Encontrar um mediador - Portugal

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Esta página ajuda-o a encontrar um mediador em Portugal.


Como encontrar um mediador em Portugal

Portugal tomou medidas públicas para promover o recurso aos sistemas de mediação em domínios jurídicos específicos: em matéria familiar, laboral, penal, comercial e civil.

A inscrição dos mediadores de conflitos nas listas de cada um dos sistemas públicos de mediação é efetuada através de procedimento de seleção constante de regulamento aprovado pela Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio.

Quando se recorre aos serviços de mediação pública, a legislação nacional aplicável dispõe que o mediador deve ser selecionado, automaticamente, das listas de mediadores existentes. Por esta razão, a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça, enquanto entidade Gestora dos Sistemas Públicos de Mediação, não informa sobre a forma de encontrar um mediador, mas permite o acesso público e gratuito às bases de dados dos mediadores.

Um dos requisitos legais para que o acordo de mediação tenha, por si só, força executiva, sem necessidade de homologação judicial é a participação de um mediador de conflitos inscrito nas listas de mediadores organizadas pelo Ministério da Justiça.

O sítio Web da DGPJ disponibiliza, ainda,  informação sobre mediação, processos de arbitragem, arbitragem institucional e Julgados de Paz.

Bases de dados dos mediadores

- Sistema de Mediação Familiar

A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica/mediacao-anexos/lista-de-mediadores-do/downloadFile/file/ListamediadoresSMFset2016.pdf?nocache=1476703924.29

- Sistema de Mediação Laboral

A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica/mediacao-anexos/lista-de-mediadores-do3839/downloadFile/file/Lista_mediadores_SML_mar_2015.pdf?nocache=1454061074.09

- Sistema de Mediação Penal

A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica/mediacao-anexos/lista-de-mediadores-smp/downloadFile/file/Lista_mediadores_SMP_mar_2015.pdf?nocache=1454060995.95

- Julgados de Paz

A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/julgados-de-paz/anexos-julgados-paz/mediadores-de-conflitos/downloadFile/file/Lista_mediadores_JP_mar_2015.pdf?nocache=1454061142.0

- É possível consultar a lista de mediadores de conflitos organizada pelo Ministério da Justiça em:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica/mediacao-anexos/lista-de-mediadores-art/downloadFile/file/LISTAJUL.17.pdf?nocache=1499955504.77

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaDireção-Geral da Política de Justiça


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Última atualização: 09/08/2019