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Direitos fundamentais - República Checa


Tribunais nacionais

Regra geral, em casos de discriminação, o tribunal local do arguido (ou seja, a pessoa acusada de discriminação) é competente em primeira instância. Uma vez esgotadas todas as vias de recurso ordinário, é possível levar a Tribunal Constitucional um recurso de constitucionalidade individual (A ligação abre uma nova janelahttp://www.usoud.cz/).

Tribunal Constitucional

Joštova 8, 660 83 Brno 2

Tel. (+420) 542162111
Fax: (+420) 542161309, (+420) 542161169

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelapodani@usoud.cz

O órgão judicial que protege a constitucionalidade é o Tribunal Constitucional, cujo estatuto e competência estão consagrados na Constituição da República Checa. O Tribunal Constitucional não está incluído no sistema de tribunais gerais. A sua principal função consiste em proteger a constitucionalidade e os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição, na Carta dos Direitos e das Liberdades Fundamentais e noutras disposições do direito constitucional da República Checa, bem como em garantir que o poder estatal é exercido de forma constitucional.

Nos termos do artigo 87.º da Constituição, o Tribunal Constitucional decide, entre outras coisas, quanto aos recursos de constitucionalidade interpostos por pessoas singulares ou coletivas contra decisões finais e executórias e outras intervenções dos organismos públicos que afetem os seus direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Constituição. As decisões do Tribunal Constitucional são finais e não são passíveis de recurso.

No seu sítio Internet, o Tribunal Constitucional apresenta um guia para o procedimento de recurso de constitucionalidade, que contém informações básicas relativas ao procedimento (ver http://www.usoud.cz/pruvodce-rizenim-o-ustavni-stiznosti).

Instituições nacionais para a defesa dos direitos humanos

O principal organismo nacional de defesa dos direitos humanos que trata de assuntos relacionados com violações dos direitos humanos fundamentais é o Defensor Público dos Direitos (ver abaixo).

A nível governamental, a questão dos direitos humanos é da competência do Ministério dos Direitos Humanos, da Igualdade de Oportunidades e da Legislação; outros organismos que lidam com esta questão incluem o Conselho Governamental dos Direitos Humanos, o Conselho Governamental da Igualdade de Género, o Conselho Governamental para as Minorias Nacionais e o Conselho Governamental para as Pessoas com Deficiência, como órgãos consultivos do governo.

Defensor Público dos Direitos

Defensor Público dos Direitos A ligação abre uma nova janelahttp://www.ochrance.cz/

Údolní 39
Brno, 602 00

Telefone: +420 542 542 111
Fax: +420 542 542 112

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelapodatelna@ochrance.cz

O Defensor Público dos Direitos é um organismo estatal autónomo, independente e imparcial que não pertence à administração pública e não é, por conseguinte, um órgão de poder público. Protege as pessoas contra a conduta dos órgãos de poder público e outras instituições responsáveis pela administração pública, sempre que essa conduta seja:

  • ilegal;
  • legal, mas irregular ou incorreta, e, por conseguinte, incoerente com os princípios do Estado de direito democrático e com os princípios da boa administração;
  • reveladora de inação por parte desses organismos.

O Defensor Público dos Direitos está autorizado a lidar com queixas contra as atividades de:

  • ministérios e de outras autoridades administrativas com competência sobre toda a República Checa, bem como as respetivas autoridades administrativas subordinadas;
  • organismos de governo autónomo territorial (ou seja, municípios e regiões), mas apenas quando desempenham atos de administração pública e não quando exercem os seus próprios poderes (governo autónomo);
  • o Banco Nacional Checo sempre que atue como autoridade administrativa;
  • o Conselho de Rádio e Televisão;
  • a Polícia da República Checa, exceto aquando da investigação no âmbito de processos penais;
  • o Exército da República Checa e a Guarda do Castelo;
  • o Serviço Prisional da República Checa;
  • os estabelecimentos que acolhem pessoas sujeitas a detenção ou encarceramento ou educação institucional ou de proteção e de tratamento protetor;
  • companhias de seguro de saúde;
  • órgãos judiciais e do Ministério Público no exercício de administração pública (sobretudo no que diz respeito a atrasos nos processos, inatividade dos tribunais e conduta inapropriada dos juízes) e não tanto contra a decisão de um tribunal ou procurador.

