Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Países Baixos
Η σελίδα αυτή μεταφράστηκε από μηχανή και δεν μπορούμε να εγγυηθούμε την ποιότητά της.
Η ποιότητα αυτής της μετάφρασης αξιολογείται ως: μη αξιόπιστη
Θωρείτε αυτή τη μετάφραση χρήσιμη;
Coordenador nacional do ECLI
O coordenador nacional do ECLI é o Conselho Superior da Magistratura. Pode contactar o administrador através do seguinte endereço eletrónico: 
Kennissystemen@rechtspraak.nl
País Código
O código do país para os Países Baixos é o seguinte: [PT]
Criação do ECLI nacional
O ECLI foi importado para os Países Baixos em 28 de junho de 2013. O ECLI pode ser atribuído a:
- Todos os acórdãos publicados no sítio Internet do Tribunal.
- Todos os acórdãos disciplinares publicados no sítio oficial (na página Web disciplinarconjunta).
- Todas as sentenças que não sejam publicadas nos sítios Web referidos nas alíneas a) e b), mas que sejam publicadas em revistas ou bases de dados, tanto comerciais como de acesso livre. A edição de revistas ou administradores de bases de dados que pretendam registar as suas decisões pode registar-se para o endereço de correio eletrónico acima indicado.
- Todas as decisões judiciais constantes de uma base de dados judicial interna.
Independentemente de ter sido publicado um acórdão nos dois sítios Web acima referidos, todos os ECLI neerlandeses — juntamente com, pelo menos, o nome da autoridade adjudicante, a data da pronúncia e o número do processo — podem ser consultados nos tribunais.
Se forem conhecidos, são também apresentados os números de publicação da sentença em revistas ou bases de dados. AsECLI holandesas estão estruturadas do seguinte modo:
- «ECLI»;
- O código do país «NL»;
- O código do tribunal, ver as informações na rubrica «Código do tribunal»;
- O ano da sentença;
- Um número de série. Existem duas possibilidades para o fazer:
- Antes de 28 de junho de 2013, quase todos os acórdãos publicados nos Países Baixos tinham sido objeto de uma «LJN» (a seguir «Landelijk rechtspraak Nummer»). Esta RJL era sempre composta por duas letras e quatro algarismos, por exemplo: «AB1234». Por razões de persistência, esta RJL foi transferida para a quinta parte do código ECLI.
- Nenhum LJN foi atribuído desde 28 de junho de 2013. Todas as decisões recebidas e proferidas após esta data devem ter um número de série crescente (constituído apenas por números). Tal pode incluir acórdãos proferidos antes de 28 de junho de 2013.
Códigos dos tribunais principais
Os Países Baixos têm um grande número de códigos judiciais. Os códigos dos principais tribunais neerlandeses são indicados no quadro infra.
Pratos elevados | |
RH | Supremo Tribunal |
PHR | Ministério Público no Supremo Tribunal (Advogado-Geral) |
RVS | Conselho de Estado |
CRV | Tribunal Superior Administrativo |
CBB | Tribunal de Recurso para o Comércio e a Indústria |
Tribunais da relação | |
GHAMS | Tribunal de Amesterdão |
GHARL | Tribunal de Recurso de Arnhem-Leeuwarden |
GHDHA | Tribunal de Recurso de Haia |
GHSHE | Tribunal de Recurso de Hertogenbosch |
Tribunais | |
RBAMS | Rechtbank Amsterdam [Tribunal de primeira Instância de Amesterdão] |
RBDHA | Tribunal Distrital de Haia |
RBGEL | Tribunal Distrital de Gelderland |
RBLIM | Tribunal de Limburgo |
RBMNE | Rechtbank Midden-Nederland (Tribunal de Primeira Instância de Midden-Nederland) |
RBNHO | Tribunal Distrital da Holanda do Norte |
RBNNE | Rechtbank Noord-Nederland (Tribunal de Primeira Instância do Norte dos Países Baixos) |
RBOBR | Tribunal Distrital de Brabante Oriental |
RBOVE | Tribunal Distrital de Overijssel |
RBROT | Despacho de reenvio |
RBZWB | Tribunal Distrital de Zeeland-West Brabant |
Todos os códigos judiciais
Uma lista completa de todos os códigos dos tribunais neerlandeses, por ordem alfabética, está disponível nesta página Web. No caso de organismos que deixaram de existir, deve ser indicado o seguinte: «dissolvido».
O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.
Última atualização: 18/11/2020
