Título executório europeu

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1896/2006


Informações gerais

A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados

O Regulamento aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca.

Em determinadas condições, o Regulamento suprime todas as medidas intermédias no Estado-Membro onde é requerida a execução que tenham sido necessárias até então para as decisões proferidas noutro Estado-Membro, na falta verificável de qualquer contestação quanto à natureza ou dimensão de uma dívida. Tais condições dizem respeito principalmente ao serviço de documentos no caso de decisões por defeito. A supressão do exequatur permitirá aos credores obterem uma execução rápida e eficaz no estrangeiro sem envolver os tribunais dos Estados-Membros onde o título executório é aplicado em formalidades morosas e onerosas.

O Regulamento estabelece seis tipos de formulários.

O Portal Europeu da Justiça disponibiliza informações sobre a aplicação do Regulamento bem como uma ferramenta convivial para o preenchimento dos formulários.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Ligações úteis

Título executivo europeu

Guia Prático para a aplicação do Regulamento relativo ao Título Executivo EuropeuPDF(1120 Kb)pt

A ligação abre uma nova janelaSítio ARQUIVADO do ATLAS Judiciário Europeu (encerrado em 30 de setembro de 2017)


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Última atualização: 19/02/2019

Título executório europeu - Bélgica


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

No que respeita ao procedimento de retificação ou revogação a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, do regulamento, o pedido deve ser dirigido ao responsável pelo órgão judicial que emitiu a certidão de título executivo europeu. No caso de uma certidão relativa a um instrumento autêntico, o pedido deve ser dirigido ao notário que a tiver emitido. Se o responsável pelo órgão judicial ou o notário decidir retificar ou anular a certidão, esta torna-se nula. Logo que o erro material seja corrigido (no caso de retificação) ou o responsável ou notário considerar que estão satisfeitas todas as exigências do regulamento (no caso de revogação), será emitida uma nova certidão em substituição do anterior.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Em função das circunstâncias concretas do processo, o direito belga prevê vários meios de recurso para solicitar a reapreciação de uma decisão:

- Em primeiro lugar, o artigo 1051.º do Código Judiciário prevê a possibilidade de interpor recurso da sentença no prazo de um mês a contar da sua citação ou, em certos processos, da sua notificação, nos termos do artigo 792.º, n.os 2 e 3, do Código. É o caso das sentenças proferidas na sequência de audiência contraditória ou proferidas à revelia.

- Em segundo lugar, o artigo 1048.º do Código Judiciário prevê a possibilidade de interpor recurso contra uma sentença proferida à revelia no prazo de um mês a contar da sua citação ou, em certos processos, da sua notificação, nos termos do artigo 792.º, n.os 2 e 3, do Código.

- No que se refere às sentenças já transitadas em julgado, proferidas pelos tribunais civis e pelos tribunais penais em matéria civil, o pedido civil de anulação da sentença pode, nas circunstâncias previstas pelo artigo 1133.º do Código Judiciário, ser apresentado no prazo de 6 meses a partir da descoberta da causa invocada.

Os prazos supramencionados para interpor recurso, apresentar oposição ou interpor recurso extraordinário são aplicáveis:

- sob reserva dos prazos previstos em disposições imperativas supranacionais e internacionais;

- sem prejuízo da possibilidade prevista no artigo 50.º do Código Judiciário de prorrogação do prazo fixado, sob pena de prescrição nas condições previstas na lei;

- sem prejuízo da possibilidade de aplicar o princípio geral de direito, várias vezes confirmado pelo Tribunal de Cassação belga, segundo o qual os prazos fixados para a realização de um ato são prorrogados em favor da parte que, por circunstância de força maior, tenha sido impedida de cumprir esse ato antes do termo do prazo.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Nos termos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), do regulamento, a cópia da decisão e da certidão de título executivo europeu deve ser acompanhada da sua tradução na língua oficial do local da execução, nomeadamente, francês, neerlandês ou alemão.

A lista das línguas aplicáveis figura no manual das entidades requeridas pelo Regulamento (CE) n.º 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil).

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Na Bélgica, a autoridade designada para efeitos do artigo 25.º do regulamento é o notário que tiver redigido o instrumento autêntico que é objeto do pedido de emissão de uma certidão de título executivo europeu.


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Última atualização: 25/10/2017

Título executório europeu - Bulgária


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

Depois de apreciar o processo, o tribunal de primeira instância pode retificar ou retirar a certidão de título executivo europeu para créditos não contestados (art. 619.º, n.º 4, do CPC).

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

O devedor pode apresentar ao Supremo Tribunal de Cassação um pedido de reapreciação da decisão judicial, nos termos do artigo 19.º do regulamento. O tribunal apreciará o pedido nos termos do artigo 24.º do Código de Processo Civil, cuja epígrafe é «Revogação de sentenças transitadas em julgado».

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

A língua indicada pela República da Bulgária é o búlgaro.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

A autoridade competente é o tribunal da comarca em que tiver sido emitido o instrumento autêntico (art. 619.º, n.º 1, do CPC).


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Última atualização: 15/01/2019

Título executório europeu - República Checa


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

Os tribunais de comarca checos (okresní soudy) atuam nos termos do artigo 167.º da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil).

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Os tribunais de comarca checos (okresní soudy) atuam nos termos dos artigos 58.º e 201.º a 243.º-G, da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil).

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Checo.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Tribunais de comarca (okresní soudy).


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Última atualização: 21/08/2018

Título executório europeu - Alemanha


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

A lei de transposição do Regulamento (CE) n.° 805/2004 que cria o título executivo europeu para créditos não contestados («lei de transposição do título executivo europeu») acrescentou as seguintes disposições ao Código de Processo Civil (ZPO):

«Artigo 1081.º

Rectificação e revogação

(1)          O pedido, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 805/2004, de rectificação ou revogação de uma certidão do tribunal deve ser feito ao tribunal que emitiu a certidão. Esse tribunal decide sobre o pedido. Um pedido de rectificação ou revogação de uma certidão notarial ou administrativa deve ser dirigido ao órgão que emitiu a certidão. O notário ou a autoridade administrativa deve transmitir o pedido de uma decisão ao tribunal distrital da área em que se situa.

(2)          O devedor pode apresentar um pedido de revogação no prazo de um mês. Se a certidão tiver de ser citada ou notificada no estrangeiro, o prazo deve ser de dois meses. Tal prazo obrigatório começa a contar a partir do momento em que o certificado é notificado e, em todo o caso, nunca antes da notificação do título a que a certidão diz respeito. O pedido de revogação deve explicar as razões pelas quais o título foi emitido manifestamente de forma indevida.

(3)          O artigo 319.º, n.os 2 e 3, são aplicados, mutatis mutandis, à rectificação e à revogação.»

O artigo 319.º, n.os 2 e 3, do ZPO tem a seguinte redacção:

«Artigo 319.º

Rectificação de decisões judiciais

(1) ...

(2)          A decisão a favor de uma rectificação é registada na sentença e nas suas cópias. Se a decisão que declara a correcção é adoptada na forma especificada no artigo 130b, deve ser conservada num documento electrónico separado. Tal documento não pode ser separado da sentença.

(3)          Não cabe recurso contra uma decisão de rejeição de um pedido de rectificação. Pode no entanto ser imediatamente apresentada reclamação contra uma decisão a favor de uma rectificação.»

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Em conformidade com o Código de Processo Civil alemão, um devedor tem o direito, de um modo geral e não apenas nos casos excepcionais referidos no artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.° 805/2004, de requerer a revisão da decisão pronunciada com base no facto de não ter deduzido oposição ou de não ter comparecido (cf. artigo 19.º, n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 805/2004).

(a)   Decisões judiciais por contumácia e títulos executivos

Ao abrigo do artigo 338.º do ZPO, o devedor pode interpor recurso contra uma decisão por contumácia. O mesmo tipo de recurso pode ser interposto contra uma decisão emitida no âmbito de um processo de injunção de pagamento (cf. artigo 700.º do ZPO, em conjugação com o artigo 338.º do ZPO). O recurso é apresentado mediante dedução de oposição junto do tribunal de primeira instância. O prazo para a introdução da dedução de oposição é fixado em duas semanas. Este prazo é obrigatório e começa a contar a partir da notificação da decisão. Se o recurso for admissível, o processo voltará à fase anterior à decisão por contumácia. A admissibilidade do recurso não é afectada pelas razões pelas quais o devedor não contestou o débito ou não compareceu no tribunal.

Se, nos casos mencionados no artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 805/2004, o documento que dá início à instância ou acto equivalente ou a ordem para comparecer em audiência não tiver sido citado ou notificado em tempo útil, e que esta não citação da decisão subsiste, por exemplo se a notificação foi enviada para uma morada em que o devedor já não reside há muito tempo, a situação é a seguinte: se não se puder provar que a decisão por contumácia ou o título executivo tinha sido devidamente notificado, ou se esta notificação estiver viciada por uma violação das regras fundamentais na matéria, o prazo de duas semanas para a dedução de oposição só começa a correr a partir do momento em que o devedor recebe efectivamente a decisão por contumácia ou o título executivo. Além disso, o devedor continua a ter o direito de requerer a anulação da decisão judicial.

