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Injunção de pagamento europeia - Estónia


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Estónia

Processos europeus transfronteiriços - Injunção de pagamento europeia


Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Na Estónia, os tribunais de condado são competentes nas suas circunscrições judiciais para conduzir os processos conducentes à emissão de ordens de pagamento europeias.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Pode ser deduzida oposição a uma ordem de pagamento europeia através do procedimento previsto no artigo 489 do Código de Processo Civil, mediante a apresentação de uma contestação ao tribunal competente. Esta contestação deve ser apresentada ao tribunal que emitiu a ordem de pagamento europeia. Da decisão sobre as objecções apresentadas cabe recurso para o tribunal distrital competente.

Excepcionalmente, a pedido de uma parte no processo no caso de surgirem novos elementos de prova, pode ser apresentado ao Supremo Tribunal um pedido de reapreciação de uma decisão judicial que já produziu efeitos em conformidade com o procedimento previsto no Capítulo 68 do Código de Processo Civil.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Os meios de comunicação autorizados no procedimento da ordem de pagamento europeia e aceites pelos tribunais estónios são a entrega em mão e o envio pelo correio, fax ou via electrónica, em conformidade com os requisitos formais e as regras previstas no Código de Processo Civil. Um procedimento mais pormenorizado de apresentação de documentos electrónicos aos tribunais e os requisitos de formato constam de um regulamento adoptado pelo Ministro da Justiça.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Em conformidade com o n.º 2, alínea b), do artigo 21.º do regulamento, uma ordem de pagamento europeia é aceite para execução na Estónia se estiver redigida em estónio ou em inglês ou se for acompanhada por uma tradução numa dessas línguas.


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Última atualização: 08/08/2018