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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Países Baixos

O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o Raad voor de rechtspraak (Conselho Superior da Magistratura), contactável no sítio A ligação abre uma nova janelaecliservice@rechtspraak.nl.

Código do país

O código do país para os Países Baixos é: [NL]

Implementação do ECLI a nível nacional

O ECLI foi introduzido nos Países Baixos em 28 de junho de 2013. O ECLI pode ser atribuído a:

a) todas as decisões judiciais publicadas no sítio da jurisprudência: A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/;

b) todas as decisões disciplinares publicadas no sítio comum das instâncias disciplinares: A ligação abre uma nova janelahttp://www.tuchtrecht.nl/

c) todas as decisões judiciais que não forem publicados nos sítios indicados nas alíneas a) e b), mas sim em revistas ou bases de dados, tanto comerciais como de acesso livre. As redações das revistas ou os administradores de bases de dados que queiram registar as decisões por eles publicadas podem inscrever-se no endereço eletrónico acima indicado.

d) todas as decisões judiciais incluídas em bases de dados internas dos tribunais.

Independentemente da publicação das decisões nos sítios atrás referidos, todos os ECLI neerlandeses, juntamente com pelo menos o nome da instância que proferiu a decisão, a data em que foi proferida e o número do processo, podem ser consultados em A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/. Se forem conhecidos, serão também indicados os números de publicação das decisões em revistas e bases de dados.

O ECLI neerlandês é constituído pelos seguintes elementos:

  • «ECLI»;
  • Código do país: «NL»;
  • Código do tribunal, cf. abaixo o quadro com os códigos dos tribunais;
  • Ano da decisão;
  • Número de ordem. Há duas possibilidades:
    • Antes de 28 de junho de 2013 era atribuído a quase todas as decisões neerlandesas publicadas um número de jurisprudência nacional (LJN –Landelijk JurisprudentieNummer). Este LJN era sempre composto por duas letras e quatro algarismos, por exemplo: «AB1234». Por motivos de continuidade, este LJN é incluído como quinto elemento do código ECLI.
    • Depois de 28 de junho de 2013 os LJN deixaram de ser atribuídos. Todas as decisões a que se atribui, após esta data, um número ECLI têm um número de ordem, formado exclusivamente por algarismos. Algumas decisões proferidas antes de 28 de junho de 2013 podem ser abrangidas por esta regra.

Códigos dos tribunais mais importantes

Nos Países Baixos existe um grande número de códigos dos tribunais. Os códigos dos tribunais neerlandeses mais importantes constam do quadro seguinte.

Em 1 de janeiro de 2013 a estrutura judicial neerlandesa sofreu uma grande transformação. Junto dos tribunais que deixaram de existir a partir dessa data consta a indicação «extinto». Em 1 de abril de 2013 procedeu-se a uma alteração adicional. Também junto dos tribunais que deixaram de existir a partir dessa data consta a indicação «extinto».

Tribunais superiores

HR

Hoge Raad

PHR

Parket bij de Hoge Raad (advocaat-generaal)

RVS

Raad van State

CRVB

Centrale Raad van Beroep

CBB

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Tribunais de recurso

GHAMS

Gerechtshof Amsterdam

GHARL

Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden

GHARN

Gerechtshof Arnhem (extinto)

GHDHA

Gerechtshof Den Haag

GHLEE

Gerechtshof Leeuwarden (extinto)

GHSGR

Gerechtshof 's-Gravenhage (extinto)

GHSHE

Gerechtshof 's-Hertogenbosch

Tribunais de primeira instância

RBALK

Rechtbank Alkmaar (extinto)

RBALM

Rechtbank Almelo (extinto)

RBAMS

Rechtbank Amsterdam

RBARN

Rechtbank Arnhem (extinto)

RBASS

Rechtbank Assen (extinto)

RBBRE

Rechtbank Breda (extinto)

RBDHA

Rechtbank Den Haag

RBDOR

Rechtbank Dordrecht (extinto)

RBGEL

Rechtbank Gelderland

RBGRO

Rechtbank Groningen (extinto)

RBHAA

Rechtbank Haarlem (extinto)

RBLEE

Rechtbank Leeuwarden (extinto)

RBLIM

Rechtbank Limburg

RBMAA

Rechtbank Maastricht (extinto)

RBMID

Rechtbank Middelburg (extinto)

RBMNE

Rechtbank Midden-Nederland

RBNHO

Rechtbank Noord-Holland

RBNNE

Rechtbank Noord-Nederland

RBOBR

Rechtbank Oost-Brabant

RBONE

Rechtbank Oost-Nederland (extinto)

RBOVE

Rechtbank Overijssel

RBROE

Rechtbank Roermond (extinto)

RBROT

Rechtbank Rotterdam

RBSGR

Rechtbank 's-Gravenhage (extinto)

RBSHE

Rechtbank 's-Hertogenbosch (extinto)

RBUTR

Rechtbank Utrecht (extinto)

RBZLY

Rechtbank Zwolle-Lelystad (extinto)

RBZUT

Rechtbank Zutphen (extinto)

RBZWB

Rechtbank Zeeland-West-Brabant

Todos os códigos dos tribunais

A lista completa de todos os códigos dos tribunais neerlandeses, por ordem alfabética, pode ser consultada no anexoPDF(73 Kb)NL. Junto das instâncias que já não existem consta a indicação «extinto».


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Última atualização: 17/04/2018