Nos casos mencionados no artigo 19.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 805/2004, ou seja, quando a notificação não está viciada, mas o devedor, por motivo de força maior ou devido a circunstâncias excepcionais sem que haja culpa da sua parte, não pôde deduzir oposição, a situação é a seguinte: se o impedimento tiver cessado em tempo útil antes da cessação do prazo para requerer a anulação da decisão, o devedor pode utilizar a via normal, ou seja, interpor um recurso (ver supra). Se, por exemplo, o devedor não puder comparecer em tribunal devido a um acidente rodoviário, poderá em princípio ser considerado capaz, no prazo de duas semanas após a notificação da decisão, quer para interpor um recurso quer para designar um representante para o fazer em seu nome. Contudo, se o impedimento persistir após a cessação do prazo para o recurso, o disposto no artigo 233.º do ZPO permite que o devedor solicite que o processo volte à fase anterior. Estas disposições não se restringem aos casos de força maior e permitem que a parte apresente o pedido para que o processo volte à fase anterior quando, sem que haja qualquer culpa da sua parte, tenha sido impedida de respeitar um prazo obrigatório (ou outros prazos especificados). O pedido para que o processo volte à fase anterior deve ser apresentado no prazo de duas semanas a partir da data em que cessou o impedimento. Não pode ser apresentado qualquer pedido se tiver decorrido mais de um ano após o termo do prazo. O tribunal competente para apreciar o pedido de anulação da decisão judicial (ou seja, o tribunal de primeira instância) decidirá sobre o pedido, o qual também deve ser apresentado num prazo de duas semanas.

Se o devedor tiver interposto um pedido de anulação da decisão judicial considerado admissível e não tiver comparecido na audiência marcada, não dispõe de mais nenhum meio de contestação contra a decisão por contumácia sendo rejeitado o seu pedido (cf. artigo 345.º do ZPO). Contudo, o devedor tem o direito, em certa medida, de interpor um recurso. Por foça do artigo 514.º, n.º 2, do ZPO, em tais casos, pode fundamentar o seu recurso no facto de a sua não comparência na audiência não se dever a negligência. As restrições gerais em matéria de admissibilidade de recursos (cf. artigo 511.º, n.º 2 do ZPO) não se aplicam. O recurso é interposto mediante dedução de oposição para o tribunal de recurso. O prazo para a apresentação de recursos é de um mês; este prazo é obrigatório e começa a contar a partir da notificação da decisão final e, o mais tardar, cinco meses depois de ter sido proferida. Uma vez que se trata de um prazo obrigatório, o devedor pode requerer que o processo volte à fase anterior ao abrigo do artigo 233.º do ZPO, no caso de não ter podido respeitar o prazo devido a circunstâncias que não lhe são imputáveis (ver supra).

(b)   Decisões judiciais com base nas peças processuais

Se o devedor não comparecer no procedimento oral e, a pedido do credor, o tribunal proferir uma decisão judicial com base nas peças processuais (cf. artigo 331.º-A do ZPO) em vez de uma decisão por contumácia (cf. artigo 331a, n.º 2, do ZPO), pode ser interposto um recurso contra essa decisão. Ao abrigo do artigo 511.º, n.º 2, do ZPO, pode ser interposto recurso se o valor do crédito for superior a 600 EUR ou se o tribunal de primeira instância o tiver autorizado por razões de fundamental importância (artigo 511.º, n.º 4, do ZPO). No que diz respeito aos requisitos formais para o recurso e ao direito de o processo voltar à fase anterior, remete-se para o que foi referido anteriormente.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

A lei de transposição do título executivo europeu acrescentou as seguintes disposições ao ZPO:

«Artigo 1083.º

Tradução

Se o credor for obrigado a apresentar uma tradução nos termos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 805/2004, esta deve ser feita em alemão e certificada por uma pessoa habilitada para o efeito num dos Estados-Membros.»

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Na Alemanha, os instrumentos autênticos previstos no artigo 25.°, n.º 1 do Regulamento (CE) n.° 805/2004 são instrumentos executórios redigidos por notários e pelo Serviço de apoio à juventude. No novo artigo 1079.º a aditar ao ZPO, a lei de transposição do título executivo europeu confere competência ao serviço responsável pela emissão de uma cópia executória (cf. artigo 724.º do ZPO) para emitir certidões de título executivo europeu para efeitos do artigo 25.°, n.º 1, do Regulamento (CE) n.° 805/2004. Tais disposições têm a seguinte redacção:

«Artigo 1079.º

Competência

As certidões previstas:

1.            No artigo 9.°, n.º 1, no artigo 24.°, n.º 1, e no artigo 25.°, n.º 1, e

2.            No artigo 6.°, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15), podem ser emitidas pelos tribunais, autoridades ou notários responsáveis pela emissão de uma cópia executória.»

Em conformidade com o artigo 797.º, n.º 2, do ZPO, uma cópia executória (e, por conseguinte, uma certidão de título executivo europeu) do instrumento notarial deve ser emitida pelo notário detentor do instrumento. Se o instrumento estiver na posse de uma autoridade, esta é que tem competência. Em geral, o instrumento encontra-se na posse do notário que o autenticou.

Em conformidade com o artigo 60.º, n.º 3, ponto 1, do Volume VIII (Apoio à infância e à juventude) do Código de Assistência Social, o Serviço de apoio à juventude responsável pela autenticação, é competente para emitir uma cópia executória de um instrumento de assistência à juventude. Daqui resulta que o Serviço de apoio à juventude que emitiu o instrumento autêntico é competente para emitir a certidão do título executivo europeu. A lei de transposição do título executivo europeu introduziu uma clarificação através de uma revisão do artigo 60.º, n.º 3, ponto 1, do Código de Assistência Social.

No que diz respeito à competência para emitir cópias executórias na Alemanha, todos os notários e todos os serviços de apoio à juventude podem, em princípio, emitir certidões de título executivo europeu. Uma vez que na Alemanha há cerca de 8 000 notários e centenas serviços de apoio à juventude, não parece adequado elaborar uma lista dos mesmos para publicação no Jornal Oficial. Além disso, o custo para manter actualizada tal lista seria muito elevado. Por agora, o governo alemão, em vez de transmitir a lista, notificará as disposições regulamentares constantes do artigo 1079.º do ZPO em conjugação com o artigo 797.º, n.º 2 do ZPO ou com o artigo 60.º, n.º 1, do Volume VIII do Código de Assistência Social para publicação no Jornal Oficial. Estas informações permitirão ao credor localizar sem dificuldade a autoridade competente para efeitos do artigo 25.° do Regulamento (CE) n.° 805/2004. Além disso, na grande maioria dos casos, a autoridade competente será a autoridade que emitiu o instrumento autêntico, como explicado supra.


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Última atualização: 09/10/2018

Título executório europeu - Estónia


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

Na Estónia, pode ser apresentado um pedido de retificação ou revogação de um título executivo europeu especificado no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento, nos termos do procedimento previsto no artigo 447.º do Código de Processo Civil (RT I de 19.3.2015, p. 27).

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Na Estónia, nas situações especificadas no artigo 19.º, n.º 1, pode ser apresentado um pedido nos termos do artigo 415.º do Código de Processo Civil.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Para efeitos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento, a Estónia aceita certificados em inglês ou estónio ou traduzidos para estas línguas.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

A autoridade a que se refere o artigo 25.º é o Tribunal da Comarca de Harjumaa.


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Última atualização: 13/08/2019

Título executório europeu - Grécia


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

Sempre que é emitida uma certidão de título executivo europeu com base numa decisão judicial, o procedimento de retificação ou revogação da certidão encontra-se previsto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 805/2004, aplicando-se o mesmo procedimento às certidões de transações judiciais (artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento) e atos autênticos (artigo 25.º, n.º 3). Na Grécia, os processos dessa natureza e, naturalmente, os processos sobre a questão da competência jurisdicional são regidos pelo artigo 933.º do Código de Processo Civil (κώδικας πολιτικής δικονομίας), que trata da apresentação de objeções quanto à validade de títulos executivos. Mas a retificação ou revogação não pode ser contestada, uma vez que o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento é aplicável por analogia e, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, e o artigo 25.º, n.º 3, é igualmente aplicável às transações judiciais e aos atos autênticos.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Se for necessário rever uma decisão judicial certificada como título executivo europeu pelo facto de o devedor não ter conseguido defender-se devido a um atraso de citação ou por razões de força maior, ou seja, devido a circunstâncias excecionais alheias à sua vontade, deve seguir-se o procedimento aplicado pelo tribunal que proferiu a decisão judicial inicial. Este é o procedimento utilizado para a impugnação de uma decisão por contumácia previsto no Código de Processo Civil (artigos 495.º e 501.º e seguintes).

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Os pedidos de certificação de um ato autêntico com força executória num Estado‑Membro como um título executivo europeu, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento, são aceites em grego ou em inglês.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

A autoridade competente para certificar um título executivo europeu, isto é, um ato autêntico no âmbito de aplicação do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento, conjugado com o artigo 904.º, n.º 2, alíneas d) e g), do Código de Processo Civil grego, é a pessoa que, em conformidade com a legislação grega, está autorizada a emitir o documento executório, que, no caso de um ato notarial, é o notário que o emitiu. No caso dos documentos considerados pela lei como executórios, mas que não sejam emitidos por um tribunal, a autoridade competente é a pessoa que os tiver emitido, tal como no caso dos atos notariais.


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Última atualização: 25/08/2016

Título executório europeu - Espanha


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

O procedimento para a retificação de um erro num título executivo europeu nos termos a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.º 805/2004 está previsto nas três primeiras alíneas do artigo 267.º da A ligação abre uma nova janelaLei Orgânica 6/1985, de 1 de julho, relativa ao Poder Judicial.

O procedimento para a revogação da emissão de uma certidão de título executivo europeu a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.º 805/2004 deve ser tramitado nos termos do que está previsto para o recurso de revisão (recurso de reposición) na A ligação abre uma nova janelaLei 1/2000, de 7 de janeiro, que aprova o Código de Processo Civil.

