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Direitos fundamentais - Finlândia

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Tribunais nacionais

Instituições nacionais de direitos humanos

Provedor

Organismos especializados em direitos humanos

Outras

Tribunais nacionais

Os tribunais de comarca têm competência em matéria penal, civil e de petições. As decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância podem habitualmente ser submetidas à apreciação de um tribunal de instância superior. As decisões proferidas pelos tribunais de comarca podem ser objeto de recurso para o tribunal de segunda instância. As decisões proferidas pelo tribunal de recurso podem, por sua vez, ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se este autorizar a interposição de recurso.

Os tribunais administrativos apreciam recursos de decisões das autoridades. As decisões proferidas pelos tribunais administrativos podem ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

São tribunais especiais o Tribunal da Concorrência e do Consumo, o Tribunal do Trabalho, o Tribunal da Segurança Social e o Supremo Tribunal de Cassação.

Os contactos destes tribunais encontram-se disponíveis nos seguintes sítios:

Nos dados deA ligação abre uma nova janela contacto da
A ligação abre uma nova janela Finlândia, em inglês

Instituições nacionais de direitos humanos

No início de 2012, sob os auspícios do Gabinete do Provedor de Justiça Parlamentar, foi criado o Centro dos Direitos Humanos, independente e dotado de autonomia funcional. Cabe a este organismo divulgar informações e promover a educação, formação, investigação e cooperação no domínio dos direitos humanos e fundamentais. O Centro elabora relatórios sobre a aplicação dos direitos humanos e fundamentais, lança iniciativas e emite declarações para promover estes direitos. O Centro dos Direitos Humanos também participa em esforços internacionais com vista à promoção dos direitos humanos e fundamentais,Mas não trata de queixas ou outros casos individuais que sejam da competência da entidade jurídica de controlo de instância superior.

Provedor

Provedor de Justiça parlamentar finlandês

O Provedor de Justiça Parlamentar pode ser contactado se existirem indícios de que as autoridades ou funcionários não cumpriram a lei ou as suas obrigações. Por exemplo, é ilegal violar direitos fundamentais. Qualquer pessoa pode apresentar queixa ao Provedor de Justiça. A queixa pode referir-se a um assunto respeitante ao queixoso, mas também é possível apresentar queixa em nome de outrem ou conjuntamente com outras pessoas. O Provedor de Justiça investiga a queixa se houver motivos para crer que as autoridades agiram de forma ilegal. As queixas são investigadas a título gratuito. Durante a investigação, o Provedor de Justiça ouve a pessoa ou autoridade visada pelo queixoso. O Provedor pode solicitar, além disso, relatórios e declarações a diferentes autoridades e, se necessário, pedir a inspetores do seu gabinete que façam averiguações. As queixas são investigadas a título gratuito.

Entre as várias medidas à disposição do Provedor de Justiça, a mais severa é a ação penal. Alternativamente, o Provedor de Justiça pode dirigir uma reprimenda oficial ao funcionário em questão. Na maior parte dos casos, o Provedor explica por que motivo, em seu entender, o procedimento seguido foi ilegal ou envolveu negligência e emite uma nota recordando qual o procedimento correto. O Provedor de Justiça pode igualmente apresentar uma proposta para corrigir o erro Chamar a atenção do Conselho de Estado para as deficiências observadas nas disposições legais ou regulamentares.

Gabinete do Provedor de Justiça Parlamentar

Endereço de visitas: Arkadikatu 3, Helsínquia
Endereço postal: FIN-00102 Parlamento

Página inicial: A ligação abre uma nova janelahttps://www.oikeusasiamies.fi/fi
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaoikeusasiamies@eduskunta.fi
Tel: +358 9 4321
Fax: +358 9 432 2268

Chanceler da Justiça

O Chanceler da Justiça pode ser contactado sobre uma questão que diga diretamente respeito ao queixoso ou qualquer outro assunto, no caso de o queixoso entender que determinadas autoridades, funcionários ou outras pessoas ou organismos que desempenham funções públicas agiram de forma incorreta ou negligenciaram as suas obrigações, ou que um membro da Ordem dos Advogados negligenciou os seus deveres. Além disso, qualquer pessoa que considere que um direito fundamental ou direito humano garantido pela Constituição não foi respeitado pode contactar o Chanceler da Justiça. As queixas são analisadas por pessoal com formação jurídica, que pode solicitar documentos complementares eventualmente necessários. Em regra, o queixoso tem oportunidade de responder ao requerido. O queixoso é depois notificado, por via postal, da decisão. Os serviços do Gabinete do Chanceler da Justiça são gratuitos para o queixoso.