Desde 2006, o Defensor Público dos Direitos também supervisiona a proteção dos direitos das pessoas cujas liberdades foram restringidas.

O Defensor Público dos Direitos não tem o direito de intervir em relações ou litígios de direito privado (incluindo litígios entre trabalhadores e empregadores, mesmo se o empregador for um órgão de poder público), sendo a única exceção os comportamentos discriminatórios – nestes casos, o Defensor também pode intervir no domínio do direito privado.

O Defensor pode realizar investigações a título independente, mas não pode atuar em lugar das autoridades administrativas do Estado nem pode anular ou alterar as suas decisões. No entanto, caso detete alguma irregularidade, pode solicitar reparação às autoridades ou instituições.

Se uma autoridade da administração pública ou uma instituição que detenha pessoas cuja liberdade foi limitada não cumprir a sua obrigação de cooperar com o Defensor ou se, após a deteção de uma irregularidade, não tomar medidas de reparação adequadas, o Defensor pode informar o público desse facto.

A divulgação é uma sanção que está disponível ao Defensor nos termos da lei. Nesse caso, o Defensor pode também comunicar ao público os nomes e os apelidos de pessoas específicas que atuem em nome da autoridade que cometeu a irregularidade.

A queixa ao Defensor Público dos Direitos pode ser apresentada pela pessoa que procura obter a proteção dos seus direitos ou por um seu representante legal. Se a queixa for apresentada em nome de outra pessoa, a pessoa que apresentar a queixa tem de apresentar uma procuração por escrito ou outro documento de autorização.

A queixa deve sempre indicar:

  • o nome, apelido, morada e número de telefone do autor da queixa; no caso de uma pessoa coletiva, o nome, a sede social e a pessoa autorizada a atuar em nome da pessoa coletiva;
  • uma descrição das circunstâncias pertinentes da questão, incluindo uma indicação de se a questão foi encaminhada para outro organismo e com que resultado;
  • uma indicação da autoridade ou autoridades contra a qual ou contra as quais a queixa é dirigida;
  • uma prova de que o autor da queixa solicitou, sem êxito, reparação à autoridade à qual a queixa diz respeito;
  • caso tenha sido proferida uma decisão na matéria em questão, o autor da queixa tem de apresentar uma cópia da mesma;
  • bem como cópias de eventuais documentos relacionados com o assunto e que contenham informações importantes.

A duração das investigações e da resolução das queixas é variável, dependendo sempre das circunstâncias e da complexidade do caso. A lei não estipula prazos para o Defensor, devendo este procurar resolver todas as queixas no prazo mais curto possível.

Não existe reparação jurídica (recurso) contra o modo como o Defensor tratou uma determinada queixa nem contra o respetivo resultado.

A queixa pode ser apresentada:

Por escrito – de preferência num A ligação abre uma nova janelaformulário em formato impresso enviado para: Veřejný ochránce práv, Údolní 39, 602 00 Brno. Também é possível enviar uma carta pessoal.

Por correio eletrónico (mesmo sem assinatura eletrónica) enviado para podatelna@ochrance.cz com uma descrição da questão ou, de preferência, anexando o A ligação abre uma nova janelaformulário preenchido.

Por caixa de dados – o código de identificação do Gabinete do Defensor Público dos Direitos é jz5adky. A mensagem de dados pode conter um formulário preenchido ou uma carta pessoal com informações importantes sobre o problema em questão.

Utilizando um A ligação abre uma nova janelaformulário em linha interativo através de um serviço eletrónico que garanta que a queixa contém todas as informações necessárias.

