Injunção de pagamento europeia – formulários
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1896/2006.
O 
Regulamento n.º 1896/2006 do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, permite aos credores procederem à cobrança dos seus créditos não contestados em matéria civil e comercial, de acordo com um procedimento uniforme que opera com base em formulários normalizados.
O regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia com exceção da Dinamarca.
A injunção de pagamento europeia é emitida por tribunais, com exceção da Hungria, onde a injunção de pagamento é da competência dos notários.
O procedimento não exige a presença em tribunal. O requerente apenas tem de apresentar o requerimento de injunção de pagamento, após o que o procedimento segue o seu próprio curso. Não é necessária nenhuma outra formalidade ou intervenção do requerente.
O regulamento prevê sete formulários normalizados que foram substituídos pelo Regulamento (UE) n.º 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012.
É de referir que, a partir de 14 de julho de 2017, passou a ser utilizado um formulário de requerimento alterado (formulário A). Pode encontrá-lo aqui.
As principais alterações dizem exclusivamente respeito ao apêndice 2 e refletem as alterações do procedimento europeu de injunção de pagamento, que entrou em vigor em 14 de julho de 2017
No caso de o requerido apresentar uma declaração de oposição a uma injunção de pagamento a alteração permite ao requerente optar por transferir o processo para o processo europeu para ações de pequeno montante para poder prosseguir com o pedido de reembolso. Para ser possível, o pedido tem de cumprir os critérios para o processo para ações de pequeno montante.
Ligações úteis
Deve referir-se que o guia não reflete as alterações que entraram em vigor em 14 de julho de 2017 e que acrescenta uma opção de continuação do processo em caso de apresentação de uma declaração de oposição, em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. Para mais informações a este respeito, consultar o novo texto do artigo 17.º do regulamento
Guia prático para a aplicação do Regulamento relativo à injunção de pagamento europeia
(4290 Kb)
Para mais informações, consulte a página sobre o procedimento europeu de injunção de pagamento.
Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações. Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».
Importante: para preencher os formulários em linha, necessita de um ecrã de alta resolução.
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Última atualização : 19/02/2019