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Atlas Judiciário Europeu em matéria civil


A presente secção do Portal Europeu da Justiça foi concebida para ser um futuro balcão único de informações práticas sobre a cooperação judiciária em matéria civil.


Aqui pode encontrar informação sobre os instrumentos europeus em matéria civil, incluindo informações e notificações oficiais fornecidas pelos Estados-Membros. Pode igualmente identificar os tribunais ou autoridades competentes a que pode recorrer no quadro desses instrumentos.

A lista dos instrumentos disponíveis na presente secção será progressivamente alargada.

De momento, encontram-se disponíveis os seguintes instrumentos:

- Regulamento Bruxelas I (reformulação) – Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

- Reconhecimento mútuo de medidas de proteção – Regulamento (UE) n.º 606/2013, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

- Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial – Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (chamado Regulamento Roma III)

- Mediação – Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial

- Acções de pequeno montante - Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007 , que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante

- Injunção de pagamento europeia - Regulamento (CE) n. o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

- Obrigações alimentares - Regulamento (CE) n. o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

- Título executório europeu - Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados

- Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000

Citação e notificação dos actos - Regulamento (CE) n.° 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 , relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ( citação e notificação de actos ) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho

Assistência judiciária - Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

Obtenção de provas - Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial

Sucessões - Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

- Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n. ° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial

A presente secção sucede ao antigo sítio internet do Atlas Judicial Europeu, que está a atualmente ser encerrado.

 


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Última atualização: 18/01/2017