Quando se trate de uma certidão de título executivo europeu de documentos públicos com força executória compete ao notário em cujo cartório os documentos se encontram verificar a existência de qualquer erro material ou o incumprimento de qualquer dos requisitos necessários para a emissão da certidão e requerer a sua retificação por erro material ou a sua revogação nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.º 805/2004.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

A revisão em casos excecionais a que se refere o artigo 19.º do A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.º 805/2004 pode ser efetuada mediante revogação da sentença transitada em julgado requerida pelo demandado revel (artigo 501.º da A ligação abre uma nova janelaLei 1/2000, de 7 de janeiro, que aprova o Código de Processo Civil.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

A língua aceite para efeitos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), é a língua espanhola.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Incumbe ao notário competente, ou a quem legalmente o representar ou substituir no respetivo cartório, proceder à certificação prevista no artigo 25.º, n.º 1, e no anexo III do Regulamento (CE) n.º 805/2004.


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Última atualização: 12/03/2019

Título executório europeu - França


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

Em caso de erro material ou de revogação, o pedido de retificação do título executivo, definido no artigo 10.º, n.º 2, deve ser endereçado ao diretor dos serviços de secretaria do tribunal que emitiu o documento.

A rejeição de um pedido de retificação ou de revogação pode ser objeto de recurso, sob a forma de pedido dirigido ao presidente do tribunal.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

O processo de reexame a que se refere o artigo 19.º é o processo ordinário aplicável as decisões do tribunal que emitiu o título executivo inicial.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

As línguas aceites para o registo dos títulos executivos europeus enviados pelos credores às autoridades francesas são o francês, o inglês, o alemão, o italiano e o espanhol.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

As autoridades a que se refere o artigo 25.º do regulamento são os notários ou as pessoas coletivas detentoras do cartório notarial que conserva o original do documento recebido.


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Última atualização: 02/07/2019

Título executório europeu - Croácia


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

O pedido de retificação ou revogação de uma certidão judicial deve ser apresentado ao:

– tribunal que tiver emitido a certidão.

O pedido de retificação ou anulação de documento público lavrado por notário, autoridade administrativa ou pessoa singular ou coletiva com poderes públicos deve ser apresentado à:

– autoridade ou pessoa que tiver elaborado o documento, que, em seguida, é obrigada a transmitir o pedido ao tribunal de comarca competente com base na sede social/residência para que este último possa tomar uma decisão válida.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento, os procedimentos de revisão de decisões na República da Croácia são estabelecidos pelo Código de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku) – (Narodne novine (NN; Jornal Oficial da República da Croácia), n.os 53/91, 91/92, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 2/07, 84/08, 96/08, 123/08, 57/11, 148/11 – texto consolidado, 25/13 e 28/13).

Esses procedimentos são os seguintes:

– Pedido de restabelecimento de situação anterior (artigos 117.º a 122.º-A do Código de Processo Civil). O pedido deve ser apresentado no prazo de oito dias a contar da data em que a parte em causa teve conhecimento do motivo para a omissão ou, se a referida parte tiver tido conhecimento da omissão em data posterior, da data em que a parte teve conhecimento do motivo pelo qual o prazo não foi cumprido. Quando tiverem decorrido dois meses (processos dos tribunais de comarca) ou 30 dias (processos dos tribunais de comércio) após a omissão, o pedido de restabelecimento de situação anterior deixa de poder ser apresentado.

– Novo julgamento (artigos 421.º a 432.º do Código de Processo Civil). O pedido de novo julgamento deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da data em que a parte em causa teve conhecimento do motivo para a apresentação do pedido ou da data em que a decisão judicial lhe for notificada.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Croata. As traduções para croata devem ser certificadas por um tradutor qualificado num dos Estados‑Membros da UE.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Tribunais competentes, autoridades administrativas, notários, pessoas singulares e coletivas com poderes públicos autorizadas a emitir instrumentos de execução ou títulos executivos para créditos não contestados nos termos da legislação nacional aplicável.


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Última atualização: 05/07/2018

Título executório europeu - Itália


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

O procedimento previsto na legislação italiana para retificar uma certidão de título executivo europeu nos termos do artigo 10.º, n.º 2, consiste na retificação do erro material. São aplicáveis os artigos 287.º e seguintes do Código de Processo Civil.

O procedimento previsto na legislação italiana para revogar uma certidão de título executivo europeu nos termos do artigo 10.º, n.º 2, consiste na revogação decidida em conferência (camera di consiglio). São aplicáveis os artigos 737.º e seguintes do Código de Processo Civil. O procedimento é iniciado com a interposição do recurso pela parte interessada e termina com a emissão de um decreto colegial fundamentado. Não é obrigatório realizar audiência.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

O procedimento previsto na legislação italiana para a revisão a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, consiste na impugnação ordinária (artigos 323.º e seguintes do Código de Processo Civil: recurso ou recurso de cassação) ou extraordinária (artigo 395.º do Código de Processo Civil).

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

A língua aceite para efeitos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), é o italiano.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

A autoridade designada para efeitos do artigo 25.º é o tribunal.


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Última atualização: 19/11/2018

Título executório europeu - Chipre


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

Os procedimentos de retificação regem-se pelas normas de processo civil. Se existir algum erro material ou uma discrepância entre a sentença e a certidão de título executivo, esta última pode ser retificada.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Pode ser iniciado um procedimento de revisão da sentença em conformidade com as normas de processo civil. Nos termos da Ordem n.º 48, o pedido deve ser apresentado por escrito e ser notificado às partes interessadas pelo menos quatro dias antes da data da audiência. Para a apresentação do pedido pode ser utilizado o formulário que consta do anexo VI do Regulamento.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

As línguas aceites são o grego e o inglês.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Não aplicável. Na ordem jurídica cipriota, não existem instrumentos autênticos ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento.


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Última atualização: 18/04/2019

Título executório europeu - Letónia


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

No que se refere às normas previstas na legislação para transpor o artigo 10.º, n.º 2, do regulamento, que define o procedimento de retificação e revogação da certidão de um título executivo europeu, as autoridades da Letónia informaram que as normas de execução do artigo 10.º, n.º 2, foram incorporadas nos artigos 543.º, n.º 1, e 545.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

«Artigo 543.º, n.º 1. Retificação de erros em títulos executivos da União Europeia

(1) A pedido de uma das partes no processo, o tribunal que proferiu uma sentença ou adotou uma decisão pode retificar os erros numa certidão de título executivo europeu nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) A ligação abre uma nova janelan.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou na certidão a que se refere o artigo 41.º, n.º 1, ou no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (CE) A ligação abre uma nova janelan.º 2201/2003 do Conselho, em conformidade com este último, ou ainda na certidão a que se refere o artigo 5.º do Regulamento (UE) A ligação abre uma nova janelan.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea a), deste regulamento. O tribunal pode ainda retificar erros na certidão a que se refere o artigo 5.º do Regulamento (UE) A ligação abre uma nova janelan.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por sua própria iniciativa.

(2) O pedido de retificação de uma certidão de título executivo europeu deve ser efetuado através do formulário referido no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) A ligação abre uma nova janelan.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(3) A retificação de erros deve ser examinada em audiência judicial, devendo as partes processuais ser informadas previamente da mesma. A questão deve ser sempre examinada mesmo que as partes não compareçam na audiência.

(4) Quaisquer erros nos títulos executivos referidos no n.º 1 serão retificados mediante decisão do tribunal.

(5) A decisão do tribunal de retificar um erro num título executivo pode ser objeto de reclamação subsidiária.

Artigo 545.º, n.º 1. Revogação de uma certidão de título executivo europeu ou da certidão a que se refere o artigo 5.º do Regulamento (UE) A ligação abre uma nova janelan.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(1) Se uma parte processual apresentar um pedido através do formulário referido no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) A ligação abre uma nova janelan.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, o tribunal que proferiu uma sentença ou adotou uma decisão pode revogar a certidão de título executivo europeu nos termos do artigo 10.º do referido regulamento.

(11) A pedido de uma das partes ou por sua própria iniciativa, através da certidão a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (UE) A ligação abre uma nova janelan.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o tribunal que adotou uma decisão pode, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) A ligação abre uma nova janela n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, revogar a certidão a que se refere o artigo 5.º do referido regulamento.

(2) O pedido de revogação de uma certidão de título executivo europeu ou da certidão a que se refere o artigo 5.º do Regulamento (UE) A ligação abre uma nova janelan.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser examinado em audiência judicial, devendo as partes processuais ser informadas previamente da mesma. A questão deve ser sempre examinada mesmo que as partes não compareçam na audiência.

(3) A decisão do tribunal pode ser objeto de reclamação subsidiária.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

A Letónia não adotou quaisquer disposições jurídicas nacionais suplementares relacionadas com a aplicação do artigo 19.º, n.º 1, do regulamento, uma vez que as disposições do Código de Processo Civil já são conformes com o referido artigo.

Artigo 51.º. Renovação dos prazos processuais

(1) Se um prazo processual não for cumprido, o tribunal pode, a pedido de uma das partes no processo, renovar esse prazo caso considere o incumprimento justificado.

(2) Caso decida renovar o prazo processual, o tribunal deve autorizar igualmente a prática do ato processual protelado.

Artigo 52.º. Prorrogação dos prazos processuais

A pedido de uma das partes no processo, pode ser prorrogado qualquer prazo fixado por um tribunal ou por um juiz.

Artigo 53.º. Procedimento para a prorrogação ou renovação dos prazos processuais

(1) O pedido de prorrogação ou de renovação de um prazo processual deve ser apresentado junto do tribunal onde o processo corre termos, sendo apreciado por procedimento escrito. As partes devem ser notificadas previamente desse exame e receber cópia do pedido de prorrogação ou de renovação do prazo.

(2) Qualquer pedido de renovação do prazo deve ser acompanhado da documentação necessária ao processo e dos documentos que fundamentem a renovação.

(3) O prazo fixado por um juiz só pode ser prorrogado por decisão desse mesmo juiz.

