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Direitos fundamentais - Grécia

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Tribunais nacionais

O Provedor de Justiça

Organismos especializados em direitos humanos

Tribunais nacionais

Na Grécia não existe um tribunal especial competente para fazer face a uma violação dos direitos fundamentais. Consoante a natureza da infração ou do ato, pode ser requerida reparação junto dos tribunais nacionais civis, penais ou administrativos.

A questão de saber se um direito fundamental foi ou não violado é determinada com base no direito substantivo nacional. O procedimento a seguir no tribunal competente (civil, penal ou administrativo) está previsto na lei processual nacional (civil, penal ou administrativa).

O procedimento pertinente conduz a uma sentença, que rejeita o pedido ou, se for final, é diretamente executória.

Instituições nacionais de direitos humanos

Comissão Nacional para os Direitos Humanos

Neofitou Vamva 6
10674 ATENAS, GRÉCIA

A Comissão Nacional dos Direitos Humanos (Comissão Nacional dos Direitos Humanos) é um órgão consultivo independente do Estado sobre a proteção dos direitos humanos, que foi criado em conformidade com as Nações Unidas e os Princípios de Paris. É composta por trinta e dois organismos (autoridades independentes, faculdades de direito e ciências, sindicatos, ONG, partidos políticos e ministérios).

O objetivo do NSH é fornecer orientações constantes a todos os organismos governamentais sobre a necessidade de respeitar os direitos humanos de todas as pessoas que residem no território grego.

De acordo com a lei que cria a NHR (Lei n.º 2667/1998 alterada e atualmente em vigor), o CNHR é responsável pelas seguintes tarefas:

A) Analisar as questões de direitos humanos suscitadas pelo governo ou pela Conferência dos Presidentes do Parlamento ou propostas pelos seus membros ou ONG;

B) Apresentação de recomendações e propostas, preparação de estudos e apresentação de relatórios e pareceres relativos a ações legislativas, administrativas ou de outra natureza que promovam os direitos humanos;

C) Desenvolvimento de iniciativas destinadas a sensibilizar o público e os meios de comunicação social para as questões dos direitos humanos;

D) Tomar iniciativas para promover o respeito pelos direitos humanos no sistema educativo;

(e) Manter contactos e cooperação constantes com organizações internacionais, organismos comparáveis de outros países e ONG nacionais e internacionais;

Emitir pareceres sobre os relatórios nacionais a apresentar às organizações internacionais sobre questões de direitos humanos;

(g) Publicitar as posições dos NCHR por todos os meios disponíveis;

(h) Elaborar um relatório anual sobre os direitos humanos;

I) Organização de um centro de documentação dos direitos humanos; e

I) Analisar a compatibilidade da legislação grega e internacional em matéria de direitos humanos e fornecer pareceres pertinentes aos organismos governamentais competentes.

O Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça é uma autoridade independente ancorada na Constituição. Foi criada pela Lei n.º 2477/97 e iniciou as suas operações em 1 de outubro de 1998. O quadro legislativo do seu funcionamento rege-se pela Lei n.º 3094/03. Os serviços do Provedor de Justiça são gratuitos

O Provedor de Justiça examina os atos administrativos individuais ou os casos de omissão ou de ação por organismos de serviço público em violação dos direitos ou interesses legítimos de pessoas singulares ou coletivas.

Qualquer cidadão que apresente um pedido ao Provedor de Justiça deve ter contactado previamente o serviço público envolvido no processo. Só se esse contacto não tiver conseguido resolver o problema pode o cidadão solicitar ao Provedor de Justiça.

A missão do Provedor de Justiça consiste na mediação entre os cidadãos e os serviços públicos, a fim de proteger os direitos civis, combater a má administração e defender o Estado de direito.

Na qualidade de mediador, o Provedor de Justiça dá conselhos e recomendações às autoridades administrativas públicas. O Provedor de Justiça não impõe sanções nem anula os atos administrativos ilegais.

Hatzigianni Mexi 5
115 28 ATENAS, GRÉCIA

Organismos especializados em direitos humanos

  • Provedor de Justiça dos Direitos da Criança

O Provedor de Justiça (ver supra) examina igualmente ações ou casos de omissão por parte de autoridades administrativas públicas e de particulares em violação dos direitos da criança.

A fim de proteger os direitos das crianças, o Provedor de Justiça é também responsável por atos de particulares, pessoas coletivas ou singulares, em violação dos direitos da criança.

  • Organismos que promovem o princípio da igualdade de tratamento

I. Lei 3304/2005 que transpõe as Diretivas 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, e 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, enquanto promotoras do princípio da igualdade de tratamento, o Provedor de Justiça, a Comissão para a Igualdade de Tratamento e a Inspeção do Trabalho (SEPE), bem como as respetivas responsabilidades.

