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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Roménia

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Coordenador nacional do ECLI

O Ministério da Justiça é o coordenador nacional, ECLI — A ligação abre uma nova janeladti@just.ro

País Código

O código do país para a Roménia é o seguinte: [EN]

Criação do ECLI nacional

O ECLI foi introduzido a nível dos tribunais romenos no final de 2015.

O ECLI é atribuído automaticamente, através do sistema eletrónico de gestão de processos (ECRIS), às sentenças proferidas desde 2007 pelos tribunais (Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, tribunais de recurso, tribunais de recurso e tribunais de comarca). Para as decisões judiciais proferidas após 15 de dezembro de 2015, o ECLI figura igualmente no seu formato em papel.

Não existe atualmente nenhuma base de jurisprudência nacional em linha ligada ao motor de busca ECLI do Portal Europeu da Justiça. No entanto, existe uma base de dados na qual todos os acórdãos proferidos pelos tribunais romenos em 2010 são retirados do sistema ECRIS e publicados de forma anonimizada — o que A ligação abre uma nova janelaestá em fase de desenvolvimento.

Na Roménia, o código ECLI consiste em:

  • «ECLI»;
  • código do país «RO»;
  • Código do Tribunal — lista de códigos dos tribunais a encontrar aquiPDF (256 Kb)PT;
  • o ano da decisão;
  • um número de série constituído pelo número interno do registo eletrónico correspondente no sistema ECRIS (único a nível do tribunal) e pelo número de decisão, tal como atribuído no registo da decisão judicial (único no registo).

Exemplo:

O código ECLI atribuído a um acórdão proferido pelo Tribunal Distrital de Bucareste 4 poderá ter a seguinte redação: ECLI: RO: JDS4B: 2017: 001.004053, em que «JDS4B» é o código do tribunal, «2017» — o ano do acórdão, «001» — o número interno do registo eletrónico correspondente no sistema ECRIS e «004053» é o número da decisão.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 17/11/2020