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Direitos fundamentais - Estónia

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Tribunais nacionais

Instituições nacionais de proteção dos direitos humanos

Provedor de Justiça

Organismos especializados nos direitos humanos

Outros

Tribunais nacionais

Tribunais de comarca, tribunais administrativos, tribunais de distrito e Supremo Tribunal de Justiça

Endereços:

A ligação abre uma nova janelaTribunal da Comarca de Harju, Liivalaia 24, 15034 Taline, Estónia
A ligação abre uma nova janelaTribunal da Comarca de Viru, Kooli 2a, 41598 Jõhvi, Estónia
A ligação abre uma nova janelaTribunal da Comarca de Tartu, Kalevi 1, 51010 Tartu, Estónia
A ligação abre uma nova janelaTribunal da Comarca de Pärnu, Kuninga 22, 80099 Pärnu, Estónia
A ligação abre uma nova janelaTribunal Administrativo de Taline, Pärnu mnt 7, 15082 Taline, Estónia
A ligação abre uma nova janelaTribunal Administrativo de Tartu, Kalevi 1, 51010 Tartu, Estónia
A ligação abre uma nova janelaTribunal do Distrito de Taline, Pärnu mnt 7, 15084 Taline, Estónia
A ligação abre uma nova janelaTribunal do Distrito de Tartu, Kalevi 1, 50050 Tartu, Estónia
A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Justiça, Lossi 17, 50093 Tartu, Estónia

Estas instituições resolvem litígios jurídicos. Existem quatro tribunais de comarca: o Tribunal da Comarca de Harju, o Tribunal da Comarca de Viru, o Tribunal da Comarca de Tartu e o Tribunal da Comarca de Pärnu. Os tribunais administrativos são dois: o Tribunal Administrativo de Taline e o Tribunal Administrativo de Tartu. Na segunda fase (a fase de recurso), as secções administrativas dos tribunais dos distritos de Taline e Tartu reapreciam os acórdãos proferidos pelo Tribunal Administrativo. Na última fase, os acórdãos são reapreciados pela secção administrativa do Supremo Tribunal de Justiça.

Se uma pessoa considerar que uma entidade de direito público (como o Estado ou uma autarquia local) violou os seus direitos ou restringiu as suas liberdades através de um ato ou processo administrativo, pode submeter o caso ao Tribunal Administrativo. Os litígios sobre a reforma da propriedade ou reforma agrária, serviços públicos, administração fiscal, questões relativas à cidadania e imigração, bem como contratos públicos, património do Estado, construção e planeamento e responsabilidades do Estado, são da competência dos tribunais de distrito.

O tribunal do distrito que receber a queixa deve verificar se a queixa ou objeção cumpre os requisitos legais, se é acompanhada por todos os anexos nela indicados, se recai na esfera de competência do tribunal do distrito e se a taxa de justiça foi paga. Se alguns destes requisitos não estiverem preenchidos, o tribunal dará um prazo de 15 dias à pessoa que apresentou a queixa ou a objeção para sanar as irregularidades. Se a pessoa que apresentou a queixa ou objeção não sanar as irregularidades dentro deste prazo, o tribunal de distrito devolver-lhe-á a queixa ou objeção acompanhada de uma nota. Se a queixa ou objeção cumprir os requisitos, o tribunal aceita o processo e é efetuado um procedimento preliminar, durante o qual o tribunal prepara o processo de forma a que seja possível chegar a uma decisão sem interrupção numa audiência. Quando o procedimento preliminar estiver completo, o tribunal envia uma notificação às partes no processo informando-as da data e local em que o tribunal irá apreciar o caso.

Os processos que envolvam violações de direitos no âmbito do direito civil, como litígios contratuais, litígios familiares, litígios em matéria de direito das sucessões e direitos reais, questões respeitantes às atividades e à gestão de sociedades comerciais e organizações sem fins lucrativos, bem como litígios sobre propriedade intelectual, casos de falência e questões relacionadas com o direito laboral, podem ser instaurados no tribunal de comarca. Esta é apenas uma lista sucinta das matérias tratadas pelos tribunais de comarca nos termos do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Civil.

As pessoas que desejarem instaurar uma ação no tribunal cível para protegerem os seus próprios direitos (ou os de outros) devem apresentar uma petição ao tribunal. A petição constitui um pedido cível deduzido perante o tribunal cível. Da petição apresentada ao tribunal devem constar a identidade do réu, o pedido, os fundamentos jurídicos do pedido e as provas dos factos alegados.