Se se verificar que um procedimento é ilegal ou incorreto, o Chanceler da Justiça pode fazer uma repreensão ao funcionário ou instruções sobre o procedimento adequado para o futuro. em casos mais graves, pode ordenar a acusação contra o funcionário. Se o considerar necessário, o Chanceler da Justiça tem competência para propor a alteração de disposições ou instruções, a anulação de decisões judiciais ou a interposição de outro recurso extraordinário. A investigação efetuada pelo Chanceler da Justiça pode, por si só, levar a que as autoridades ou o funcionário corrijam o respetivo erro.

Gabinete do Chanceler da Justiça

Endereço de visitas: Snellmaninkatu 1, Helsínquia
Endereço postal: Box 20, 00023 GOVERNMENT

Página inicial: A ligação abre uma nova janelahttps://www.okv.fi/
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelakirjaamo@okv.fi
Tel: +358 295 162 902
Fax: +358 9 1602 3975
Comunicação: A ligação abre uma nova janelatiedotus@okv.fi

Organismos especializados em direitos humanos

Comissário para as Crianças

De acordo com a lei, o Provedor da Criança tem as seguintes funções:

  • Supervisionar o bem-estar das crianças e dos jovens e o exercício dos seus direitos;
  • Alertar os responsáveis pelas decisões para a perspetiva das crianças;
  • Manter contacto com crianças e jovens e transmitir as informações deles recebidas aos responsáveis pelas decisões;
  • Transmitir informações respeitantes às crianças aos profissionais que trabalham com crianças, às autoridades e ao público em geral;
  • Desenvolver a cooperação entre os responsáveis pela política de infância;
  • Promover a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Gabinete do Provedor da Criança

Endereço: Liberdenkatu 58 A, 40100 Jyväskylä

Página inicial: A ligação abre uma nova janelahttp://www.lapsiasia.fi/
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaLapsiasiavaltuutettu@oikeus.fi

Tel: +358 295 666 850
Fax: +358 14 337 4248

Órgão para a igualdade

Provedor de Justiça em pé de igualdade

O Provedor de Justiça Europeu para a Igualdade é responsável pela supervisão do cumprimento da lei sobre a igualdade entre homens e mulheres e da proibição da discriminação e da publicidade ao emprego, em especial, promovendo o objetivo da lei através de iniciativas, aconselhamento e orientações, fornecendo informações sobre a Lei da Igualdade e respetiva aplicação e acompanhando a aplicação da igualdade entre homens e mulheres em diferentes setores da sociedade. Além disso, o Provedor da Igualdade supervisiona a aplicação da proteção das minorias sexuais contra a discriminação.

Gabinete do Provedor para a Igualdade

Endereço postal: Box 22, 00023 GOVERNMENT
Endereço de visitas: Hämeenantie 3, Helsínquia

Página inicial: A ligação abre uma nova janelahttps://www.tasa-arvo.fi/
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelatasa-arvo@oikeus.fi
Tel: +358 295 666 840 telefone:
+358 295 666 842 (segunda a 9-11 e 13-15, ep. 9-11)
Fax: +358 9 1607 4582

Provedor para a Igualdade

O Provedor de Justiça Europeu para a Igualdade promove a igualdade e carece de discriminação. O delegado é uma autoridade independente e independente.

Em razão da idade, origem, nacionalidade, língua, religião ou convicção, parecer, atividade política, sindicato, relação familiar, estado de saúde, deficiência, orientação sexual ou outro, pessoa responsável pela idade, origem, nacionalidade, nacionalidade, religião, opinião, opinião, atividade política, união, estado familiar, deficiência, orientação sexual ou outra pessoa relacionada. As tarefas delegadas incluem também a promoção das condições, dos direitos e do estatuto dos grupos em risco de discriminação, como os estrangeiros. Além disso, o Provedor de Justiça supervisiona a remoção de cidadãos estrangeiros e atua como agente nacional de tráfico de seres humanos.

Na prática, o trabalho do Provedor da não discriminação é, por exemplo, o aconselhamento, a identificação de casos individuais, a promoção da reconciliação, a formação, a recolha de informações, a legislação e a participação das autoridades públicas, bem como a assistência jurídica. As funções e os direitos do Provedor de Justiça estão consagrados na A ligação abre uma nova janelaLei sobre a não discriminação e na Lei A ligação abre uma nova janelasobre o Provedor de Justiça Europeu.

A discriminação em razão do género ou da identidade de género é tratada pelo Provedor de Justiça Europeu para a Igualdade.

