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Direitos fundamentais - Eslovénia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: esloveno.


Tribunais Nacionais

Instituições nacionais de proteção dos direitos humanos

Provedor dos Direitos Humanos (Varuh človekovih pravic)

Organismos especializados nos direitos humanos

Tribunais Nacionais

A ligação abre uma nova janelahttp://www.sodisce.si/sodisca/sodni_sistem/seznam_sodisc/

Tribunal Constitucional da República da Eslovénia (Ustavno sodišče Republike Slovenije)
Beethovnova ulica 10
1001 Liubliana
p. p. 1713
Tel.: + 386 (01) 477 64 00; + 386 (01) 477 64 15
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelainfo@us-rs.si,

Tribunal Administrativo da República da Eslovénia (Upravno sodišče Republike Slovenije)
Fajfarjeva 33
1000 Liubliana
Tel.: + 386 (01) 47 00 100
Fax: + 386 (01) 47 00 150
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaurad.uprlj@sodisce.si

Departamento externo do tribunal em Maribor
Tel.: + 386 (02) 230 20 30
Fax: + 386 (02) 230 20 48
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaoddelek.uprmb@sodisce.si

Departamento externo do tribunal em Nova Gorica
Tel.: + 386 (05) 33 55 200
Fax: + 386 (05) 33 55 221
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaoddelek.uprng@sodisce.si

Departamento externo do tribunal em Celje
Tel.: + 386 (03) 42 75 380
Fax: + 386 (03) 42 75 388
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaoddelek.uprce@sodisce.si

Instituições nacionais de proteção dos direitos humanos

Cf. Provedor dos Direitos Humanos.

Provedor dos Diretos Humanos (Varuh človekovih pravic)

O cargo de Provedor dos Direitos Humanos foi criado na República da Eslovénia com o intuito de assegurar a proteção geral dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
O Provedor dos Direitos Humanos, os seus quatro adjuntos ou os seus assistentes recebem pedidos de pessoas que consideram ter havido uma violação dos direitos humanos ou liberdades fundamentais resultante da atividade de uma autoridade pública, organismo autónomo local ou pessoa coletiva de direito público. A atividade do Provedor dos Direitos Humanos é regulada pela Lei do Provedor dos Direitos Humanos de 1994 (Zakon o Varuhu človekovih pravic).

O Provedor dos Diretos Humanos pode:

  • avisar o autor da infração para retificar ou remover a irregularidade, ou mesmo
  • propor a atribuição de uma indemnização.
  • Em seu nome e com a sua autoriza­ção, o Provedor pode apresentar ao Tribunal Constitucional um pedido de avaliação da constitucionalidade e legalidade de certas disposições ou atos, ou
  • apresentar uma queixa constitucional com base na violação de um direito.
  • O Provedor pode apresentar iniciativas ao Governo ou Parlamento para alterar leis ou outras disposições.
  • O Provedor pode sugerir a todos os órgãos sob a sua tutela que melhorem o seu funcionamento e as suas relações com outras partes.
  • O Provedor pode dar parecer sobre casos relacionados com violações de direitos e liberdades, independentemente do tipo de procedimento ou da fase de apreciação do processo pela entidade competente.

O Provedor dos Direitos Humanos não tem competência para agir ou retificar violações ou irregularidades em vez do respetivo organismo do Estado, organismo autónomo local ou pessoa coletiva de direito público.

A parte que causou a violação ou infração também é responsável pela retificação da mesma. Para além disso, o Provedor não pode apreciar processos da competência dos tribunais, a não ser em circunstâncias excecionais.

Por lei, a competência do Provedor não abrange o setor privado, pelo que não lhe é permitido, por exemplo, intervir em processos em que os direitos tenham sido violados por empresas privadas. Em tais casos, o Provedor pode exercer pressão sobre os organismos do Estado, organismos autónomos locais ou pessoas coletivas de direito público que supervisionam a atividade da empresa privada ou pessoa em causa.

O Provedor também supervisiona locais de detenção, bem como o tratamento de pessoas detidas ou sujeitas a medidas privativas da liberdade, em cooperação com organizações não governamentais e humanitárias.

O Provedor tem poderes para supervisionar, avisar e aconselhar, mas não para tomar decisões oficiais.

