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Título executório europeu - Estónia


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Estónia

Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Título executivo europeu


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

Na Estónia, pode ser apresentado um pedido de retificação ou revogação de um título executivo europeu especificado no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento, nos termos do procedimento previsto no artigo 447.º do Código de Processo Civil (RT I de 19.3.2015, p. 27).

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Na Estónia, nas situações especificadas no artigo 19.º, n.º 1, pode ser apresentado um pedido nos termos do artigo 415.º do Código de Processo Civil.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

Para efeitos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento, a Estónia aceita certificados em inglês ou estónio ou traduzidos para estas línguas.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

A autoridade a que se refere o artigo 25.º é o Tribunal da Comarca de Harjumaa.


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Última atualização: 13/08/2019