)

GURT

Tribunal de Comarca de Gulbene (Gulbenes rajona tiesa)

JELT

Tribunal de Jelgava (Jelgavas tiesa)

JERT

Tribunal de Comarca de Jēkabpils (Jēkabpils rajona tiesa)

JURT

Tribunal de Jūrmala (Jūrmalas tiesa)

KRRT

Tribunal de Comarca de Krāslava (Krāslavas rajona tiesa)

KURT

Tribunal de Comarca de Kuldīga (Kuldīgas rajona tiesa)

LIET

Tribunal de Liepāja (Liepājas tiesa)

LIRT

Tribunal de Comarca de Limbazi (Limbažu rajona tiesa)

LURT

Tribunal de Comarca de Ludza (Ludzas rajona tiesa)

MART

Tribunal de Comarca de Madona (Madonas rajona tiesa)

OGRT

Tribunal de Comarca de Ogre (Ogres rajona tiesa)

PRRT

Tribunal de Comarca de Preili (Preiļu rajona tiesa)

REZT

Tribunal de Rēzekne (Rēzeknes tiesa)

RCRT

Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (centro) (Rīgas pilsētas Centra rajona tiesa)

RKRT

Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (Kurzeme) (Rīgas pilsētas Kurzemes rajona tiesa)

RLPT

Tribunal de Riga-Cidade (Bairro de Latgale) (Rīgas pilsētas Latgales priekšpilsētas tiesa)

RVPT

Tribunal de Riga-ville (Bairro de Videzeme) (Rīgas pilsētas Vidzemes priekšpilsētas tiesa)

RZPT

Tribunal de Riga-Cidade (Bairro de de Zemgale) (Rīgas pilsētas Zemgales priekšpilsētas tiesa);

RZRT

Tribunal de Comarca de Riga-Cidade (Norte) (Rīgas pilsētas Ziemeļu rajona tiesa)

RIRT

Tribunal de Comarca de Riga (Rīgas rajona tiesa)

SART

Tribunal de Comarca de Saldus (Saldus rajona tiesa)

SIRT

Tribunal de Sigulda (Siguldas tiesa)

TART

Tribunal de Comarca de Talsi (Talsu rajona tiesa)

TURT

Tribunal de Comarca de Tukums (Tukuma rajona tiesa)

VART

Tribunal de Comarca de Valka (Valkas rajona tiesa)

VLRT

Tribunal de Comarca de Valmiera (Valmieras rajona tiesa)

VENT

Tribunal de Ventspils (Ventspils tiesa)


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Última atualização: 23/09/2020