Em particular:

  1. O Provedor de Justiça é responsável pela manutenção do princípio da igualdade quando este princípio foi violado pelas autoridades públicas administrativas. Os serviços públicos são os referidos no artigo 3.º, primeiro parágrafo, da Lei n.º 3094/2003 (Diário do Governo, Série I, n.º 1). 10) «Provedor de Justiça e outras disposições».
  2. O organismo responsável pela igualdade é responsável pela observância do princípio da igualdade sempre que este princípio tenha sido violado por pessoas singulares ou coletivas que não as acima mencionadas, com exceção das questões relativas ao emprego e ao trabalho.
  3. Em matéria de emprego e de trabalho, o Corpo de Inspeção do Trabalho (SEPE) é responsável pela defesa do princípio da igualdade, desde que este princípio tenha sido violado por pessoas singulares ou coletivas que não as mencionadas no n.º 1.

II A Lei n.º 3896/2010 (Jornal Oficial, Série I, n.º 207/08.12.2010) relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Harmonização da legislação em vigor com a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, e outras disposições conexas, introduziu a proibição absoluta de todas as formas de discriminação direta ou indireta em razão do sexo.

Esta lei visa assegurar a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, no que se refere: A) ao acesso ao emprego, incluindo o desenvolvimento profissional, e à formação profissional, incluindo a formação profissional, incluindo para efeitos de emprego («formação profissional»), e b) às condições e condições de trabalho, incluindo a remuneração; e c) aos regimes profissionais de segurança social previstos na Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

O Provedor de Justiça é responsável pelo acompanhamento e pela promoção da aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no âmbito de aplicação da referida lei (artigo 25.º da Lei n.º 3896/2010).

  • Autoridade Helénica para a Proteção de Dados Pessoais

A Autoridade Helénica para a Proteção de Dados (PSA) é uma autoridade independente instituída pela Lei n.º 2472/1997, que transpõe a Diretiva 95/46/CE para a legislação grega.

O Organismo de Proteção de Dados é responsável pela defesa e aplicação do direito à privacidade na Grécia, tal como previsto nas Leis n.os 2472/1997 e 3471/2006.

O objetivo principal do Organismo de Proteção de Dados é proteger os cidadãos do tratamento ilícito de dados pessoais e prestar-lhes assistência sempre que a sua privacidade tenha sido violada de forma alguma.

O organismo de proteção de dados visa igualmente fornecer apoio e orientação aos subcontratantes no cumprimento das suas obrigações legais, tendo em conta as modernas necessidades de serviços na Grécia e a penetração de novas redes e comunicações digitais.

A Autoridade para a Proteção de Dados Pessoais age por sua própria iniciativa ou com base numa queixa de controlos administrativos em arquivos, tanto públicos como privados. Estes exames são efetuados por funcionários do Departamento de Auditoria, que, em casos importantes, são assistidos por membros do organismo de proteção de dados. Os controladores, enquanto investigadores especiais, têm acesso a todos os registos e não estão sujeitos a restrições de confidencialidade.

Os exames implicam a verificação da conformidade dos organismos examinados com as exigências das Leis n.os Ν.2472/97 e 3471/2006 (relativas à notificação, informação, outras obrigações aplicáveis e elementos de prova). Tal resulta de um exame do sistema informático, incluindo as características básicas do sistema, a natureza dos dados e o nível de segurança assegurado pelas medidas de proteção dos dados organizacionais e técnicas tomadas pelo subcontratante, tal como previsto nos artigos 6.º e 10.º da Lei n.º 2472/1997. As conclusões da análise são apresentadas num relatório, que é apresentado ao Organismo de Proteção de Dados.

A Autoridade exerce igualmente um controlo independente na secção nacional do Sistema de Informação Schengen, nos termos do artigo 114.º, n.º 1, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (Lei 2514/1997, Jornal Oficial, Série I, n.º 140), exerce as competências da autoridade nacional de controlo prevista no artigo 23.º da Convenção Europol (Lei n.º 2605/1998, Jornal Oficial, Série I n.º 88) e as responsabilidades da autoridade nacional de controlo previstas no artigo 17.º da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (Lei n.º 2706/1999, Diário do Governo, Série I, n.º 77), bem como as responsabilidades de supervisão decorrentes de qualquer outro acordo internacional.

A PSA apresenta queixas e questões relativas à aplicação da lei e à proteção dos direitos dos requerentes, quando estes são afetados por decisões relativas ao tratamento de dados e a questões. Impõe igualmente sanções administrativas aos subcontratantes ou aos seus representantes, caso existam, por incumprimento das suas obrigações decorrentes da Lei n.º 2472/97, bem como de qualquer outro regulamento relativo à proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais. Por último, o Órgão de Fiscalização pode comunicar infrações às disposições da lei às autoridades administrativas e judiciais competentes.

Κifissias 1-3
115 23 ATENAS, GRÉCIA

Ligações úteis:

A ligação abre uma nova janelaComissão Nacional para os Direitos Humanos

A ligação abre uma nova janelaAutoridade Helénica para a Proteção de Dados Pessoais

A ligação abre uma nova janelaProvedor


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Última atualização: 27/08/2020