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Atlas Judiciário Europeu em matéria civil


A presente secção do Portal Europeu da Justiça foi concebida para funcionar como um balcão único de informações práticas sobre cooperação judiciária em matéria civil.


Aqui pode encontrar informação sobre os instrumentos europeus em matéria civil, incluindo informações e notificações oficiais fornecidas pelos Estados-Membros. Pode igualmente identificar os tribunais ou autoridades competentes a que pode recorrer no quadro desses instrumentos.

A lista dos instrumentos disponíveis na presente secção será progressivamente alargada.

De momento, encontram-se disponíveis os seguintes instrumentos:

- Regulamento Bruxelas I (reformulação) – Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

- Reconhecimento mútuo de medidas de proteção – Regulamento (UE) n.º 606/2013, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

- Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial – Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (chamado Regulamento Roma III)

- Mediação – Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial

- Acções de pequeno montante - Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007 , que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante

- Injunção de pagamento europeia - Regulamento (CE) n. o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

- Obrigações alimentares - Regulamento (CE) n. o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

- Título executório europeu - Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados

- Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000

Citação e notificação dos actos - Regulamento (CE) n.° 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 , relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ( citação e notificação de actos ) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho

Assistência judiciária - Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

Obtenção de provas - Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial

Sucessões - Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

- Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n. ° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial

A presente secção sucede ao antigo sítio internet do Atlas Judicial Europeu, que está a atualmente ser encerrado.


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Última atualização: 20/11/2017