Ao receber a petição, o tribunal verifica se esta cumpre os requisitos e se a taxa de justiça foi paga. Se a petição estiver incompleta, o tribunal estabelecerá um prazo no qual as eventuais deficiências deverão ser corrigidas. Se as deficiências não tiverem sido corrigidas no prazo estabelecido, o tribunal arquivará o processo. Se a petição cumprir os requisitos, o tribunal enviá-la-á à parte contrária para resposta. O tribunal tomará a sua decisão dentro de um prazo razoável, enviando uma notificação com o seu deferimento ou indeferimento.

Se for vítima de um crime, pode A ligação abre uma nova janeladenunciar o crime verbalmente ou por escrito ao organismo responsável pela investigação penal, habitualmente a polícia ou o A ligação abre uma nova janelaGabinete do Procurador‑Geral.

A A ligação abre uma nova janeladenúncia do crime deve conter os seus dados pessoais e contactos, uma descrição do crime, a data e a assinatura. Não é necessário um impresso especial, mas a polícia pode, contudo, dar-lhe um impresso para fazer a denúncia. O formulário a enviar ao Ministério Público também está disponível no respetivo A ligação abre uma nova janelasítio.

A denúncia do crime que apresentar, quer verbalmente quer por telefone, será registada, e as denúncias de crimes apresentadas por telefone também podem ser gravadas.

O mais tardar dez dias depois de receber a sua denúncia, a polícia ou o Ministério Público deverão informá-lo da decisão de não instaurar um processo-crime. Este prazo pode ser prorrogado por dez dias se forem necessárias informações adicionais da pessoa que apresentou a denúncia do crime, a fim de decidir quanto à abertura ou não de um processo penal. A pessoa que apresenta a denúncia do crime é informada de que foi prorrogado o prazo de resposta e dos respetivos motivos.

Quando o inquérito estiver concluído, a polícia preparará um dossiê e enviá-lo-á para o Ministério Público, que:

  • o enviará para informação ao arguido e à vítima (mediante pedido, ver artigo 224.º, n.º 2, do Código de Processo Penal) se considerar o inquérito concluído, elaborando seguidamente um despacho de acusação que enviará para o tribunal;
  • solicitará à polícia que efetue mais averiguações, ou
  • arquivará o processo.

Instituições nacionais de proteção dos direitos humanos

A Estónia não dispõe atualmente de uma autoridade nacional ou outra organização que tenha requerido a acreditação como organização nacional para a proteção dos direitos humanos.

Provedor de Justiça

Esta função é desempenhada pelo Chanceler da Justiça

A ligação abre uma nova janelaChanceler da Justiça: Kohtu 8, 15193 Taline, Estónia

Na sua qualidade de Provedor de Justiça, o Chanceler da Justiça supervisiona as atividades das autoridades que desempenham funções públicas e verifica se as autoridades estatais respeitam os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, bem como as boas práticas administrativas. O Chanceler da Justiça supervisiona:

  • as atividades dos organismos e autoridades públicas;
  • as atividades dos organismos e autoridades dos governos locais;
  • as atividades dos organismos ou autoridades de pessoas coletivas de direito público ou de entidades privadas que desempenham funções públicas.

Todos têm o direito de apresentar um requerimento ao Chanceler de Justiça para que este examine as atividades das autoridades que desempenham funções públicas.

Se o Chanceler da Justiça considerar que as atividades de uma autoridade que desempenha funções públicas são ilegais, envia um parecer à autoridade descrevendo a infração à lei e, se necessário, recomenda a adoção de práticas administrativas legais e corretas, ou apresenta propostas para corrigir a infração. Em ambos os casos, e antes de emitir um parecer, deve determinar se a autoridade respeitou a lei e se a comunicação com a pessoa foi feita em conformidade com as boas práticas administrativas. No seu parecer, o Chanceler da Justiça pode criticar, exprimir uma opinião ou formular recomendações para corrigir a infração.

Chanceler da Justiça

A ligação abre uma nova janelaChanceler da Justiça: Kohtu 8, 15193 Taline, Estónia

Todos os cidadãos têm o direito de apresentar um requerimento ao Chanceler da Justiça para que este aprecie a conformidade de uma lei ou outro ato legislativo com a Constituição e outras leis. O Chanceler da Justiça supervisiona a conformidade dos atos legislativos emanados dos órgãos legislativo e executivo, assim como das autarquias locais, com a Constituição e outras leis.

