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Direitos fundamentais - Suécia


As leis fundamentais e o Instrumento do Governo

Os direitos e liberdades das pessoas residentes na Suécia encontram-se protegidos essencialmente por três leis fundamentais: o Instrumento do Governo (regeringsformen), a Lei da Liberdade de Imprensa (tryckfrihetsförordningen) e a Lei Fundamental da Liberdade de Expressão (yttrandefrihetsgrundlagen). O Instrumento do Governo estabelece que o poder administrativo deve ser exercido no respeito pela igualdade de todas as pessoas e pela sua liberdade e dignidade.

Independência do sistema judicial e controlo jurisdicional

A independência do sistema judicial está salvaguardada no Instrumento do Governo. Os tribunais desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos dos particulares. As vias de recurso disponíveis no sistema jurídico sueco destinam-se a proteger os direitos fundamentais. Os processos judiciais são normalmente apreciados por tribunais comuns e por tribunais administrativos gerais, ou, em alguns casos, por autoridades administrativas. O tribunal que julga um processo relacionado com direitos fundamentais varia em função de vários fatores, como o direito violado e o contexto em que tiver ocorrido a violação. O facto de a violação do direito ter sido cometida por uma entidade pública ou privada também pode determinar a designação do tribunal competente.

Para mais informações sobre o sistema judicial sueco, clique aqui.

Prestação de ajuda ou de informações pelas autoridades

Existem várias autoridades suecas responsáveis por ajudar a garantir, de várias formas, o respeito pelos direitos fundamentais. Essas autoridades têm diferentes atribuições. Algumas apenas fornecem informações sobre direitos abrangidos pela sua esfera de competência, ao passo que outras podem prestar assistência jurídica num determinado caso.

Pode utilizar a Ferramenta Interativa dos Direitos Fundamentais para encontrar essas autoridades.


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Última atualização: 18/05/2018