Gabinete do Provedor da não discriminação

Endereço postal: Box 24, 00023 GOVERNMENT

Endereço de visitas: Helsínquia, Finlândia, Finlândia, Finlândia, Finlândia, Finlândia, Finlândia, Finlândia, Finlândia,

Página inicial: A ligação abre uma nova janelahttps://www.syrjinta.fi/
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaYvv@oikeus.fi

Tel: +358 295 666 80.
Serviço cliente: +358 295 666 817 (nos dias úteis 10-12, no verão)
Fax: +358 295 666 829
Comunicação: +358 295 666 813 ou +358 295 666 806

Organismo de proteção de dados

AEPD

  • controla o cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados e de outras leis relativas ao tratamento de dados pessoais;
  • promover a sensibilização para os riscos, regras, garantias, obrigações e direitos relacionados com o tratamento de dados pessoais
  • realizar estudos e inspeções;
  • impor sanções administrativas em caso de violação do regulamento relativo à proteção de dados
  • adotar pareceres sobre reformas legislativas e administrativas relativas à proteção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais;
  • emitir pareceres sobre infrações relativas ao tratamento de dados pessoais;
  • supervisiona o tratamento dos dados relativos ao crédito e ao crédito às empresas;
  • trata dos pedidos de disposições relativas aos direitos do titular dos dados e de outros aspetos do tratamento de dados pessoais relacionados com o tratamento de dados pessoais;
  • receber notificações dos responsáveis pela proteção de dados
  • Receber notificações de violações de dados pessoais;
  • elaborar uma lista dos casos em que é necessária uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados;
  • avaliar a consulta ex ante sobre o tratamento de dados de alto risco;
  • adotar códigos de conduta e cláusulas contratuais-tipo
  • incentiva a introdução da certificação, a acreditação de um organismo de certificação e a retirada dos certificados emitidos;
  • cooperar com outras autoridades de proteção de dados da UE no quadro do ambiente de plataforma única;
  • participar nas atividades e na tomada de decisões do Comité Europeu para a Proteção de Dados e remeter matérias para o Comité Europeu para a Proteção de Dados, se for caso disso.

Gabinete do Provedor de Justiça finlandês para a proteção de dados

Endereço postal: Box 800, FI-00520 Helsinki

Endereço de visitas: Helsínquia, Finlândia, Finlândia, Finlândia, Finlândia, Finlândia, Finlândia, Finlândia, Finlândia,


Página inicial: A ligação abre uma nova janelaHttp:// www.tietosuoja.fi/
E-mail: A ligação abre uma nova janelaTietosuoja@om.fi

Tel: +358 2956 66700 telefone:
+358 2956 66777 (segunda-feira) (de 9 a 16, no verão)

Outras

Apoio judiciário

O objetivo do apoio judiciário é dar às pessoas a possibilidade de obter assistência jurídica profissional, paga total ou parcialmente pelo Estado. O apoio judiciário abrange todas as questões jurídicas. No entanto, não é habitualmente concedido se o requerente possuir um seguro de assistência jurídica que cubra as despesas do caso em questão. Em processos penais, o arguido tem, em determinadas circunstâncias, direito a um defensor oficioso, cujos honorários são pagos pelo Estado, independentemente da sua situação financeira. A vítima de um crime violento ou sexual pode ter acesso a um advogado pago pelo Estado, independentemente do seu rendimento. Não pode ser concedido apoio judiciário a sociedades comerciais. No que respeita a questões pendentes no estrangeiro, o apoio judiciário cobre os custos do aconselhamento jurídico.

Nos processos judiciais, o apoio judiciário é prestado por advogados do Ministério Público, advogados e outros advogados; noutras matérias, o apoio judiciário é prestado por advogados do Ministério Público, Quem trabalha em gabinetes estatais de apoio judiciário. Estes serviços estão normalmente localizados nos mesmos municípios que os tribunais de comarca. Os contactos dos serviços de apoio judiciário do Estado podem ser obtidos em A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/fi/index/yhteystiedot.html.

Centro de Aconselhamento de Refugiados

O Centro de Aconselhamento de Refugiados é uma ONG que presta assistência e aconselhamento jurídicos a requerentes de asilo, refugiados e outros estrangeiros na Finlândia. Este centro procura ainda promover a posição dos requerentes de asilo, refugiados e outros imigrantes na Finlândia e segue a política de asilo e de refugiados da União Europeia.

Endereço: Kaianiemenkatu 4 A, 6.floor, 00100 Helsinki

Página inicial: A ligação abre uma nova janelaHttp:// www.pakolaisneuvonta.fi/
E-mail: A ligação abre uma nova janelaPan@pakolaisneuvonta.fi

Tel: +358 9 2313
9300 Fax +358 9 2313 9310


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Última atualização: 21/08/2019