Entrega em mãos no Gabinete do Defensor Público dos Direitos (Údolní 39, Brno), todos os dias úteis das 8h00 às 16h00. Deste modo, é possível apresentar uma queixa com anexos que se encontrem, não só por escrito (em papel), mas também em suporte de dados.

Apresentação de uma queixa pessoalmente – em dias úteis, das 8h00 às 16h00, é possível dirigir-se pessoalmente ao Serviço de Receção de Queixas, no edifício do Gabinete do Defensor Público dos Direitos, onde a queixa será discutida com um advogado do gabinete e registada por este.

Autoridades especializadas na proteção dos direitos humanos

Defensor Público dos Direitos e queixas apresentadas por menores

Não existe um Provedor de Justiça para os Menores na República Checa. No entanto, o Defensor Público dos Direitos lida atualmente com queixas apresentadas por menores relativas à proteção dos seus direitos e interesses.

Defensor Público dos Direitos A ligação abre uma nova janelahttp://deti.ochrance.cz/

Údolní 39
Brno, 602 00

Telefone: +420 542 542 888
Fax: +420 542 542 112

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janeladeti@ochrance.cz

Os menores podem dirigir-se ao Defensor Público dos Direitos de diferentes formas, nomeadamente por correspondência normal enviada ou entregue em mãos no endereço Veřejná ochránkyně práv, Údolní 39, 602 00 Brno, ou utilizando o A ligação abre uma nova janelaformulário interativo preenchido segundo as instruções, por correio eletrónico enviado para deti@ochrance.cz, ou pessoalmente no endereço do Defensor Público dos Direitos, onde o menor poderá discutir o problema com um advogado do Gabinete do Provedor de Justiça e registá-lo.

A queixa deve conter as seguintes informações, apresentadas de forma clara:

  • de quem ou de que se queixa o menor (incluindo o nome, pelo menos, da autoridade ou de outra instituição ou da pessoa em questão);
  • o nome, apelido, data de nascimento e morada do menor;
  • descrição do problema;
  • dados de contacto, ou seja, número de telefone, correio eletrónico e endereço postal.

O Defensor pode ajudar o menor nos seguintes casos:

  • negligência por parte de um assistente social;
  • demora excessiva de um processo judicial;
  • conduta inapropriada de um juiz;
  • bullying na escola contra o menor;
  • não admissão do menor numa escola;
  • regime indevidamente severo, bullying, etc. em casa do menor;
  • se os pais do menor não tiverem recebido as prestações sociais;
  • se a pensão dos avós do menor tiver sido calculada incorretamente pelas autoridades;
  • se a autoridade responsável pelos edifícios não tiver lidado com as más condições (de construção ou técnicas) de um edifício ou se um vizinho estiver a construir uma estrutura sem autorização;
  • se as autoridades não estiverem a lidar adequadamente com um aterro sanitário ou local proibido;
  • se uma queixa relativa a um produto defeituoso não tiver sido tratada.

Por outro lado, o Defensor Público dos Direitos não pode, por exemplo:

  • alterar a decisão de um tribunal;
  • interferir numa investigação da Polícia da República Checa (o procurador que supervisiona as atividades da polícia dispõe de determinados poderes neste sentido);
  • intervir em caso de litígios entre pessoas (por exemplo, disputas de terras entre vizinhos, disputas entre pais ou outros familiares, etc.), devendo estas questões ser encaminhadas para tribunal.

Instituições que prestam assistência a vítimas de discriminação

Defensor Público dos Direitos

Údolní 39
Brno, 602 00

Telefone: +420 542 542 111
Fax: +420 542 542 112

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelapodatelna@ochrance.cz

Ao abrigo da Lei relativa ao Defensor Público dos Direitos, o Defensor presta assistência metodológica às vítimas de discriminação:

  • o Defensor avalia se o comportamento em questão pode, efetivamente, constituir discriminação nos termos da Lei Antidiscriminação;
  • aconselha as vítimas de discriminação sobre como proceder, a quem se dirigir e como apresentar uma petição para iniciar um processo por discriminação.

