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Injunção de pagamento europeia - Hungria


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Hungria

Processos europeus transfronteiriços - Injunção de pagamento europeia


Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Na Hungria, as injunções de pagamento são emitidas pelos notários. Todos os notários são competentes sobre todo o território nacional.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Na Hungria o tribunal competente é o tribunal que emitiu a injunção de pagamento no processo em questão.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

É sempre exigida a entrega da tradução húngara da injunção europeia de pagamento a executar.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

É sempre exigida a entrega da tradução húngara da injunção europeia de pagamento a executar.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 27/03/2017