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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Malta


Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI são os Tribunais de Malta (courts.justice@gov.mt).

Código do país

O código do país para Malta é: [MT]

Implementação do ECLI a nível nacional

Em Malta, o número ECLI não pode ser construído a partir das informações para acesso público às sentenças. É criado automaticamente no momento em que a sentença é inserida no sistema dos tribunais.


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Última atualização: 05/12/2018