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Decisão europeia de proteção

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Uma medida de proteção judicial concedida a uma vítima de violência e assédio pode ser aplicada noutro país da UE.


Direito da vítima a continuar a beneficiar de medidas de proteção caso se mude para outro Estado Membro

A fim de proteger eficazmente as vítimas de violência e de assédio, as autoridades nacionais concede-lhes frequentemente medidas específicas (restrições de proteção, proibições ou medidas semelhantes de proteção) que ajudam a prevenir novas agressões ou agressões por parte do autor da infração. Se lhe tiver sido concedida uma decisão de proteção num Estado-Membro, pode pretender continuar a beneficiar dessa proteção quando se desloca ou viaja para outro Estado-Membro. Para o efeito, a UE criou um mecanismo para o reconhecimento mútuo das medidas de proteção.

As medidas nacionais de proteção podem ser de natureza civil, penal ou administrativa e a sua duração, âmbito de aplicação e procedimentos de adoção variam consoante os Estados-Membros. Devido à existência de bases jurídicas distintas no direito da UE para o reconhecimento mútuo das medidas de direito civil, por um lado, e de direito penal, por outro, foram necessários dois instrumentos distintos para possibilitar a circulação dos três tipos de medidas de proteção mais comuns na UE. As decisões de proteção abrangidas pela Diretiva e pelo Regulamento referem-se a situações em que a vítima, real ou potencial, de um crime pode beneficiar de medidas que impeçam, total ou parcialmente, a pessoa causadora da ameaça de entrar em certos sítios, ou de contactar ou se aproximar da vítima.

AA ligação abre uma nova janela Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção (EPO) estabelece um mecanismo que permite o reconhecimento de decisões de proteção emitidas como medida de direito penal entre os Estados-Membros.

Se beneficiar de uma decisão de proteção de caráter penal decretada num Estado-Membro, pode requerer uma decisão europeia de proteção.

A proteção deve ser concedida através de uma nova medida de proteção adotada pelo Estado-Membro ao qual irá viajar ou passar a seguir um procedimento simplificado e acelerado.

No entanto, se beneficiar de uma decisão de proteção civil emitida no Estado-Membro de residência, pode utilizar o A ligação abre uma nova janela Regulamento (UE) n.º 606/2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil, que cria um mecanismo que permite o reconhecimento direto de decisões de proteção emitidas como medida de direito civil entre os Estados-Membros.

Por conseguinte, se beneficiar de uma decisão de proteção civil emitida no Estado-Membro da sua residência, pode invocá-la diretamente noutros Estados-Membros, mediante a obtenção de A ligação abre uma nova janelaum certificado e a sua apresentação às autoridades competentes que certifiquem os seus direitos.

A diretiva e o regulamento são aplicáveis a partir de 11 de janeiro de 2015.


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Última atualização: 01/10/2019