(4) Pode ser apresentada reclamação subsidiária contra a decisão do tribunal ou do juiz que indefere um pedido de prorrogação ou de renovação de um prazo.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Nos termos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), do regulamento, a única língua aceite para a adoção e o preenchimento das certidões de título executivo europeu é o letão.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

A Letónia não designou quaisquer autoridades competentes para emitir atos autênticos nos termos do artigo 25.º do regulamento.


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Última atualização: 05/06/2019

Título executório europeu - Lituânia


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

Em conformidade com o artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (a seguir designado "regulamento"), o Ministério da Justiça da República da Lituânia comunica as informações sobre os procedimentos de recurso, a língua e as autoridades a que se refere o artigo 30.º. Igualmente, é apresentado o texto da Lei da República da Lituânia que transpõe o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (Jornal Oficial da Lituânia n.º 58 de 7 de Maio de 2005) (a seguir designada «lei») e o Código de Processo Civil da República da Lituânia (Jornal Oficial da Lituânia n.º 36-1340 de 6 de Abril de 2002 e n.º 42 de 24 de Abril de 2002) (a seguir designado «CPC»).

O tribunal que emitiu a certidão de título executivo europeu pode rectificá-la a pedido de qualquer das partes interessadas (de acordo com o n.º 1, alínea a) do artigo 10.º do regulamento, com o n.º 1 do artigo 5.º da lei e com o n.º 6 do artigo 648.º do CPC). Uma certidão de título executivo europeu emitida com base num instrumento autêntico pode ser rectificada pelo tribunal distrital da área em que o notário que registou o instrumento autêntico exerce a sua actividade. Os pedidos de rectificação das certidões de título executivo europeu não estão sujeitos ao imposto de selo.

O tribunal que emitiu a certidão de título executivo europeu pode, mediante decisão judicial do tribunal, revogá-la (de acordo com o n.º 1, alínea b) do artigo 10.º do regulamento e com o n.º 2 do artigo 5.º da lei). Uma certidão de título executivo europeu emitida com base num instrumento autêntico pode ser revogada pelo tribunal distrital da área em que o notário que registou o instrumento autêntico exerce a sua actividade. Os pedidos de revogação das certidões de título executivo europeu não estão sujeitos ao imposto de selo.

O texto do artigo 5.º da lei é o seguinte:

“Artigo 5.º. Rectificação ou revogação de uma certidão de título executivo europeu.

1. Sempre que, devido a um erro material ou outro, a certidão de título executivo europeu apresente discrepâncias em relação à decisão judicial ou ao instrumento autêntico, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições do n.º 6 do artigo 648.º do Código de Processo Civil da República da Lituânia, para efeitos de pedido de rectificação da certidão de título executivo europeu.

2. O tribunal que emitiu a certidão de título executivo europeu, mediante decisão judicial do tribunal, revogará ou não a certidão de título executivo europeu nas circunstâncias referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 10.º do regulamento

3. Os pedidos apresentados pelas partes relativamente às matérias a que se refere o presente artigo não estão sujeitos ao imposto de selo.

4. As disposições do presente artigo serão igualmente aplicáveis aos pedidos de rectificação ou de revogação de uma certidão de título executório europeu emitida de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 4.º da presente lei, e apresentados no tribunal distrital da área em que o notário que procedeu ao registo exerce a sua actividade."

O texto do n.º 6 artigo 648.º do CPC é o seguinte:

"Sempre que tenha sido cometido um erro material ou outro na emissão de um documento executório, a instituição que o emitiu corrigi-lo-á a pedido da parte interessada."

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

É apresentado o texto da Lei da República da Lituânia que transpõe o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (Jornal Oficial da Lituânia n.º 58 de 7 de Maio de 2005) (a seguir designada «lei») e o Código de Processo Civil da República da Lituânia (Jornal Oficial da Lituânia n.º 36-1340 de 6 de Abril de 2002 e n.º 42 de 24 de Abril de 2002) (a seguir designado «CPC»).

Uma decisão judicial por contumácia, com base no pedido fundamentado de uma parte que não tenha comparecido à audiência e apresentada no prazo de 20 dias a contar de data em que foi proferida a decisão por contumácia, poderá ser objecto de revisão (este prazo de 20 dias poderá, em conformidade com o artigo 78.º do CPC, ser alargado às pessoas que não o tenham cumprido por razões que o tribunal considere de força maior). Após a sua recepção, o tribunal enviará o pedido, juntamente com cópias dos seus anexos, às partes e aos terceiros e informa as partes de que devem e os terceiros de que têm o direito de apresentar observações escritas no prazo de catorze dias. O tribunal examinará o pedido mediante procedimento escrito no prazo de catorze dias a contar do prazo fixado para a apresentação de observações. Se, depois de apreciar o pedido, o tribunal considerar que a parte esteve ausente da audiência por razões de força maior que não pôde comunicar a tempo ao tribunal e se o pedido remeter para provas que possam afectar a legitimidade e validade da decisão por contumácia em questão, o tribunal procederá à revogação da decisão e à revisão do caso.

Quando um caso é examinado em conformidade com o procedimento documental (Capítulo XXII do CPC), o tribunal poderá, quando justificado por razões imperativas, alargar o prazo de que dispõe o requerido para apresentar objecções em conformidade com o n.º 5 do artigo 430.º do CPC e, quando o caso esteja a ser examinado em conformidade com as normas do Capítulo XXIII do CPC (características específicas dos casos relacionados com a emissão de uma decisão judicial), o tribunal poderá, quando existam razões imperativas, alargar o prazo de que dispõe o requerido para apresentar objecções relativamente à pretensão de um credor em conformidade com o n.º 2 do artigo 439.º do CPC.

Artigo 287.º do CPC:

“1. Uma parte que não tenha estado presente numa audiência tem direito a apresentar um pedido de revisão de uma decisão judicial por contumácia ao tribunal que a proferiu no prazo de 20 dias a contar da data em que foi proferida a decisão.

2. Do pedido deve constar:

1) a designação do tribunal que proferiu a decisão por contumácia;

2) a designação do requerente;

3) as circunstâncias que motivaram a não comparência do requerente à audiência e a não comunicação ao tribunal da natureza de força maior das razões dessa ausência na data da audiência, incluindo todas as provas dessas circunstâncias;

4) as circunstâncias que possam afectar a legalidade e validade da decisão e as provas dessas circunstâncias;

5) os dados relativos à pretensão do requerente;

6) uma lista dos documentos justificativos anexos ao pedido;

7) a assinatura do requerente e a data em que o pedido foi elaborado.

3. Deve ser apresentado ao tribunal um número de cópias do pedido e dos anexos idêntico ao número das partes e dos terceiros.

4. Os erros existentes no pedido devem ser suprimidos de acordo com o procedimento previsto para corrigir os erros dos pedidos.

5. Quando forem apresentados recursos e pedidos de revisão de uma decisão judicial por contumácia no mesmo processo, serão apreciados em primeiro lugar os pedidos de revisão de uma decisão por contumácia e quaisquer decisões judiciais proferidas em relação a essas decisões."

N.º 5 do artigo 430.º do CPC:

"O tribunal não aceitará as objecções apresentadas depois de decorrido o prazo de vinte dias ou quando as mesmas não preencham os requisitos previstos no n.º 1 do presente artigo. Pode ser introduzido um recurso separado contra uma decisão judicial mediante a qual o tribunal se recuse a aceitar objecções. “Quando o requerido não cumprir o prazo por razões de força maior, o tribunal poderá, mediante pedido, prorrogar o prazo."

N.º 2 do artigo 439.º do CPC:

As objecções dos devedores no que se refere ao pedido de um credor devem ser apresentadas por escrito no prazo de 20 dias a contar da data em que a decisão judicial é notificada ao devedor. As objecções deverão preencher os requisitos gerais sobre o conteúdo e a forma dos documentos processuais, com excepção do requisito da fundamentação. Quando, por razões de força maior, o devedor apresentar uma objecção depois de decorrido o prazo mencionado no presente número, o tribunal pode, a pedido do devedor, prorrogar esse prazo. Pode ser introduzido um recurso separado contra uma decisão de rejeição de um pedido do devedor.

N.º 1 do artigo 78.º do CPC:

"As pessoas que não tenham podido respeitar um prazo estabelecido por lei ou fixado por um tribunal, por razões que o tribunal considere pertinentes, pode beneficiar de uma prorrogação desse prazo."

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Em conformidade com o n.º 4 do artigo 2.º da lei#_ftn1[1], a língua a utilizar para efeitos do n.º 2, alínea c), do artigo 20.º do regulamento é o lituano.

N.º 4 do artigo 2.º da Lei#_ftn2[1]:

"O título executivo europeu ou uma cópia do mesmo, que tenha de ser executado na República da Lituânia, deve ser traduzido para lituano e executado sem aplicar as disposições do artigo 7.º do Capítulo LX do Código de Processo Civil da República da Lituânia."



#_ftnref1[1] Título executivo europeu para créditos não contestados (Jornal Oficial da Lituânia n.° 58 de 7 de Maio de 2005)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º da lei#_ftn1[1], as autoridades a que se refere o artigo 25.º do regulamento, ou seja, as autoridades designadas para emitir um título executivo europeu com base num instrumento autêntico, são os notários.

N.º 4 do artigo 2.º da Lei#_ftn2[1]:

"A pedido do credor, um título executivo europeu com base num instrumento autêntico tal como referido no n.º 1 do presente artigo, será emitido pelo notário que redigiu o instrumento autêntico. O notário emitirá o título executivo europeu o mais tardar 5 dias após a recepção do pedido de emissão de um título executivo europeu."



#_ftnref1[1] Título executivo europeu para créditos não contestados (Jornal Oficial da Lituânia n.° 58 de 7 de Maio de 2005).