Aquando da apresentação de um pedido ao Defensor para que investigue um caso de discriminação, o requerente deve identificar, o mais precisamente possível, o alegado comportamento discriminatório e deve anexar ao pedido todos os elementos que comprovem a existência de discriminação.

Gabinete de Proteção de Dados Pessoais

Gabinete de Proteção de Dados Pessoais A ligação abre uma nova janelahttps://www.uoou.cz/

Pplk. Sochora 27
170 00 Praha 7

Telefone: +420 234 665 111
Fax: +420 234 665 444

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaposta@uoou.cz

O Gabinete de Proteção de Dados Pessoais é um organismo independente que:

  • supervisiona a conformidade com as obrigações legais no tratamento de dados pessoais;
  • mantém um registo de instâncias autorizadas aquando do tratamento de dados pessoais;
  • recebe queixas dos cidadãos de violações da lei;
  • presta aconselhamento sobre proteção de dados pessoais.

As atividades do Gabinete estão definidas na Lei n.º 101/2000 relativa à proteção de dados pessoais e que altera determinadas leis, com a última redação que lhe foi dada.

Esta lei tem por objetivo proteger o direito dos cidadãos, consagrado pela Carta dos Direitos e das Liberdades Fundamentais, à proteção contra a intrusão não autorizada na sua vida privada e pessoal e a recolha e publicação não autorizadas ou outras utilizações abusivas dos dados pessoais.

Qualquer pessoa que descubra ou tenha suspeitas razoáveis de que os seus dados pessoais estão a ser objeto de tratamento em violação do direito à proteção da sua vida privada e pessoal e em violação da Lei relativa à proteção de dados pessoais – por exemplo, se os dados pessoais objeto de tratamento forem inexatos ou forem além da finalidade para a qual foram solicitados – tem o direito de apresentar uma queixa junto do Gabinete.

Uma queixa que chame a atenção para uma suspeita de violação da Lei relativa à proteção de dados pessoais deve incluir:

  • a identificação da pessoa suspeita de violar a Lei relativa à proteção de dados pessoais;
  • a descrição da atividade que envolve o tratamento dos dados pessoais e que violou a Lei relativa à proteção de dados pessoais;
  • uma indicação dos dados pessoais (ou pelo menos da categoria de dados pessoais) objeto do tratamento que violou a Lei relativa à proteção de dados pessoais;
  • documentos ou outros materiais (ou respetivas cópias) que comprovem a relação entre o autor da queixa e a pessoa que efetuou o tratamento indevido dos seus dados pessoais;
  • documentos ou outros materiais (ou respetivas cópias) que permitam determinar a ocorrência de uma violação da Lei relativa à proteção de dados pessoais;
  • quaisquer referências a recursos disponíveis que possam testemunhar os factos descritos;
  • os contactos do autor da queixa.

Também é possível apresentar uma queixa anónima ao Gabinete ou apresentar uma queixa por via eletrónica.

O autor da queixa não será parte num eventual processo administrativo, mas poderá ser ouvido na qualidade de testemunha.

Outras autoridades especializadas

O principal organismo a que as pessoas singulares podem recorrer em caso de violação dos direitos humanos fundamentais é o Defensor Público dos Direitos. Outras entidades neste domínio incluem, por exemplo:

A Administração das Instalações para Refugiados do Ministério do Interior

A ligação abre uma nova janelahttp://www.suz.cz/

Lhotecká 7
143 01 Praha 12

Telefone: +420 974 827 118
Fax: +420 974 827 280

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelapodatelna@suz.cz

A Administração das Instalações para Refugiados (AIR) é uma componente organizativa do Estado, subordinada ao Ministro‑adjunto do Interior para a Ordem Pública e a Segurança, que coopera com as instituições governamentais e internacionais, com as administrações locais e com organizações não-governamentais. Além disso, administra as instalações para a detenção de estrangeiros. Desde 2009, opera uma rede de centros de apoio à integração de estrangeiros nas capitais regionais.
A República Checa utiliza a AIR para oferecer alojamento e outros serviços a requerentes de asilo, refugiados e estrangeiros detidos nos termos da Lei n.º 326/1999 relativa à permanência de estrangeiros na República Checa e da Lei n.º 325/1999 relativa ao asilo. O objetivo da AIR consiste em proporcionar condições adequadas e dignas a estas pessoas.

