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Injunção de pagamento europeia - Portugal


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Portugal

Processos europeus transfronteiriços - Injunção de pagamento europeia


Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

O tribunal competente para a emissão de uma injunção de pagamento europeia é o Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca do Porto.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação é o que consta do artigo 20.º do Regulamento e o tribunal competente para a reapreciação é o Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca do Porto.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Os meios de comunicação aceites para efeitos do procedimento europeu de injunção de pagamento são os seguintes:

(i) Entrega na Secretaria Judicial, nos termos da alínea a) do n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil;

(ii) Remessa pelo correio, sob registo, nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil;

(iii) Envio através de telecópia, nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

A língua aceite é o português.


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Última atualização: 22/01/2018