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Injunção de pagamento europeia - Suécia


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Suécia

Processos europeus transfronteiriços - Injunção de pagamento europeia


Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

A Kronofogdemyndighet (Agência nacional sueca de recuperação de créditos) é a entidade responsável pelo exame das injunções de pagamento europeias que devem ser emitidas na Suécia (artigo 2.º da Lei sueca relativa à injunção de pagamento europeia).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

hovrätter (tribunais de recurso) deliberam sobre os pedidos de reapreciação (artigo 13.º da Lei sueca relativa à injunção de pagamento europeia). Quando tal pedido é deferido, o hovrätt ordena simultaneamente que a Kronofogdemyndighet proceda a novo exame.

Para mais informações, contactar a Kronofogdemyndighe (A ligação abre uma nova janelawww.kronofogden.se)

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Um pedido de injunção de pagamento europeia é normalmente apresentado em suporte papel. A Kronofogdemyndighet pode autorizar a apresentação de pedidos por via electrónica (artigo 4.º da Lei sueca relativa à injunção de pagamento europeia).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Em caso de pedido de execução na Suécia de uma injunção de pagament europeia declarada executória noutro Estado-Membro, a injunção de pagamento deve ser traduzida para sueco ou inglês (artigo 10.º da Lei sueca relativa à injunção de pagamento europeia).


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 17/02/2016