Zamknij

PORTAL JEST JUŻ DOSTĘPNY W WERSJI BETA!

Odwiedź europejski portal „e-Sprawiedliwość” w wersji beta i powiedz nam, co o nim myślisz!

 
 

Ścieżka nawigacji

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Países Baixos

Ta strona została przetłumaczona maszynowo – nie ma więc gwarancji co do jakości tłumaczenia.

Jakość tłumaczenia została oceniona jako: niedostateczna

Czy to tłumaczenie okazało się przydatne?


Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o Conselho Superior da Magistratura. Pode contactar o administrador através do seguinte endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelaKennissystemen@rechtspraak.nl

País Código

O código do país para os Países Baixos é o seguinte: [PT]

Criação do ECLI nacional

O ECLI foi importado para os Países Baixos em 28 de junho de 2013. O ECLI pode ser atribuído a:

  • Todos os acórdãos publicados no A ligação abre uma nova janelasítio Internet do Tribunal.
  • Todos os acórdãos disciplinares publicados no sítio oficial (na A ligação abre uma nova janelapágina Web disciplinarconjunta).
  • Todas as sentenças que não sejam publicadas nos sítios Web referidos nas alíneas a) e b), mas que sejam publicadas em revistas ou bases de dados, tanto comerciais como de acesso livre. A edição de revistas ou administradores de bases de dados que pretendam registar as suas decisões pode registar-se para o endereço de correio eletrónico acima indicado.
  • Todas as decisões judiciais constantes de uma base de dados judicial interna.

Independentemente de ter sido publicado um acórdão nos dois sítios Web acima referidos, todos os ECLI neerlandeses — juntamente com, pelo menos, o nome da autoridade adjudicante, a data da pronúncia e o número do processo — podem ser consultados nos A ligação abre uma nova janelatribunais.

Se forem conhecidos, são também apresentados os números de publicação da sentença em revistas ou bases de dados. AsA ligação abre uma nova janelaECLI holandesas estão estruturadas do seguinte modo:

  • «ECLI»;
  • O código do país «NL»;
  • O código do tribunal, ver as informações na rubrica «Código do tribunalA ligação abre uma nova janela»;
  • O ano da sentença;
  • Um número de série. Existem duas possibilidades para o fazer:
    • Antes de 28 de junho de 2013, quase todos os acórdãos publicados nos Países Baixos tinham sido objeto de uma «LJN» (a seguir «Landelijk rechtspraak Nummer»). Esta RJL era sempre composta por duas letras e quatro algarismos, por exemplo: «AB1234». Por razões de persistência, esta RJL foi transferida para a quinta parte do código ECLI.
    • Nenhum LJN foi atribuído desde 28 de junho de 2013. Todas as decisões recebidas e proferidas após esta data devem ter um número de série crescente (constituído apenas por números). Tal pode incluir acórdãos proferidos antes de 28 de junho de 2013.

Códigos dos tribunais principais

Os Países Baixos têm um grande número de códigos judiciais. Os códigos dos principais tribunais neerlandeses são indicados no quadro infra.

Pratos elevados

RH

Supremo Tribunal

PHR

Ministério Público no Supremo Tribunal (Advogado-Geral)

RVS

Conselho de Estado

CRV

Tribunal Superior Administrativo

CBB

Tribunal de Recurso para o Comércio e a Indústria

Tribunais da relação

GHAMS

Tribunal de Amesterdão

GHARL

Tribunal de Recurso de Arnhem-Leeuwarden

GHDHA

Tribunal de Recurso de Haia

GHSHE

Tribunal de Recurso de Hertogenbosch

Tribunais

RBAMS

Rechtbank Amsterdam [Tribunal de primeira Instância de Amesterdão]

RBDHA

Tribunal Distrital de Haia

RBGEL

Tribunal Distrital de Gelderland

RBLIM

Tribunal de Limburgo

RBMNE

Rechtbank Midden-Nederland (Tribunal de Primeira Instância de Midden-Nederland)

RBNHO

Tribunal Distrital da Holanda do Norte

RBNNE

Rechtbank Noord-Nederland (Tribunal de Primeira Instância do Norte dos Países Baixos)

RBOBR

Tribunal Distrital de Brabante Oriental

RBOVE

Tribunal Distrital de Overijssel

RBROT

Despacho de reenvio

RBZWB

Tribunal Distrital de Zeeland-West Brabant

Todos os códigos judiciais

Uma lista completa de todos os códigos dos tribunais neerlandeses, por ordem alfabética, está disponível A ligação abre uma nova janelanesta página Web. No caso de organismos que deixaram de existir, deve ser indicado o seguinte: «dissolvido».


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 18/11/2020