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Última atualização: 14/11/2018

Título executório europeu - Hungria


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

No território da Hungria, as disposições que regulam a retificação ou a revogação da certidão de título executivo europeu constam do Capítulo II da Lei LIII de 1994 relativa à execução judicial.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

As disposições que regulam a revisão da decisão judicial que serve de base para a certificação como título executivo europeu constam do Capítulo VII da Lei III de 1952 relativa ao Código Civil.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

As línguas aceites para o preenchimento da certidão de título executivo europeu são o inglês e o húngaro.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

A autoridade competente para certificar um instrumento autêntico emitido na Hungria como título executivo europeu é normalmente o tribunal de comarca em cuja jurisdição a autoridade que elabora o ato está situada.

No entanto, no caso de um ato autêntico exarado por um notário público, uma injunção por um notário público ou de uma transação homologada por um notário público que produzam os mesmos efeitos que uma transação judicial, a autoridade certificadora competente é o notário público.

Os tribunais competentes para certificar os instrumentos autênticos redigidos na Hungria como títulos executivos europeus podem ser consultadas utilizando a ferramenta de pesquisa no topo da página.

Os notários que atuam como autoridades de certificação podem ser consultados utilizando a função de pesquisa disponível na ligação infra.


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Última atualização: 24/10/2017

Título executório europeu - Países Baixos


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

1.1.  Procedimento de rectificação

Pode ser apresentado um pedido de rectificação ao tribunal que tenha autorizado o título executivo europeu, utilizando o formulário constante do anexo VI do regulamento. Este procedimento rege-se pelo disposto no artigo 4.º da Lei de execução. Trata-se de um procedimento de pedido simplificado. Tal implica que os artigos 261.º e seguintes do Código de Processo Civil serão aplicáveis para além do disposto na Lei de execução. Os artigos 358.º e seguintes e 426.º e seguintes do referido Código são aplicáveis em caso de recurso e de cassação respectivamente.

Artigo 4.º da Lei de Execução do Título Executivo Europeu

1. Os pedidos de rectificação de uma certidão de título executivo europeu, abrangidos pelo n.º 1, alínea a), do artigo 10.º do regulamento, devem ser apresentados no formulário referido no n.º 3 do artigo 10.º do regulamento ao tribunal que emitiu o título executivo europeu. O disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º será aplicado por analogia.

2. Se for apresentado pelo credor a pedido do qual foi emitida a certidão, o pedido referido no n.º 1 deve, se possível, ser acompanhado do original da certidão de título executivo europeu cuja rectificação é solicitada. O devedor não precisa de ser citado. A decisão sobre o pedido de rectificação é proferida numa data fixada pelo tribunal. Essa data é indicada na referida decisão, sendo emitida uma certidão rectificada de título executivo europeu. A certidão original de título executivo europeu emitida anteriormente deixa de ser válida. A recusa do pedido implica a restituição da certidão de título executivo europeu original ao requerente.

3. Se o pedido referido no n.º 1 for apresentado pelo devedor, o tribunal só procede à rectificação após ter dado ao credor e ao devedor a possibilidade de se pronunciarem. A decisão sobre o pedido de rectificação é proferida numa data fixada pelo tribunal. Essa data é indicada na decisão, tal como os resultados já obtidos, sendo igualmente emitida uma certidão rectificada de título executivo europeu. A certidão de título executivo europeu emitida anteriormente deixa de ser válida. O tribunal ordenará que o credor entregue o novo título na secretaria do tribunal.

N.ºs 2 e 3 do artigo 2.º da Lei de execução do Título Executivo Europeu

1. O pedido referido no n.º 1 deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão que é objecto do pedido de certificação e do documento que dá início ao processo. Na medida do possível, o pedido deve conter os dados necessários para o tribunal poder certificar a decisão como título executivo europeu, em conformidade com o anexo I do regulamento. Se as informações ou os documentos apresentados não estiverem completos, o requerente tem a possibilidade de os completar.

2. O pedido referido no n.º 1 é notificado por um oficial de justiça ou por um agente do ministério público. Para a certificação de uma decisão do juiz distrital, não é necessária a notificação pelo oficial de justiça ou agente do ministério público.

1.2. Procedimento de revogação

A revogação pode ser solicitada ao tribunal que emitiu a certidão de título executivo europeu, utilizando o formulário‑tipo constante do anexo VI do regulamento. Este procedimento rege-se pelo disposto no artigo 5.º da Lei de execução. Trata-se de um procedimento de pedido simplificado. Tal implica que os artigos 261.º e seguintes do Código de Processo Civil são aplicáveis, para além do disposto na Lei de Execução, são aplicáveis. Os artigos 358.º e seguintes e 426.º e seguintes do referido Código são aplicáveis em caso de recurso e de cassação respectivamente.

Artigo 5.º da Lei de Execução do Título Executivo Europeu

1. Os pedidos de revogação de uma certidão de título executivo europeu, abrangidos pelo n.º 1, alínea b), do artigo 10.º do regulamento, devem ser apresentados no formulário referido no n.º 3 do artigo 10.º do regulamento ao tribunal que emitiu o título executivo europeu. O disposto no n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º será aplicado por analogia.

2. A revogação ocorre após ter sido dada às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão, por decisão do tribunal e numa data por ele fixada. O tribunal pode ordenar que o credor entregue a nova certidão na secretaria do tribunal.

N.ºs 2 e 3 do artigo 2.º da Lei de Execução do Título Executivo Europeu

2. O pedido referido no n.º 1 deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão que é objecto do pedido de certificação e do documento que dá início ao processo. Na medida do possível, o pedido deve, além disso, conter os dados necessários para o tribunal poder certificar a decisão como título executivo europeu, em conformidade com o anexo I do regulamento. Se os documentos ou as informações apresentados não estiverem completos, o requerente tem a possibilidade de os completar.

3. O pedido referido no n.º 1 é notificado por um oficial de justiça ou por um agente do ministério público. Para a certificação de uma decisão do juiz distrital, não é necessária a notificação pelo oficial de justiça ou agente do ministério público.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

A revisão da decisão relativa a um crédito não contestado na acepção do artigo 19.º do regulamento pode ser solicitada em conformidade com o artigo 8.º da Lei de execução do título executivo europeu. Se a revisão com base no n.º 3 do artigo 8.º tiver de ser feita mediante pedido, são aplicáveis os artigos 261.º e seguintes do Código de Processo Civil.

Artigo 8.º da Lei de execução do Título Executivo Europeu

1. No respeitante às decisões sobre créditos não contestados na acepção do regulamento, o devedor pode apresentar um pedido de revisão no tribunal que proferiu a decisão, com base nos motivos citados no n.º 1, alíneas a) e b) do artigo 19.º do regulamento.

2. Se disser respeito a uma sentença, o pedido de revisão é apresentado na forma de petição de oposição referido no artigo 146.º do Código de Processo Civil.

3. Se disser respeito a uma decisão sumária, o pedido de revisão é apresentado por simples requerimento.

4. Os recursos devem ser introduzidos:

a) nos casos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 19º do regulamento, no prazo de quatro semanas a contar da notificação da decisão ao devedor;

b) nos casos a que se refere o nº 1, alínea b), do artigo 19º do regulamento, no prazo de quatro semanas após as circunstâncias indicadas terem deixado de existir.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

As línguas aceites no âmbito do artigo 20º do regulamento são o neerlandês ou qualquer língua entendida pelo devedor.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

A autoridade designada pelos Países Baixos para certificar um instrumento autêntico como título executivo europeu para efeitos do artigo 25.º do regulamento é o juiz com competência em matéria de procedimentos cautelares do tribunal da área em que se encontra o cartório notarial que emitiu o instrumento autêntico.


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Última atualização: 25/08/2016

Título executório europeu - Áustria


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

‑ Tratando‑se de decisões e transações judiciais, e de obrigações alimentares, a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, alínea b): deve ser apresentado um requerimento ao tribunal ou à autoridade administrativa que emitiu a certidão de título executivo europeu para a sua retificação ou revogação [artigo 419.º, n.os 1 e 2, do Código de Execução austríaco (Exekutionsordnung)];

‑ Tratando‑se de atos notariais executórios (Notariatsakte): deve ser pedida a retificação desse instrumento executório autêntico ao notário que o lavrou ou, se tal não for possível, ao funcionário responsável nos termos dos artigos 119.º, 146.º e 149.º do Código do Notariado austríaco (Notariatsordnung). Para a revogação da certidão emitida pelo notário é competente o tribunal indicado pelo Código de Processo para decidir de pedidos que contestem a executoriedade de instrumentos autênticos (artigo 419.º, n.º 3, do Código de Execução).

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

‑ Se o documento tiver sido notificado corretamente: um pedido de relevação das consequências do incumprimento do prazo para contestação do pedido ou de não‑comparência em audiência;

‑ Se o documento não tiver sido notificado corretamente: tratando‑se de decisões proferidas no âmbito de um processo de uma só fase, como uma injunção de pagamento ou uma ordem de pagamento de uma letra de câmbio, um pedido de repetição da notificação; tratando‑se de decisões em processo à revelia, recurso; tratando‑se de outras decisões baseadas na revelia, recurso em matéria de direito.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Alemão.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

‑ Tratando‑se de obrigações alimentares a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, alínea b): a autoridade administrativa perante a qual a convenção foi celebrada;

‑ Tratando‑se de atos notariais executórios: o notário que lavrou o instrumento autêntico ou, se tal não for possível, o funcionário responsável nos termos dos artigos 119.º, 146.º e 149.º do Código do Notariado austríaco. A lista completa dos notários encontra‑se no sítio web da Ordem dos Notários austríaca (Österreichische Notariatskammer), no seguinte endereço: http://www.notar.at/.