Contactos:

Provedor dos Direitos Humanos da República da Eslovénia

Dunajska cesta 56
1109 Liubliana
Tel.: 01 475 00 50
Linha de apoio gratuita: 080 15 30
Fax: 01 475 00 40
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelainfo@varuh-rs.si

Organismos especializados nos direitos humanos:

  • Provedor de Justiça para os direitos da criança (Varuh otrokovih pravic)

Faz parte da instituição do Provedor dos Direitos Humanos – adjunto especializado do Provedor.

Procurador do Princípio da Igualdade (Zagovornik načela enakosti)

O Procurador do Princípio da Igualdade tem por missão prevenir e eliminar a discriminação na Eslovénia.

A ligação abre uma nova janelaINICIATIVAS (QUEIXAS): O Procurador lida com iniciativas ou queixas sobre alegadas instâncias de discriminação. Ao fazê-lo, emite um parecer não vinculativo acerca da efetiva existência de discriminação, ou seja, se a pessoa está a realmente a ser tratada de modo desigual como resultado de circunstâncias pessoais. Ao mesmo tempo, apresenta recomendações aos infratores sobre o modo de retificar as infrações, bem como sobre os motivos e consequências de tais infrações. Deste modo, o Procurador procura retificar as infrações de modo informal através da sua ação e ajuda a melhorar as práticas futuras. Contudo, se não for possível resolver um problema deste modo, o Procurador pode requerer a instauração de um processo penal por parte das Inspeções. Os processos apresentados ao Procurador do Princípio da Igualdade são apreciados de modo gratuito e confidencial.

APOIO: O Procurador disponibiliza apoio no que respeita à proteção jurídica contra discrimina­ção em outros processos, por exemplo fornecendo informação sobre possíveis soluções e como as utilizar em outros órgãos do Estado.

A ligação abre uma nova janelaACONSELHAMENTO: O Procurador pode ser consultado para dar parecer acerca do caráter discriminatório de determinada ação, bem como para aconselhar sobre o modo de agir para evitar a discriminação e assegurar o direito à igualdade de tratamento de forma mais eficaz.

INFORMAÇÕES: O Procurador presta informações gerais em matéria de discriminação, bem como sobre a situação nesta matéria na Eslovénia.

Contactos:

Procurador do Princípio da Igualdade
Ministério do Trabalho, Família, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades
Kotnikova 28
1000 Liubliana
Tel.: 01/369 7 03
Fax: 01/369 78 29
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelazagovornik.uem@gov.si
Linha de apoio gratuita: 080 12 13 (somente para chamadas dentro da Eslovénia)
A ligação abre uma nova janelahttp://www.zagovornik.gov.si/

Toda as informações essenciais do sítio Web encontram-se também disponíveis em inglês, francês, alemão, italiano, húngaro, sérvio, bósnio, albanês e romani.

A ligação abre uma nova janelahttp://www.zagovornik.gov.si/si/o-zagovorniku/kdo-je-zagovornik/index.html

A ligação abre uma nova janelahttp://www.zagovornik.gov.si/si/o-zagovorniku/osebna-izkaznica/index.html

Comissário da Informação (Informacijski pooblaščenec)

O Comissário da Informação toma decisões relacionadas com denúncias de violações da proteção de dados pessoais com base nas disposições da Lei de Proteção de Informação de 2004 (Zakon o varstvu osebnih podatkov), bem como das leis do setor que regem casos específicos de dados pessoais (por exemplo, a Lei dos Cartões de Identidade – Zakon o osebni izkaznici). Também desenvolve atividades por iniciativa própria, se determinar que houve uma violação de dados pessoais e supervisiona alguns domínios sem depender da receção de denúncias. As inspeções são executadas por inspetores do Estado responsáveis pela proteção dos dados pessoais, empregados pelo Comissário da Informação, o qual pode ordenar que sejam feitas correções a dados pessoais, determinar se houve alguma infração a respeito da aquisição e processamento ilícito de dados pessoais, bem como aplicar sanções (multas) aos responsáveis pelo tratamento de dados. Pode ser interposto recurso administrativo das suas decisões no Tribunal Administrativo da República da Eslovénia.

Contactos:

Comissário da Informação
Zaloška 59
1000 Liubliana
Tel.: 01 230 97 30
Fax: 01 230 97 78
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelagp.ip@ip-rs.si


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Última atualização: 23/03/2018