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Título executório europeu - Portugal


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Portugal

Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Título executivo europeu


1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

A rectificação da certidão de título executivo europeu, bem como a sua revogação, são requeridas pela entidade que emitiu a certidão utilizando o formulário tipo constante do Anexo VI do Regulamento.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

No que respeita ao artigo 19.º, n.º 1, alínea a), o procedimento de revisão encontra-se previsto no artigo 696.º, alínea e) do Código de Processo Civil.

 

Em relação ao artigo 19.º, n.º 1, alínea b), o procedimento de revisão encontra-se previsto no artigo 140º do Código de Processo Civil.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

A língua aceite é o português.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

As autoridades designadas são os notários.


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Última atualização: 20/08/2019