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Última atualização: 10/11/2017

Título executório europeu - Polónia


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

- Procedimento de retificação: o procedimento de retificação é regido pelo artigo 350.º, em conjugação com o artigo 361.º, do Código de Processo Civil.

«Artigo 350.º, n.º 1. O tribunal pode retificar oficiosamente quaisquer incorreções, erros de transcrição, erros de cálculo ou outros erros manifestos constantes da sentença.

n.º 2. O tribunal pode tomar uma decisão de retificação em sessão à porta fechada, sendo posteriormente aditada à sentença judicial uma nota referindo a retificação. Os extratos destinados às partes poderão conter igualmente essa nota se tal for expressamente solicitado. Todas as cópias e extratos posteriores devem ser redigidos por forma a integrar a decisão de retificação.

n.º 3. Se o processo for submetido a um tribunal de segunda instância, este pode retificar oficiosamente a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância.

Artigo 361.º. Salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil, as disposições sobre a sentença são aplicáveis mutatis mutandis às decisões.

Artigo 13.º, n.º 2. Salvo disposição específica em contrário, as disposições relativas ao processo contencioso aplicam-se mutatis mutandis aos outros tipos de processos regidos pelo Código de Processo Civil.

- Procedimento de revogação nos termos do artigo 795.º4 do Código de Processo Civil.

«Artigo 795.º4, n.º 1. Se se considerar que existem motivos para revogar a certidão de título executivo europeu por força de disposições distintas, o tribunal que emitiu a certidão deve revogá-la a pedido do devedor.

n.º 2. O pedido deve ser apresentado no prazo de um mês a contar do dia em que o devedor for notificado da decisão de emissão da certidão.

n.º 3. Se o pedido não for apresentado no formulário previsto nas disposições distintas, deve preencher as condições que regem a redação dos atos processuais e indicar os motivos que o fundamentam.

n.º 4. Antes de revogar a decisão, o tribunal deve dar ao credor a possibilidade de se pronunciar.

n.º 5. É possível interpor recurso da decisão de revogação de uma certidão de título executivo europeu.»

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Procedimento de revisão: a prorrogação do prazo para interpor recurso é regida pelos artigos 168.º a 172.º do Código de Processo Civil.

«Artigo 168.º, n.º 1. Se uma das partes não praticar determinado ato dentro do prazo sem que lhe possa ser imputada a culpa desse incumprimento, pode solicitar ao tribunal a prorrogação do prazo em causa. Essa decisão pode ser tomada em sessão à porta fechada.

n.º 2. O prazo só poderá ser prorrogado se o seu incumprimento produzir efeitos processuais negativos para a parte em causa

Artigo 169.º, n.º 1. O pedido de prorrogação do prazo deve ser apresentado ao tribunal onde o processo corre termos no prazo de uma semana a contar da data em que o motivo do incumprimento do prazo cessar de existir.

Artigo 169.º, n.º 2. O pedido deve ser fundamentado.

Artigo 169.º, n.º 3. Ao introduzir o pedido, a parte deve tomar as medidas processuais necessárias.

Artigo 169.º, n.º 4. Decorrido um ano após o termo do prazo, a prorrogação só poderá ser autorizada em circunstâncias excecionais.

Artigo 169.º, n.º 5. A decisão sobre o pedido de prorrogação do prazo pode ser tomada em sessão à porta fechada.

Artigo 172.º. A apresentação de um pedido de prorrogação não implica a suspensão do processo ou da execução da sentença. Porém, atendendo às circunstâncias em causa, o tribunal pode decidir suspender o processo ou a execução da sentença. Essa decisão pode ser tomada em sessão à porta fechada. Se o pedido for deferido, o tribunal pode examinar imediatamente o processo.»

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Línguas aceites nos termos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), do regulamento: polaco

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

As autoridades a que se refere o artigo 25.° do regulamento são os tribunais de comarca (sądy rejonowe). É competente o tribunal da comarca onde o ato autêntico tiver sido redigido.


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Última atualização: 13/06/2019

Título executório europeu - Portugal


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

A rectificação da certidão de título executivo europeu, bem como a sua revogação, são requeridas pela entidade que emitiu a certidão utilizando o formulário tipo constante do Anexo VI do Regulamento.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

No que respeita ao artigo 19.º, n.º 1, alínea a), o procedimento de revisão encontra-se previsto no artigo 696.º, alínea e) do Código de Processo Civil.

 

Em relação ao artigo 19.º, n.º 1, alínea b), o procedimento de revisão encontra-se previsto no artigo 140º do Código de Processo Civil.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

A língua aceite é o português.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

As autoridades designadas são os notários.


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Última atualização: 22/01/2018

Título executório europeu - Roménia


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

Se o título executivo for uma sentença judicial, incluindo o reconhecimento de uma transação judicial ou outro acordo entre as partes nas condições previstas na lei, a certificação compete ao tribunal de primeira instância (artigo 2.º, n.º 1, do Decreto Governamental de Urgência (OUG) nº 119/2006, relativo às medidas necessárias para a aplicação de certos regulamentos comunitários a partir da data de adesão da Roménia à União Europeia, aprovado com alterações pela Lei nº 191/2007, tal como alterada e aprovada posteriormente).

O pedido de retificação de uma certidão é da competência do tribunal que a emitiu. Este tribunal emite uma decisão sobre o pedido sem que seja necessário convocar as partes. A decisão sobre a admissibilidade do pedido não é suscetível de recurso. O credor é o destinatário da certidão emitida, sendo enviada uma cópia ao devedor. Pode ser interposto recurso da decisão de indeferimento do pedido de retificação no prazo de 15 dias a contar da sua entrega ao credor presente e, caso este se encontre ausente, no prazo de 5 dias a contar da sua notificação. As mesmas disposições aplicam-se em caso de recurso (artigo 2.º, artigo 3.º, artigo 5.º e artigo 6.º do artigo I1 do OUG n.º 119/2006, relativo às medidas necessárias para a aplicação de certos regulamentos comunitários a partir da data de adesão da Roménia à União Europeia, aprovado com alterações pela Lei n.º 191/2007, tal como alterada e aprovada posteriormente).

O pedido de revogação da certidão deve ser apresentado junto do tribunal que a emitiu no prazo de um mês a contar da notificação da certidão em causa. Se, após convocar as partes, o tribunal considerar que a certidão foi emitida sem estarem preenchidas as condições fixadas no Regulamento (CE) n.º 805/2004, deve anular as medidas destinadas a emitir a certidão e ordenar a revogação total ou parcial da mesma. Pode ser interposto recurso desta decisão no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. As mesmas disposições se aplicam em caso de recurso (artigo 7.° do artigo I1 do OUG n.º 119/2006, relativo às medidas necessárias para a aplicação de certos regulamentos comunitários a partir da data de adesão da Roménia à União Europeia, aprovado com alterações pela Lei n.º 191/2007, tal como alterada e aprovada posteriormente).

Processos de reapreciação referido no artigo 19.º, n.º 1

Os processos de reapreciação a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, previstos na legislação romena são o processo de recurso comum (apelul) e o processo extraordinário: recurso de revista (recursul), recurso de anulação (contestație în anulare) e revisão (revizuire).

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Processos de reapreciação referido no artigo 19.º, nº 1

Os processos de reapreciação a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, previstos na legislação romena são o processo de recurso comum (apelul) e o processo extraordinário: recurso de revista (recursul), recurso de anulação (contestație în anulare) e revisão (revizuire).

O recurso é regido pelos artigos 466.º a 482.º do Código de Processo Civil.

As decisões proferidas em primeira instância podem ser objeto de recurso. O prazo para a apresentação do recurso é de 30 dias contados da comunicação da decisão. A execução de uma decisão de primeira instância fica suspensa durante o recurso. O recurso e os fundamentos em que se baseia são apresentados no tribunal que proferiu a decisão recorrida.

Decorrido o prazo para recurso, o réu tem direito, no mesmo processo em que o recurso da parte contrária está a ser apreciado, a efetuar um recurso por escrito (conhecido como recurso subordinado: apel incident) através de um requerimento seu visando anular a decisão do tribunal de primeira instância.

Em caso de coparticipação processual e quando tiver havido intervenção de terceiros no processo de primeira instância, o réu tem o direito de, decorrido o prazo do recurso, interpor um recurso por escrito (conhecido como recurso provocado: apel provocat) contra o outro réu ou interveniente no processo apreciado na primeira instância e que não seja parte no recurso principal, se o envolvimento do último for tal que tenha consequências para o estatuto jurídico do réu no processo.

O recurso subordinado e o recurso provocado são apresentados pelo réu logo que o recurso principal tenha sido apreciado.

O recurso, devidamente apresentado durante o prazo estabelecido, suscita uma nova avaliação do mérito da causa, e o tribunal de recurso profere uma nova decisão com base nos factos e no direito (efeito devolutivo do recurso: efectul devolutiv al apelului).

O tribunal de recurso reavaliará o mérito da causa dentro dos limites apresentados pelo apelante e tendo em atenção as soluções dependentes da parte da decisão que é objeto do recurso. A devolução aplica-se à globalidade do processo quando o recurso não se limita a determinadas soluções da parte operativa da sentença objeto do recurso de apelação, quando há probabilidade de ser anulada ou quando o objeto do litígio é indivisível.

O tribunal de recurso pode manter a sentença recorrida, caso em que indefere ou revoga o recurso ou declara o processo extinto. Se o recurso for admitido, o tribunal pode revogar ou modificar a decisão recorrida.

