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Provas


Esta secção apresenta uma panorâmica da legislação da UE relativa à recolha de provas em processos transnacionais.


Contexto

A supressão dos controlos fronteiriços na UE facilitou consideravelmente a livre circulação dos cidadãos, mas veio facilitar também a atividade criminosa transnacional.

Por conseguinte, é essencial que os países da UE cooperem de forma eficaz no domínio da recolha de provas em matéria penal.

Legislação da UE

Situação atual

As normas que regulam a recolha de provas em matéria penal na UE assentam em acordos de «auxílio judiciário mútuo».

Em especial:

A partir de 2017

A partir de 22 de maio de 2017, a recolha de provas na UE será regulada pela Diretiva da Decisão Europeia de Investigação.

Trata-se de um novo diploma que assenta no reconhecimento mútuo e substitui as medidas correspondentes previstas nas convenções acima referidas.

Será aplicável nos países da UE por ela vinculados.

Na sequência da adoção desta diretiva, a A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro relativa a um mandado europeu de obtenção de provas de 2008 (que tinha um âmbito de aplicação mais reduzido) foi revogada pelo Regulamento 2016/95 de 20 de janeiro de 2016.

Convenção de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal

A Convenção é o instrumento mais usado para obter provas.

Nela se prevê o auxílio judiciário mútuo em domínios como:

  • recolha de depoimentos de suspeitos e testemunhas
  • uso de videoconferência
  • recurso a buscas e apreensões para obter provas
  • telecomunicações.

O seu protocolo inclui normas que regulam a obtenção de informações sobre contas bancárias e transações bancárias.

Requerer auxílio judiciário mútuo

A autoridade requerente pode contactar directamente a autoridade emissora.

Salvo se tiver motivos para indeferir o pedido, a autoridade competente deve executar o pedido o mais depressa possível e em qualquer caso, se possível, dentro do prazo indicado pela autoridade requerente.

A fim de garantir a admissibilidade das provas obtidas, as autoridades do país de execução devem cumprir as formalidades indicadas pelas autoridades do país requerente, desde que não sejam contrárias aos princípios fundamentais da lei do país de execução.

Diretiva da Decisão Europeia de Investigação

A decisão europeia de investigação consiste numa decisão judicial proferida ou validada por autoridades judiciais de um país da UE, que visa a execução, noutro país da UE, de medidas de investigação destinadas a recolher provas em matéria penal.

A Diretiva da Decisão Europeia de Investigação foi adotada a 3 de abril de 2014. A Dinamarca e a Irlanda optaram por não participar.

O objetivo da diretiva é introduzir o princípio do reconhecimento mútuo,

  • mantendo a flexibilidade do auxílio judiciário mútuo, e
  • protegendo os direitos fundamentais.

Abrange todas as medidas de investigação (exceto a criação de equipas conjuntas de investigação).

Pode ser emitida em processo penal, administrativo ou cível, se a sentença puder justificar a instauração de ação penal.

As autoridades de emissão só podem recorrer à decisão europeia de investigação se a medida de investigação for:

  • necessária,
  • proporcionada, e
  • permitida em casos nacionais semelhantes.

Nos termos da nova diretiva, as medidas de investigação devem ser executadas pelo país da UE requerido com a mesma celeridade e o mesmo grau de prioridade aplicáveis em casos nacionais semelhantes.

As medidas de investigação devem igualmente ser executadas «com a maior brevidade possível». A diretiva fixa prazos (máximo de 30 dias para decidir reconhecer e executar o pedido e de 90 dias para a execução efetiva).

Os países da UE podem recusar os pedidos em algumas circunstâncias. Fundamentos gerais de recusa aplicáveis a todas as medidas:

  1. imunidade, privilégio ou normas que reduzam a responsabilidade penal no domínio da liberdade de imprensa
  2. pedido susceptível de lesar interesses essenciais de segurança nacional
  3. processos que não tenham natureza penal
  4. princípio ne bis in idem
  5. extraterritorialidade associada a dupla criminalidade
  6. incompatibilidade com deveres decorrentes de direitos fundamentais.

Há motivos adicionais de recusa de determinadas medidas:

  1. ausência de dupla criminalidade (exceto uma lista de crimes graves)
  2. impossibilidade de executar a medida (medida de investigação inexistente ou indisponível em casos nacionais semelhantes, não existindo alternativa).

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Última atualização: 01/03/2017