Conselho Nacional de Pessoas com Deficiência da República Checa

Partyzánská 7
170 00 Praha 7 – Holešovice
Telefone: 266 753 421
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelanrzpcr@nrzp.cz

Desde 11 de dezembro de 2014, o Conselho Nacional de Pessoas com Deficiência está registado como uma associação nacional representativa dos interesses das pessoas com deficiência nas suas relações com o Estado e as instituições públicas. O papel do Conselho Nacional consiste em contribuir para a integração das pessoas com deficiência na sociedade e defender, de forma coerente, os direitos humanos destas pessoas. É o principal órgão consultivo do Conselho Governamental para as Pessoas com Deficiência.

As suas prioridades incluem também:

  • coordenar organizações de pessoas com deficiência em temas de interesse comum;
  • informar o público sobre a questão da deficiência;
  • acompanhar casos de discriminação contra pessoas com deficiência;
  • implementar projetos para melhorar as vidas das pessoas com deficiência;
  • elaborar planos no domínio da igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência a nível regional;
  • operar uma rede nacional de centros de aconselhamento social profissional;
  • publicar artigos, revistas e materiais de informação.

Outros

Existem várias organizações sem fins lucrativos na República Checa que lidam com questões de direitos humanos e ajudam as pessoas quando esses direitos são violados.

Centro para a Integração dos Estrangeiros

A ligação abre uma nova janelahttp://www.cicpraha.org/

Pernerova 32/10, 186 00, Praha 8
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelainfo@cicpraha.org

O Centro para a Integração dos Estrangeiros (CIE) é uma associação cívica criada em 2003 para ajudar os estrangeiros a integrarem-se na sociedade checa.

Centra-se na prestação de serviços médicos de ambulatório e serviços sociais e programas educativos a estrangeiros com residência de longa duração ou permanente na Republica Checa. O CIE tem ramos em todas as regiões checas, centrando-se predominantemente em Praga e na Boémia Central. A organização está registada como prestadora de serviços sociais ao abrigo da Lei relativa aos serviços sociais e é acreditada ao abrigo da Lei relativa ao serviço de voluntariado.

As suas principais atividades incluem:

  • prestar aconselhamento social a imigrantes: estrangeiros com residência de longa duração e permanente e beneficiários de proteção internacional/subsidiária;
  • prestar aconselhamento profissional e desenvolver programas e atividades para os imigrantes, destinados a inseri-los no mercado de trabalho;
  • organizar cursos (livres) de iniciação de checo e outros cursos especializados de checo para estrangeiros, incluindo o desenvolvimento de métodos novos e progressivos de ensino;
  • organizar outras atividades educativas (ensino de professores de língua checa e línguas estrangeiras, ensino de línguas estrangeiras, reforço da formação de trabalhadores pedagógicos, orientação, cursos de informática, etc.);
  • programa de voluntariado – orientação profissional sob a forma de cooperação individual entre o cliente e o voluntário, bem como a organização de tempos livres e atividades sociais, reuniões, debates, noites temáticas, etc.;
  • atividades de informação – seminários, materiais de informação.

Todos os programas visam permitir aos imigrantes na República Checa levar uma vida independente e digna na República Checa, garantindo que respeitam e conhecem as leis locais e as normas de conduta e comportamento interpessoal, bem como promover a compreensão, a solidariedade e o respeito pela individualidade de cada imigrante por parte da sociedade de acolhimento.


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Última atualização: 13/05/2019