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Título executório europeu

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1896/2006


Informações gerais

A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados

O Regulamento aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca.

Em determinadas condições, o Regulamento suprime todas as medidas intermédias no Estado-Membro onde é requerida a execução que tenham sido necessárias até então para as decisões proferidas noutro Estado-Membro, na falta verificável de qualquer contestação quanto à natureza ou dimensão de uma dívida. Tais condições dizem respeito principalmente ao serviço de documentos no caso de decisões por defeito. A supressão do exequatur permitirá aos credores obterem uma execução rápida e eficaz no estrangeiro sem envolver os tribunais dos Estados-Membros onde o título executório é aplicado em formalidades morosas e onerosas.

O Regulamento estabelece seis tipos de formulários.

O Portal Europeu da Justiça disponibiliza informações sobre a aplicação do Regulamento bem como uma ferramenta convivial para o preenchimento dos formulários.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Ligações úteis

Título executivo europeu

Guia Prático para a aplicação do Regulamento relativo ao Título Executivo EuropeuPDF(1120 Kb)pt

A ligação abre uma nova janelaSítio ARQUIVADO do ATLAS Judiciário Europeu (encerrado em 30 de setembro de 2017)


FINDING COMPETENT COURTS/AUTHORITIES

The search tool below will help you to identify court(s)/authority(ies) competent for a specific European legal instrument. Please note that although every effort has been made to ascertain the accuracy of the results, there may be some exceptional cases concerning the determination of competence that are not necessarily covered.

Recognising and enforcing judgements in civil and commercial matters - European enforcement order


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Última atualização: 19/02/2019