Se for considerado que o tribunal de primeira instância decidiu erroneamente o processo sem apreciar o seu mérito ou se o processo tiver sido apreciado na ausência das partes, não tendo estas sido legalmente notificadas, o tribunal de recurso anulará a decisão recorrida e apreciará o mérito da causa. O tribunal de recurso anulará então a decisão recorrida e remeterá a matéria para reapreciação ao tribunal de primeira instância; a remissão para reapreciação só pode ocorrer uma vez no decurso do processo.

Se o tribunal de recurso considerar que o tribunal de primeira instância carecia de jurisdição, revogará a decisão recorrida e remeterá a matéria para apreciação pelo tribunal competente ou, conforme o caso, indeferirá o pedido por ser inadmissível.

Se o tribunal de recurso considerar que tem jurisdição na primeira instância, revogará a decisão recorrida e apreciará o mérito da causa.

O apelante não pode, em virtude do seu recurso de apelação, ser colocado numa situação pior que aquela em que se encontrava com a decisão que foi objeto de recurso.

O recurso de revista é regido pelos artigos 483.º a 502.º do Código de Processo Civil.

As decisões recorridas, que sejam proferidas quando não havia lugar a recurso e noutros casos expressamente previstos são suscetíveis de revista. As decisões proferidas sobre determinadas matérias como as seguintes não estão sujeitas a essa revista: tutela legal, família, estado civil, administração de edifícios, evacuação. Servidões, alterações de limites, marcação de limites, obrigações de prática ou de abstenção da prática de quaisquer atos, que não possam ser avaliadas em termos monetários, declaração judicial de morte presumida, partilha judicial, navegação civil, conflitos laborais, segurança social, expropriação, indemnização por danos causados por erro judicial, pedidos aos quais possa ser atribuído um valor patrimonial de RON 500 000 e decisões das Comissões de Recurso são suscetíveis de recurso.

O prazo para requerer o recurso de revista é de 30 dias contados da comunicação da decisão. A revista é efetuada pelo tribunal hierarquicamente superior àquele que proferiu a decisão que está a ser recorrida. A pedido do apelante, o tribunal competente para efetuar a revista pode ordenar a suspensão da decisão objeto de revista.

A revista subordinada e a revista provocada podem ser exercidas nos casos especificados para o recurso subordinado e para o recurso provocado.

Se o recurso de revista tiver sido declarado admissível em princípio, o tribunal pode, após verificação da fundamentação apresentada e apreciação do recurso de revista, confirmar, indeferir ou anular ou declarar o processo extinto. Se o recurso de revista for admitido, a decisão recorrida pode ser revogada no todo ou em parte. A decisão revogada não produz efeitos. O processo de execução ou de garantia realizado com base nessa decisão não tem força jurídica. O tribunal estabelecê-lo-á, ex officio, através da decisão de revogar o recurso.

Se o recurso for revogado, as decisões do tribunal de recurso referentes às questões de direito apreciadas são vinculativas para o tribunal que apreciou o mérito da causa. Quando a decisão for revogada devido a incumprimento de normas processuais, o processo de apreciação recomeçará a partir do momento do ato revogado. Depois do indeferimento de um recurso, o tribunal de primeira instância fará uma reapreciação do processo dentro dos limites do indeferimento e terá em conta todos os fundamentos invocados perante o tribunal cuja decisão foi revogada.

Quando há um recurso de revista e quando há uma reapreciação após a decisão ter sido revogada pelo tribunal de recurso, a situação da parte em causa não pode piorar.

O recurso de anulação é regido pelos artigos 503.º a 508.º do Código de Processo Civil.

Pode ser interposto recurso através do recurso de anulação se o autor não tiver sido regularmente notificado e não se encontrar presente quando o caso foi apreciado. O recurso de anulação é apresentado no tribunal que proferiu a decisão que é objeto de recurso. Pode ser apresentado no prazo de 15 dias da comunicação da decisão e decorrido não mais de um ano sobre a data em que a decisão se tornou definitiva. O tribunal pode suspender o cumprimento da decisão cuja anulação foi requerida desde que seja prestada uma garantia. Se o fundamento da objeção estiver bem fundamentado, o tribunal resolverá a matéria proferindo apenas uma sentença através da qual anulará a decisão recorrida. Uma decisão proferida num recurso de anulação pode ser contestada da mesma forma que a decisão recorrida.

A revista é regida pelos artigos 509.º a 513.º do Código de Processo Civil.

A revista de uma decisão sobre o mérito da causa ou que se refira ao mérito da causa pode ser requerida se, por exemplo, a parte em causa tiver, em circunstâncias para além do seu controlo, sido impedida de comparecer em tribunal e tiver notificado disso o tribunal. O prazo dentro do qual a revista pode ser efetuada é de 15 dias, contados da data em que a causa que impedia a parte de comparecer deixe de se aplicar. O tribunal pode suspender o cumprimento da decisão objeto de revista desde que seja prestada uma garantia. Se o tribunal declarar o recurso de revista exequível, modificará, no todo ou em parte, a decisão recorrida e, em caso de uma decisão final adversa, anulará a decisão. Uma decisão proferida num recurso de revista está sujeita ao processo de recurso estabelecido por lei relativamente às decisões revistas.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Romeno

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Se o título executivo for um instrumento autêntico, a certificação do ato é da competência do tribunal em cuja comarca tiver sido emitido (artigo 2.º, n.º 2, do artigo I1 do OUG n.º 119/2006, relativo às medidas necessárias para a aplicação de certos regulamentos comunitários a partir da data de adesão da Roménia à União Europeia, aprovado com alterações pela Lei n.º 191/2007, tal como alterada e aprovada posteriormente).


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Última atualização: 17/02/2017

Título executório europeu - Eslovénia


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

Procedimentos de retificação a que se refere o artigo 10.º, n.º 2:

  • Na Eslovénia, o pedido de retificação de uma certidão de título executivo europeu deve ser dirigido à autoridade que a tiver emitido (artigo 42.º-C, n.º 1, da Lei relativa à reclamação e execução de créditos).

Procedimentos de revogação a que se refere o artigo 10.º, n.º 2:

  • Procedimento de anulação nos termos do artigo 42.º-C, n.º 2, da Lei relativa à reclamação e execução de créditos (é competente para anular a certidão o tribunal ou autoridade que a tiver emitido) e do artigo 40.º-C, n.º 3, da mesma lei (para efeitos do procedimento de anulação de uma certidão com base num ato autêntico na sequência da emissão de uma decisão de execução é territorialmente competente o tribunal que tiver competência territorial para decidir quanto aos meios de execução admitidos).

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Reabertura do processo nos termos dos artigos 394.º-405.º do Código de Processo Civil.

Restitutio in integrum nos termos dos artigos 166.º-120.º do Código de Processo Civil.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

As línguas oficiais são o esloveno, assim como as duas línguas minoritárias nacionais oficialmente utilizadas nos tribunais situados nas regiões habitadas pelas comunidades minoritárias nacionais (artigos 6.º e 104.º do Código de Processo Civil, em conjugação com o artigo 15.º da Lei relativa à reclamação e execução de créditos). As línguas das referidas minorias nacionais são o italiano e o húngaro.

As regiões etnicamente mistas são definidas na Lei relativa aos municípios («ZUODNO», Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 108/06, versão oficial consolidada, e n.º 9/11). Nos termos do artigo 5.º da referida lei: «as regiões etnicamente mistas na aceção da Lei são as definidas como tal pelos estatutos em vigor dos municípios de Lendava, Hodoš‑Šalovci, Moravske Toplice, Koper, Izola e Piran».

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

As autoridades designadas são os notários, cujo diretório pode ser consultado no seguinte endereço: http://www.notar-z.si/poisci-notarja


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Última atualização: 26/10/2017

Título executório europeu - Eslováquia


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

Nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 160/2015 do Código de Processo Civil (Civilný sporový poriadok), o tribunal competente para retificar ou revogar a certidão é o tribunal que tiver proferido a sentença ou homologado/celebrado a transação judicial. Os tribunais podem introduzir correções nas certidões nos termos do artigo 224.º do Código de Processo Civil.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

No que respeita ao artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento, os tribunais podem proceder à revisão de uma sentença nos termos dos artigos 355.º a 457.º do Código de Processo Civil. No que se refere ao artigo 19.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento, os tribunais podem proceder à revisão de sentenças em conformidade com o disposto no artigo 122.º do Código de Processo Civil (prorrogação do prazo pelo tribunal após o esgotamento do mesmo).

Os artigos 355.º a 457.º regem o procedimento aplicável às diferentes vias de recurso (recurso, reabertura do processo e recurso extraordinário), nomeadamente as condições de admissibilidade dos recursos, as informações que deles devem constar, as medidas a adotar pelos tribunais e os procedimentos que estes devem seguir quando apreciam os recursos.

As referidas disposições do Código de Processo Civil podem ser consultadas no seguinte endereço: Slov-lex.sk

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

A língua aceite para efeitos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento é a língua eslovaca (na República Eslovaca).

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, os tribunais regionais (krajský súd) são competentes para certificar atos judiciais na aceção do artigo 62.º da Lei n.º 97/1963, relativa ao direito internacional privado e às normas processuais, tal como alterada. São igualmente competentes para emitir, retificar ou revogar certidões emitidas ao abrigo de legislação especial relativa aos atos autênticos.

Os tribunais regionais são competentes para certificar atos judiciais ou emitir uma apostila sempre que os documentos em causa tenham sido emitidos por tribunais de comarca, notários ou oficiais de justiça da circunscrição pela qual são competentes, desde que tenha sido verificada a autenticidade do documento ou da respetiva assinatura e o documento em causa seja uma tradução efetuada por um tradutor ajuramentado ou um relatório elaborado por um perito.