O Chanceler da Justiça supervisiona:

  • a conformidade das leis com a Constituição;
  • a conformidade dos regulamentos aprovados pelo Governo da República da Estónia com a Constituição e outros atos legislativos;
  • a conformidade dos regulamentos ministeriais com a Constituição e outros atos legislativos;
  • a conformidade dos regulamentos aprovados pelos conselhos das autarquias locais e os executivos municipais e de áreas metropolitanas com a Constituição e outros atos legislativos;
  • a legalidade de atos legislativos aprovados por pessoas coletivas de direito público.

Se o Chanceler da Justiça concluir que um ato legislativo é inconstitucional ou não está em conformidade com outras leis, pode:

  • Apresentar uma proposta à entidade que tiver aprovado o ato legislativo para que este seja modificado em conformidade com a Constituição e outras leis. Esta entidade fica obrigada a apresentar o seu parecer ao Chanceler da Justiça no prazo de 20 dias. Se a proposta for ignorada, o Chanceler da Justiça apresentará um requerimento ao Supremo Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade ou invalidade do ato legislativo em questão.
  • Apresentar um memorando à entidade que tiver aprovado o ato legislativo para que este seja modificado em conformidade com a Constituição e outras leis, estabelecendo um prazo para a eliminação da incompatibilidade. Se as recomendações formuladas no memorando forem ignoradas, o Chanceler da Justiça poderá submeter uma proposta à entidade que tiver aprovado a legislação. Se a proposta for ignorada, o Chanceler da Justiça apresentará um requerimento ao Supremo Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade ou invalidade do ato legislativo em questão.
  • Apresentar um relatório ao Supremo Tribunal de Justiça chamando a atenção para os problemas identificados em tal legislação.

Organismos especializados nos direitos humanos

  • Provedor de Justiça para os direitos da criança

A ligação abre uma nova janelaChanceler da Justiça: Kohtu 8, 15193 Taline, Estónia

A função do Provedor da Criança é desempenhada pelo Chanceler da Justiça. Os deveres dos conselheiros do Departamento para os Direitos das Crianças consistem principalmente:

  • no tratamento dos requerimentos relativos aos direitos das crianças em casos que impliquem a fiscalização da constitucionalidade e a intervenção do Provedor;
  • na preparação e realização de inspeções às autoridades responsáveis pelas crianças;
  • na elaboração de requerimentos e pareceres em casos de fiscalização da constitucionalidade;
  • na explicação dos direitos humanos das crianças e divulgação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, assim como na disponibilização de formação sobre os direitos das crianças;
  • na realização de inquéritos e estudos sobre questões relacionadas com a promoção e proteção dos direitos das crianças;
  • na organização da cooperação entre organizações de crianças e jovens, associações cívicas, ONG, organizações profissionais e autoridades científicas e públicas.

Em outras matérias, aplica-se o que foi descrito relativamente ao Chanceler da Justiça.

  • Organismo para a promoção da igualdade

Chanceler da Justiça e Comissário para a Igualdade de Género e a Igualdade de Tratamento

Endereços:

A ligação abre uma nova janelaChanceler da Justiça: Kohtu 8, 15193 Taline, Estónia
A ligação abre uma nova janelaComissário para a Igualdade de Género e a Igualdade de Tratamento, Gonsiori 29, 15027 Taline, Estónia

O Chanceler da Justiça monitoriza o direito fundamental à igualdade de tratamento de acordo com os procedimentos normais. O Comissário para a Igualdade de Género e a Igualdade de Tratamento é um órgão independente, cuja atividade é regulada pela Lei da Igualdade de Género e a Lei da Igualdade de Tratamento. A função do comissário é monitorizar o respeito pelos requisitos previstos em ambas as leis. O comissário aconselha e apoia os cidadãos em litígios relacionados com discriminação e emite pareceres especializados sobre casos de discriminação.

O Comissário para a Igualdade de Género e a Igualdade de Tratamento:

  • recebe requerimentos apresentados pelos cidadãos e emite pareceres em casos de discriminação;
  • analisa o impacto da legislação na situação de homens e mulheres e das pessoas pertencentes a grupos minoritários na sociedade;
  • apresenta propostas de alteração legislativa ao Governo da República da Estónia e aos organismos governamentais, autarquias locais e organismos das autarquias locais;
  • aconselha e informa o Governo da República, organismos governamentais e organismos das autarquias locais sobre questões relacionadas com a aplicação da Lei da Igualdade de Género e da Lei da Igualdade de Tratamento;
  • adota medidas para promover a igualdade de género e a igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

O comissário emite pareceres destinados às vítimas de discriminação e cidadãos com um interesse legítimo na monitorização do comprimento dos requisitos relativos à igualdade de tratamento. O intuito de tais pareceres é fazer uma avaliação que, em conjunto com a Lei da Igualdade de Género, a Lei da Igualdade de Tratamento, os acordos internacionais que vinculam a República da Estónia e demais legislação, permita determinar se o princípio da igualdade de tratamento foi violado na relação jurídica em apreço.

