Conteúdo fornecido por
Estónia
CONTEÚDO DA PÁGINA
- PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES
- 1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)
- 2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)
- 3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)
- 4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)
Procurar informações por região
1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)
Na Estónia, podem ser apresentados pedidos de retificação ou revogação de um título executivo europeu, como previsto no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento, segundo o procedimento previsto nos artigos 447.º e 619.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Civil.
2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)
Na Estónia, nas situações especificadas no artigo 19.º, n.º 1, pode ser apresentado um pedido nos termos do artigo 415.º do Código de Processo Civil.
3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)
Para efeitos do artigo 20.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento, a Estónia aceita certificados em inglês ou estónio ou traduzidos para estas línguas.
4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)
A autoridade a que se refere o artigo 25.º é o Tribunal da Comarca de Harjumaa.
Última atualização:
17/03/2022
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.