A Lei n.º 97/1963 pode ser consultada no seguinte endereço: Slov-lex.sk


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Última atualização: 08/11/2018

Título executório europeu - Finlândia


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

1.1 Procedimento de rectificação a que se refere o n.º 2, alínea a), do artigo 10.°

No n.º 2 do projecto de lei apresentado ao Parlamento (HE 137/2005), referente ao Regulamento (CE) n.° 805/2004 que cria um Título Executivo Europeu, foi proposto o procedimento de rectificação seguinte:

Rectificação de um erro material na certidão de título executivo europeu

Se uma decisão judicial, uma transacção aprovada por um tribunal ou um instrumento autêntico apresentarem erros na certidão emitida com base no regulamento, o tribunal ou outra autoridade que tenha emitido a certidão deve rectificar a discrepância mediante pedido.

O pedido de rectificação pode ser feito utilizando o formulário-tipo constante do anexo VI do regulamento. A correcção deve ser feita na certidão original. Se não for possível corrigir a certidão original, deve ser emitida uma nova certidão. Na medida do possível, a correcção deve ser notificada às partes que tenham solicitado uma cópia da certidão. Em caso de recurso, a correcção deve ser notificada ao tribunal de recurso.

1.2 Procedimento de revogação a que se refere o n.º 2, alínea b), do artigo 10.°

No n.º 3 do projecto de lei apresentado ao Parlamento (HE 137/2005), referente ao Regulamento (CE) n.° 805/2004 que cria um Título Executivo Europeu, foi proposto o procedimento de revogação seguinte:

Revogação da certidão de título executivo europeu

Se uma certidão, que homologa a sentença, uma transacção aprovada por um tribunal ou um instrumento autêntico tiver sido concedida erradamente no que se refere aos requisitos estabelecidos no regulamento, o tribunal ou outra autoridade que tenha emitido a certidão deve revogá-la mediante pedido.

O pedido de revogação pode ser feito utilizando o formulário-tipo constante do anexo VI do regulamento. Deve ser dada às partes a oportunidade de se pronunciarem a não ser que tal seja manifestamente desnecessário.

Se possível, o acto de revogação deve constar da própria certidão original. Na medida do possível, a revogação deve ser notificada a todas as partes que tenham solicitado uma cópia da certidão. Em caso de recurso, a revogação deve ser notificada ao tribunal de recurso.

O projecto de lei deve entrar em vigor em 21 de Outubro de 2005.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.°, as normas mínimas previstas no capítulo III do regulamento devem ser aplicadas a decisões por contumácia na acepção do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 3.°. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.°, o capítulo III é igualmente aplicável quando a decisão por contumácia tenha sido proferida por um tribunal de recurso.

Quando for proferida uma decisão por contumácia nas circunstâncias previstas no n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 3.°, o devedor deve, em certas circunstâncias, ser autorizado a solicitar uma revisão da decisão em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.°, para que a decisão possa ser certificada como título executivo europeu. Na Finlândia, a passividade do devedor no tribunal de distrito (käräjäoikeus) dá origem a uma decisão por contumácia. Nos termos do artigo 15.º do Capítulo 12 do Código de Processo Judicial, o devedor tem o direito de requerer um novo julgamento no prazo de trinta dias a contar da data da notificação que confirma a decisão judicial.

Para a aplicação desta disposição, o conhecimento efectivo por parte do devedor da decisão por contumácia não tem qualquer importância. O prazo de trinta dias só começa a correr a partir do momento em que o devedor é notificado da decisão por contumácia. Por conseguinte, a regra é mais geral do que a norma mínima prevista no artigo 19.°. Além disso, as vias extraordinárias de recurso previstas no Capítulo 31 do Código de Processo Judicial são aplicáveis às decisões por contumácia, incluindo o n.º 1, pedido de revisão com base num erro processual, e o n.º 7, pedido de anulação por erro material. Além disso, é igualmente aplicável o recurso extraordinário previsto no n.º 17 do capítulo 31, pedido de restabelecimento do prazo.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Uma certidão de título executivo europeu pode ser traduzida para finlandês, sueco ou inglês.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Na Finlândia, os instrumentos autênticos a que se refere o n.º 3, alínea b), do artigo 4.° são as convenções de obrigação de alimentos homologadas e, por conseguinte, certificadas pelo Conselho Social de cada município. Os Conselhos Sociais emitirão igualmente uma certidão de título executivo europeu relativamente a essas convenções.

Uma lista dos municípios finlandeses encontra-se disponível em formato electrónico no sítio Web do Ministério da Justiça www.oikeus.fi. Os endereços dos municípios podem igualmente ser encontrados no sítio da Associação das autoridades locais e regionais www.kunnat.net.


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Última atualização: 16/08/2019

Título executório europeu - Suécia


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

As certidões podem ser retificadas nos termos do artigo 14.º da Lei (2014:912) que estabelece disposições adicionais em matéria de competência dos tribunais e reconhecimento e execução internacional de determinadas decisões [artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento que cria o título executivo europeu].

«Artigo 14.º da Lei (2014:912) que estabelece disposições adicionais em matéria de competência dos tribunais e reconhecimento e execução internacional de determinadas decisões

Se, devido a erro material, a certidão de título executivo europeu não corresponder à decisão, ato autêntico ou sentença que lhe serve de base, a certidão será retificada pelo tribunal ou autoridade de emissão. As decisões de retificação não são suscetíveis de recurso.»

As certidões podem ser revogadas nos termos do artigo 15.º da Lei (2014:912) que estabelece disposições adicionais em matéria de jurisdição dos tribunais e reconhecimento e execução internacional de determinadas decisões [artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento que cria o título executivo europeu].

«Artigo 15.º da Lei (2014:912) que estabelece disposições adicionais em matéria de competência dos tribunais e reconhecimento e execução internacional de determinadas decisões

Se a emissão de uma certidão de título executivo europeu não observar os requisitos previstos no Regulamento que cria o título executivo europeu, a certidão deve ser revogada pelo tribunal ou autoridade de emissão.

Antes da revogação da certidão, as partes terão a oportunidade de apresentar as suas observações, a menos que tal não seja necessário.

As decisões em matéria de revogação não são suscetíveis de recurso.»

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Os pedidos de revisão devem ser apresentados mediante recurso (överklagande), nos termos do capítulo 50, artigo 1.º, do Código de Processo Civil (rättegångsbalken), os pedidos de reabertura (återvinning) devem ser apresentados nos termos do capítulo 44, artigo 9.º, do Código de Processo Civil, os pedidos de reabertura (återvinning) devem ser apresentados nos termos do artigo 52.º da Lei (1990:746) sobre injunções de pagamento e assistência, os pedidos de prorrogação de um prazo já vencido (återställande av försutten tid) devem ser apresentados nos termos do capítulo 58, artigo 11.º, do Código de Processo Civil e as queixas relacionadas com erros processuais graves (klagan över domvilla) devem ser apresentadas nos termos do capítulo 59, artigo 1.º, do Código de Processo Civil (artigo 19.º do Regulamento que cria o título executivo europeu).

«Capítulo 50, artigo 1.º, do Código de Processo Civil

A parte que pretenda interpor recurso da sentença de um tribunal de comarca (tingsrätt) num processo civil deve fazê-lo por escrito. O recurso deve ser interposto junto do tribunal de comarca. O recurso deve ser interposto junto do tribunal de comarca no prazo de três semanas a contar da pronúncia da sentença.

Capítulo 44, artigo 9.º, do Código de Processo Civil

A parte contra a qual tiver sido pronunciada uma sentença à revelia pode solicitar a reabertura do processo junto do tribunal que tiver apreciado o caso, no prazo de um mês a contar da data em que a sentença lhe tiver sido notificada. Se não for solicitada a reabertura, a sentença não pode ser contestada pelo facto de ter sido pronunciada à revelia.

Os pedidos de reabertura devem ser apresentados por escrito. Se a sentença à revelia for pronunciada sem se conhecer do mérito da causa, o pedido tem de incluir todas as informações necessárias do requerente com vista ao referido conhecimento do mérito da causa.

Capítulo 58, artigo 11.º, do Código de Processo Civil

Em caso de expiração do prazo para recorrer de sentença ou decisão, ou do prazo para solicitar a reabertura ou o restabelecimento, se existir um motivo legal, o interessado pode solicitar o restabelecimento do prazo expirado.

Capítulo 59, artigo 1.º, do Código de Processo Civil

A sentença já transitada em julgado pode ser declarada nula por erros processuais graves mediante requerimento da pessoa cujos direitos sejam afetados:

1. Se o processo tiver sido apreciado apesar da existência de um impedimento processual que um tribunal superior ao qual seja submetido um recurso seja obrigado a examinar oficiosamente;

2. Se a sentença tiver sido pronunciada contra uma pessoa que não foi devidamente notificada nem compareceu em juízo, ou se os direitos de uma pessoa que não era parte no processo forem afetados pela sentença;

3. Se a sentença for tão vaga ou incompleta que é impossível compreender o juízo do tribunal quanto ao mérito da causa; ou

4. Se, na tramitação do processo, se tiver verificado outro erro processual grave que possa ter influenciado a decisão final.

A queixa relativa a um erro processual grave referido no n.º 4 anterior baseada numa circunstância que não tenha sido previamente aduzida no processo será recusada, a menos que o queixoso possa provar que foi impedido de apresentar essa circunstância durante a tramitação do processo ou que tinha outro motivo válido para não o fazer.

Artigo 52.º da Lei (1990:746) sobre injunções de pagamento e assistência

Se o demandado não estiver satisfeito com a sentença de um processo relativo a uma injunção de pagamento ou a assistência ordinária, pode requerer a reabertura do processo.»

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Aceitam-se as seguintes línguas para efeitos de preenchimento da certidão: sueco e inglês.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Se um serviço da segurança social sueca (Socialnämnd) tiver emitido um ato autêntico, pode também certificar o ato como título executivo europeu.


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Última atualização: 26/08/2016