Para que seja emitido um parecer, o requerimento deve ser apresentado ao comissário com uma descrição dos factos que indiciam a ocorrência de discriminação. Para emitir o seu parecer, o comissário tem competência para recolher informações junto de todas as pessoas que possam dispor das informações necessárias ao apuramento dos factos relacionados com um caso de discriminação e solicitar depoimentos por escrito sobre os factos relacionados com a alegada discriminação, assim como a apresentação de documentos ou cópias destes no prazo que o comissário determinar.

  • Organismo para a proteção dos dados

A ligação abre uma nova janelaInspeção para a Proteção de Dados, Väike-Ameerika 19, 10129 Taline, Estónia

A Inspeção para a Proteção de Dados defende os seguintes direitos constitucionais:

  • o direito à obtenção de informações sobre as atividades das autoridades públicas;
  • o direito ao respeito pela vida privada e familiar no uso de dados pessoais;
  • o direito de acesso aos próprios dados.

Poderá ser apresentada uma queixa sobre os atos ou omissões de uma pessoa (por exemplo, o responsável pelo tratamento de dados pessoais ou o detentor de informações) que tenha infringido os seus direitos e não tenha reagido à sua tentativa ou tentativas de contacto. Este serviço de inspeção deve tratar da queixa no prazo de 30 dias após a sua apresentação. O prazo para apreciar uma queixa pode ser prorrogado até 60 dias, no máximo. O queixoso deve ser notificado desse facto por escrito.

  • Outros organismos especializados

Não existem outros organismos especializados.

Outros

Ordem dos Advogados da Estónia

Ordem dos Advogados da Estónia, Rävala pst 3, 10143 Taline, Estónia

A Ordem dos Advogados da Estónia é uma associação de advogados estónios, cuja principal atividade é prestar serviços de aconselhamento jurídico aos cidadãos. A Ordem dos Advogados da Estónia é uma associação profissional de advogados criada em 14 de junho de 1919, que age com base nos princípios da administração ao nível da governação local e organiza a prestação de serviços jurídicos no interesse público e privado. Entre as suas atividades figura a organização do desenvolvimento profissional dos advogados, as relações com advogados, autoridades públicas e numerosas organizações locais e estrangeiras, bem como a participação ativa no processo legislativo. A Ordem organiza também o desempenho da função jurídica público-privada, assegurando a defesa e representação em questões cíveis e administrativas mediante o pagamento de honorários suportados pelo Estado.

Em regra, deve apresentar-se um A ligação abre uma nova janelapedido para se obter apoio judiciário do Estado. Os pedidos de apoio judiciário estatal são geralmente apresentados ao tribunal, que os reencaminha depois para a autoridade responsável pela investigação ou para o Gabinete do Procurador‑Geral, se a pessoa em questão for arguida num processo penal em que a participação de um advogado não seja obrigatória.

Os pedidos de apoio judiciário estatal devem ser apresentados em estónio; podem também ser apresentados em inglês se o requerente for uma pessoa singular residente noutro Estado‑Membro da União Europeia, ou cidadão de outro Estado-Membro da UE, ou uma pessoa coletiva sediada noutro Estado‑Membro da UE.

A pedido da autoridade responsável pela investigação, do Gabinete do Procurador-Geral ou do tribunal, a Ordem dos Advogados da Estónia nomeia um advogado para prestar apoio judiciário. Em regra, não é possível escolher um advogado oficioso. No entanto, é possível requerer o apoio judiciário prestado por um advogado específico, se este tiver concordado em fazê-lo. Neste caso, o nome do advogado deve ser indicado no pedido.

Nos processos em que a participação de um advogado seja obrigatória por lei, não é necessário fazer nada para obter apoio judiciário (exceto nos casos de contratação direta de um advogado), visto que o funcionário responsável pelo processo deve nomear um defensor oficioso, não sendo necessário apresentar um pedido específico nesse sentido.


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Última atualização: 03/08/2017